| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a taxa de prevenção e combate a sinistros. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 118, Disp~e sob~e a taxa sinist~os. de 30 de ma~~o de 1.994. de p~even~~o e combate a • Fa~o sabe~ que a C.ma~a de Ve~eado~es ap~ovou e eu p~omulgo e sanciono a seguinte Lei Complementa~: v > I ~....••~o . ., ª [:.~~. '?:~,J~~_IS~J~ J' ...•. --~'o:.....,~.~~.~,~'(;..-.'tr"J.. " .r.,.••.. ·~~~' ~.:.r;:. i):~ ".'".1 ••. \ 'li' . _.' I,'--r~- ~--- ~·~A~.tiqo 1.- O a~tiq_o 2. da Lei , - Complementar n. 73 de 1 de julho de 1.993 passa a te~ a seguinte ;'e'da<;:~o: f - !,..,' , , ARTIGO 2.- A taxa ,de p~even~~o a sihistro é a Municlpio de Leme a qual'se aplica .. . da unidade .Lmobí lLé rLa as seouintes " ' ". \- '''-.' '. "'\' - '"' .~.a.)p~édios ~esidenciais UFMLs po~ mêt~o'quad~ado de const~u~~o; base de cálculo da Unidade Fiscal do po~ met~o quad~ado allquotas: O~060 • come~ciais constr-Lt~~O; 0,084 b.)p~édios UFMLs po~ indust~iais met~o quad~ado e de c.)te~~enos vagos po~ met~o quad~ado de á~ea. 0,030 UFMLs • A~tigo 2.- Esta Lei Complementa~ ent~a~á em vigo~ na data de sua publica•.~o, ~evogadas as disposi~~es em cont~á~io. Leme, 30 de ma~•.o de 1.994. • ~~_.- Av. 29 de Aqosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71·4025 IODO • 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.