| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração das tabelas do inciso II e III do artigo 143 do Código Tributário Municipal. |
| native_id | 5544 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 119, de 30 de ma~~o de 1.994. Dispbe sob~e alte~a~~o das tabelas do inciso 11 e 111 do a~tigo 143 do Código T~ibutá~io Municipal. Fa~o sabe~ que a C.ma~a de Ve~eado~es ap~ovou e eu p~omulgo e sanciono a seguinte Lei Complementa~: I?:'l o:-'"ci"-;g~k'A~tigo 1.- Ficam a lte~adas as t,abelas C1os'S"incc!'isos""!"I 1'8. III do ar taco 143 do Código Tdbutá,\ic:i~11L;'ni'ci.pã~f C1e'Leine,confom';;ANEXO I e ANEXO J:I,que,fazem"cpart"e"integrante da p~eseinte Lei. .}C. , • 'F, I" , ",' • • A~tiqo' ',2.- ent~at~á ' em v í cicr na data,;'de:sua as dispbiiç~es-em.contrário .. I ' ~ .. ., ~...... -. Esta Lei Complementar publica~~o, ~evogadas \ '. , ..., , . ,' " Leme " 30 de ma~~o de 1.994. • ICIPAL • Av, 29 de Aqosto. 666 . Fones: 71,4000 e 71·4025 IODO ' 01951 ' CGC, 46,362,66110001.68· Leme S,P, 'li 'Ii • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E5T ADO DE SÃO PAULO ANEXO I Tabela do Inciso 11 do Artigo 143 da Taxa de Servi~os Diversos. " \, SERVIÇOS Demarca<;:~opor metro linear 40% Alinhamento por metro linear 40% Nivelamento por metro quadrado O~04 Av. 29 de Agosto, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO· 0195) . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.? ,,' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11 TABELA DO INCISO 111 DO ARTIGO 143 • -----------~~~~~~~~----------------------------------- ~ ...•.' ": ,1- T .•h DISCR IMINAt;PiO'".C' I. UFML _______ ...,.._L~·_...._~....•... __':i:"-..:.. _-:_------------ _ .'. . . - - 1MUNAÇPiO;EM~SEPULTURA·RASA li..... ~ ~ ~ ~--------::---i--------------------------------------------- Adulto, por 05 anci~ 151. -----!_--~~-~------------~----------------------------- \ Infante, por 03 aAos 101. _________ :-..:!~__ ~ .:..._..... .::..__~ w _ '\ - " ---------_._-.----------------------------- --------------- .•. IMUNACPiO EM CARNEIRO' --------~--~------------------------------------------- r Adulto, por-05 anos 301. 301. PRORROGAÇPiO DE PRAZO: • Sepultura rasa, por 05 anos: 051. Carneiro, por 05 anos 101. PERPETUIDADE Sepultura rasa por m2 40'1. Carneiro por- m2 501. • Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO· 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.