| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para concessão de serviço. |
| native_id | 5545 |
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 120, de 11 de abril de 1.994.
Disp~e sobre autoriza~~o para concess~o de servi~o.
Fa~o saber que a C.mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
•
Artigo 1.- Fica a Prefeitura do
Municipio de Leme, nos termos do parágrafo 2. do Artigo
77 da Lei Org.nica do Municipio, autorizada a conceder
a execu~~o dos servi~os de transportes coletivos no
perimetro urbaiío':c.~ dé "-Leme à empresa que se houver
vencedora na~conco;rência{respectiva. '1:.- •. -' • _."0,-. ~ ""-. j
., -'
. '\ '- ~ _ Parágrafo !Jnico- Excluem-se
concess~o Ide' que trata este,artigo os servi~os
transporte quando prestados:, 0,
I
da
de
I - Pelarprefeitura do Municipio
de Leme ou suas autarquias, utilizando veiculos
próprios, empregados, exclusivamente no transporte de
funcionários, ·\estudantes, "esportistas e afins;
.••••.. ' '. ':l.'
~ 11 'r ~'~or entidades sociais,
recreati~~s ou esportivas, legalmente constituidas e
com domicilio no Municipio de Leme, utilizando veiculos
próprios ou de ter'ceiros, empregados exclusivamente no
transporte de funcionários, associados, delega~~es
esportivas, convidados especiais e congéneres;
111 - Por empresas juridicas,
legalmente constituidas, que se dediquem exclusivamente
ao transporte de funcionár~os próprios ou de
terceiros, operários e trabalhadores rurais ou
assemelhados.
Artigo 2.- Esta
vigor na data de sua publica~~o,
disposi~ôes em contrário.
Lei entrará
revogadas
em
as
abril de 1.994 .
•
Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71-4000 e 71-4025 (DD~ - 01951 - CGC. 46.362.66110001.68· Leme S.P.