| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. |
| native_id | 5546 |
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PREI<'EITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EST AOO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 121, de 11 de abril de 1.994. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Crian~a, Familia e Bem Estar Social .. Fa~o saber que a C~mara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: • Artigo 1.- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de coopera~~o técnica e financeira com a Secretaria da Crian~a, Familia e Bem Estar Social" .inclusive termos aditivos e ou de reratifica~~o"" que..'~·se',.fizerem necessários a atender a crian~a, familia·· e ia grupos da popu Le cào com problemáticá_ especifica, tudo nos termos da minuta anexa dci. . , 'Convênio que fica fazendo parte integrante desta Lei. ! , "I Artigo 2.- Os projetos a que se refere o 'artigo anterio~ ser~o especificos e previamente aprovados pela' Secretaria da Crian~a, Familia e,·"B<;;.m Estar Social. ..•. . ..• refere reCLlrsos "~ -, aO presente f ínanceiros , - Artigo 3.- O Convênio a que Lei,' independerá da origem a ele alocado. se dos Artigo 4.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Crian~a, Familia e Bem Estar Social. • Artigo 5.- As execu~~o desta Lei correr~o por or~amentária própria. despesas com a conta de verba vigor na disposi~tles Artigo 6.- Esta data de sua publica~~o, em contrário. Lei entrará revogadas em as • de 1.994. / Av. 29 de A90Sto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IDD1) - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.