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norma nº 121/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 1994
Date 1994-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
native_id5546

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PREI<'EITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST AOO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 121, de 11 de abril de 1.994.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com
a Secretaria da Crian~a, Familia e Bem Estar Social ..
Fa~o saber que a C~mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
•
Artigo 1.- Fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênio de coopera~~o técnica e
financeira com a Secretaria da Crian~a, Familia e Bem
Estar Social" .inclusive termos aditivos e ou de re￾ratifica~~o"" que..'~·se',.fizerem necessários a atender a
crian~a, familia·· e ia grupos da popu Le cào com
problemáticá_ especifica, tudo nos termos da minuta
anexa dci. . , 'Convênio que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
!
,
"I Artigo 2.- Os projetos a que se
refere o 'artigo anterio~ ser~o especificos e
previamente aprovados pela' Secretaria da Crian~a,
Familia e,·"B<;;.m Estar Social.
..•. .
..•
refere
reCLlrsos
"~ -,
aO presente
f ínanceiros
,
-
Artigo 3.- O Convênio a que
Lei,' independerá da origem
a ele alocado.
se
dos
Artigo 4.- Fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
ou créditos suplementares, a serem cobertos com
recursos provenientes de repasse da Secretaria da
Crian~a, Familia e Bem Estar Social.
• Artigo 5.- As
execu~~o desta Lei correr~o por
or~amentária própria.
despesas com a
conta de verba
vigor na
disposi~tles
Artigo 6.- Esta
data de sua publica~~o,
em contrário.
Lei entrará
revogadas
em
as
•
de 1.994.
/
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