| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | Exclui o Bairro Ibicatu do Perímetro Urbano do Município. |
| native_id | 5547 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST AQO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n.
Exclui o Bairro
Municipio.
122, de 14 de abril de 1.994.
Ibicatú do Perimetro Urbano do
•
Fa~o saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
•
Artigo 1.- Fica excluido do
Perimetro Urbano do Municipio de Leme o Bairro do
Ibicatú, que possui as seguintes delimita~ôes:
•
IIInicia-se no marco I, cravado
junto à confluéncia do Rio Mogi Gua~u com o Córrego do
Rio das Pedras; dai segue pela margem esquerda do Rio
Mogi Gua~u, no sentido de montante para jusante na
distancia de 985 m até encontrar o marco 11, cravado
junto à confluénciado Rio Mogi Gua~u com o Córrego sem
denomina~~o; dai segue pela margem esquerda do referido
Córrego, no sentido de jusante para montante na
distancia de 585 m até encontrar o marco 111, cravado
junto à margem do Córrego sem denomina~~o; dai segue em
linha reta paralela a 500 m da Estrada Municipal LME
030 na distancia de 900 m até encontrar o marco IV; dai
deflete à esquerda em angulo reto e segue em linha
reta na distancia de 845 m até encontrar o marco V,
cravado junto à margem do Córrego sem denomina~~o; dai
segue pela margem esquerda do referido Córrego no
sentido de montante para jusante na distancia de 1.005
m até encontrar o marco VI, cravado junto à margem do
Córrego sem denomina~~o; dai segue em uma linha
paralela a 300 m da margem direita do Rio Mogi Gua~u
no sentido de jusante para montante na distancia de 900
m até encontrar o marco VII, cravado junto a. margem do
Córrego do Rio das Pedras; dai segue pela margem
esquerda do referido Córrego no sentido de montante
para jusante na distancia de 315 m até encontrar o
marco I que é o ponto inicial da referida área, sendo
que o Córrego do Rio das Pedras também é a divisa dos
Municipios de Leme e Araras."
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 iODO.- 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
·',
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.-
Artigo 2.-Esta Lei Co~plemehtar
entrará em vigor na data de sua publica~.o, revogadas
as disposi~Oes em contrário, em especial a Lei n.
1.623, de 24 de maio de 1.985.
•
'.
de abril de 1.994.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DD~- ü195l - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
••
SECRETARIA DA,CRIANÇA.FAMILIA E BEM-ESTAR snCIAL
MINUTA
•
•
TERMO DE CONVENIO QUE
CI',L,C131,td1 11 [''1'(,.1'1(. D! ~::i~c.
1"(.,\1\,,0.1"01{nlfEll~iEDln Di:: ~)lH~
SECRETARIA O' CRIA"çn
FMlli_ 'U, r: I:I[ '-'I~;:;':':;;, sm.: ,;:" [
A F'RETE I (LIA A ':lO '-\1..1i" T C,'", I Li DE
LI::ME.OEl,JE'1'1V",NDI'l "" l'I,[aTi~C?'iO
DE ASSIsrENCIA A FAMIl.tAS E A
G1WPO:3 DA I"DI"'ULAr;;iiO COM
I"ROBLEMATICA ESPECIFICA
MEDIANTE D ESTABELECIMENTO DE
COOPERAC~D ,TECNICA E
FINt,NCEIRA.
•
O Estado de sio Paulo. por
:51.1?. SeCl,'(-?tal" i a d? C/r i a n c a ., Ft'\mrl ia <::~ n(~':n""'E~;t:i:!\I" G<'1C i aI '0
cum sede à Rua Bela CintraF nH 1032r na Ca~ital de S~o
P~ljlo? l~eIJI"esEntada par sua titular Rosm~r'~1 Corr@~~
devidamente a~torizada pelo ~3CI,1101~ Gov~r'nador da
Estatloy nos ler'n\DS do Decreto I"). "HH·HH"""""""""H"" •••• •
de "H""HHdE ••••••••• "."(j~ 1994., dOlrav~nl~ dcsi9nada
simplBsmente SECRETARIA. e de outro lado •• PrefBitura
do Mun i <:: rp i o <J(~ L.(·:~nl€·~~·sj.~·:·~di c:\<:\(:I, (~ Av(~n i di':\ ::.~~?d(:;: ;':\90~stC) n ..
666~ FePI~eSEI,tada pelo PrEf~ito MUflicipal S~nl'OI"
(3eraldo MaCB.I'-er\ko, atltol"izarla PEla l.ei MIJnicipal
f) ••• u ••••• de: .."" .. d€" .. nn •.•.•••••.•• " •• de 1,994. d(Jr'aV~11te
d e n om i nada !-:i i 111P1(·~~~~ll\€~'rlt(:,;~ l·lUiiIC:r.PID~ c~·~ll~·:bl· ",r\1 (I Pl,·{·:;,:,r;::nt:€~
('(:>nv~~n-i(J7 CC)1l) ;·()b!:j.€-?I'·v~~nc:i(;l. dí:\t,:, d"'.pt:·-;lr .•.~\\I..:'· ;·,,;·\'·I(,<~~ n o
PI'·c).,i(.::-tn de TI,·l:\balhn·aj.lI'·~·:'~:j.t.~llt;:·\c1(),:~, in cl u-vo nn Pl'(I.·p'E.~j.n
r: " .. " .. ""...... <IIMI{.:.: r}i;:\~:~f)l·1. ,',1. f;~.;"':f:I'· jJ-:':: ,.{~.. I' \. q"'t,I:'lf
r dÓJ.
P .,. t;' '·j.~,~~n t t:·: t er lllU ~ I.lc~di :'\1) t G (';!.,(:~ I, ',I ~~_l,.t~ 'J \ .c ::on ti i ~ ci",:~s
,::j.(,:':-Olj i n t (-?~r,. ~
,
CLAUSULA PRIMEIRA - ~O OBJETO
(:onst'itul O~jEto deste
C(Jllv{~n i o r:\ t:I"i.'i\n~::..pel"t~nc: i êI. dE:' 1··(~CUt·,S()S f i nance:.::- j ros
Pc':\''',':\ o (':\tend l nren t o dE' fWIUlr1 ia €,~ ~~'''UP(JS da l:~oPlJlaç;ãc) com
~)~oblelll'tica ESPECrfica tEndo EIll vista previnir~
•
••
••------- ._----
IH j n UI" i:\ I" o lJ I" e v \-:.' I" t: E' r' l;i,r:i ~:;i t. 1.111c \~;to,' ~.. I I« C' i.' I" (;~f I C i i:" ri {':\<:11J. (:.~ 1e~::-
Cj,'IIP)!') !:;[)c:ii:,i~') e111 t:olt,ful"tllidi'td •.. ('UI;l li 1;1(;J(~·~tn d c
Tt\:\bl:tll'IO {'il.PI'·(':'S(·:~n(:c\ito 1.)E1c) MUN,i".f.P.L1.1. ;\',ictlit.\c!o (;~
t.~I:;ot"ovc\dC) p(~~ll':\ ~:;ECI~E:.TI::II~JI~I .. o tll..t.h\ [~d~':1:';·,rrt'{ irltC:~~t·i.\nt':~
d cs te c:onven i \J ••
Par'~9r'afo ~llico _. Dl~rldo
CIJI~~'rj'lIEI'lto ao .3reserlte instv'IJnleni:o \1 MIJnicfplc)
~'il.t ('~nd(':;:-1'" fI" " " 1° ••••••• " •••••• " •• " " •• " " •••• li •••••••••••••••••••••• " " •• " ••
" •• n •••• " •• ""., •••••••••••••• E~ln 1'·(-."-:'~JilnE·dE: ....•. " .... """""""" ..•...... ,, ...•..
CLAUSULA SEGUNDA - DAS AREAS DE A1~AC~D
DE ~c(:)rdc) com c, Plro.jeto ele
trabalho. o MUNICIPIO devErA desenvolvEr atividades
YElativas às ~1~ea5 de PI~ofissiQnaliza~~o. I~~~-
Plr(Jfissionalizmç~or or'9aniza~~Q E Estrmulo ~ 91"UPOS de
~~io C()lnUI1itária, ativida(Jes ocul)a~:lor)~is. ~t:ivfdades
1'.f'.~c:I'·(~-::(o\tiv(·:\sr cut t ura i s ~2 de 1{:'_;·:(:~,'·.or í c ín« ~:i.br·j~l{:\da'l
geFa'~o de rEnd~ e SElrvicos assistcI1ciais de '~\~ard~)eOOI
as dilretrizEs sociais e de tl"aIJalt\o ofelrecldas pel~~
t;ECr~ETAR IA"
CLAUSULA rEI~CEIRA
D8RIGACDES DA SECRETARIA
I- an~lisDr e ~1~,rOVctr'
nrojeto de trabal110 apresentado pelo MUNICIPIDI
o
IJ:- ~C(J11IParl~larr SIJt)Ervisional"
e fiscalizar a implal·\t'a'~Q E C) d€5envolviln~rlto cio
objeto do conv@niol
111-- nl'-oc:,,~d(?I',
P(7;I'>iod i<:(~mEnt:(~r1 a av al iaç~o d:j:\~:;at l v i da d e s de) PI"C)J<~t<J
de trabal!')o, pr'opcindo a qlJalqlJEI" tempOr l~efor'lnlJlaç5ES
q~lE enten<1er c~IJrvEiSr 0€!sde QUE rr~Q vEnhal~ sendo
alCarl~a(1as as fil1alidades visadas.,
t I" E-~i n l'i\m(~n t: o
n (.:~c (:.~~:;$, l~r io ~:;
IV- AS~;ES5C)rar' o Mllnicrpio flO
E Irecic:lagem dc)s r8C~\I"sn5 hljmanos
~ E}[eCU~~o do proj~to dE traball1o:
v- tlrarlsfer'ir ac\ MUflicfpio os
reCIJl"SOS fil1al'Iceiros destirladcJs à execu~io do J~I"Q~jeto
,. ,.,
':..
•
\,IJ ... r,.:+t·I.I,lc:\( a
tl"an~;f(';:I"{~~nciH de 1··C:C'.1I·~;>CJ~;~ fin~ ..\nCE'tt"'Cl~:' til! r;'ont('·\ G'~:)P(-::c.j('~1
.i un t o à <:\f:J@nc:ia do Ballco do [!:;c6\t:io de ~)~'t(]Pê:tl..~10 S ..A .. T
(;;I,! da ND~:i~;}f:\ C~·;\i~·~a-·Nc)sso Ballc:D S ..l~.. =}it'u~:\dl":\l;; no
MI.lnic:rpjo de l._eme cu , n o Cí:\\:;c) (~(~: irl~>~i~;\'~~~:'r,cic~de~:;sa·.:;
(':\Ht~~ncit\~;r E,'I)) c on ta (~~!:~t:)(7:'<:ial de' a::I{:'~nC:I":1.( 'Jo(·:-I.l;~·":',:{cl~·l~;em
MIJI)iCrpio vizinllo ..
CLAU~:;UL.A
OBRIGACDES DO MUNICIPIO
o t-lUNTI.: 1:1''1'0 (')11,· i ",» .. i',' ,:\
I", 1"(::~:>E·t·var :\.0i.: ':cI(~:~·.POlr
c:{-Z'l,tc do n úmero d e s t i nad o 8 Pt"I:-:!;~tf·;\l,..".;~t~C)dh' ;.\(i:-:lldJllll-:-nto é\
famrlias e gruç,ús ~a l)oPIJlaç~o CO"I ~lroblcMática
€sPEcrfica~ previstlJ no PI~ojeto de tl"aiJalh()r para
encaminhamentos a SErem efetuados pela SECRETARIA:
1I- !)r~star at€lldiMEllto as.
-f-'l.':\mf'lic\s c;: 91"UPfJ!â da pOPI.llê\ç~~"'o C:OI)l 1:11'·í.)b1(·:~mi~t:ici·:\
8SPECrfica~ r'i90roS~lnente ~e ~acordo COI" a sua
C:c'tpacicladE-: fr$ic~' (~~téc:nicc\r ê':\ fjm de qll€'~ c at en d i rue n tc
rl~o se,lm .prEJudi~ado~
111- mantelr PEssoal
nec€ssãrio ~ prestaç~o (je atel1dlMenlo a famrli~s p
9r~lPDS da pOPIJla~~o conl prQI)lEm~t:i(:a EsP€crfica~ bem
como aSs2glJV'ar' a sua automática rRPobic~o, para o
adeuuado desenvolvimento de projEto de trabalho:
IV- reSt)OI1S-~bill~al~'-sE
int:<"~HI"'a1Iil(-;;nt(·;: 1.)(JI" tod()~:; OH (·2nl,:<'\I··~:I(i~~ Pl·~~i:t;'l~_•.
c:(:)m\.~I"ci\.-\isT PI"evid('~nc:iál"io(; ':INS~)~ 8c\I.?\l"·i() F~·:\mfl;~·:"\ e
G:i:\"làl"io Mi':\t:(~:I'·I)idê:\dc~)., tl"(':\bê:\1histc'~:' (F,G"T"S,,) ou ou t ro s
qlJE V€11hallJ a SEr cl~iados POVo lei F demais 81')lj5
dec(Jrl~ente$ cio 1~I"ES~I,t~COllv0nior
• V·_· a o I iCf':\I", intc-'(,:.II"(':\'1Ill(':'~ntc., <:)S~
1"eCJrsos financeiros tt'ansfer'idos ~€lA SECR!~TARIA IJ81r
a
{J desenvdlvilnento de at IvidAd~s especi~I(:aclas na
cl~usula ~e9l1nd~ destE (:onv@ll~O~ visal1do a 8q~lisic~o de
g@ney()s alllnel,tr~ios, Inedicilmentos., nlatel~ial
PEdaCl6Qico, cOlobustrvEis., Cr)l,tv'ata~~o d(: pessoa"l
nE.'<::(':'~~i;S{~I'· i C) P<:\lr
(;\ 1:>1"€~~;tê":'II"a ten d i Illf:~nto i':\ 'f'j:\IH 1'1 i a s c gl"u.PC)~;
da popula~io com prlJblemática e5PECr,ric8~ pagamento dE
Con s umo de ;~~Jlja., ('~'IiE:I"gji:\ elét:I'·ici;\., çJiK~:;r s erv i c o s d c
(~Qnlunicaçio e o qUE mais !;e fizer indispens'vel.,
excetuando-se a aqlJisic~u de eqllipanlentos~ matel"jais
per'manentE e de constl~IJ~~CF
•• do da
VI- rECEber, por
SECJ~ETARIA~ suporte
intelrmédio
t &cn i c o-:
", "
ndm í n i~:~t: '''i,:\t; i v o
P 1" C)9 I" ,':\macl f:\::;;:
•
VII- permitir e r.cilitar à
SECRI~TARIA o B<:ompanhalnerlto. !~ SIJIJervis~o p a
.fi~:~Ct:\li:.:;':\C;~~~D dE'~:;t(~~ C:OJ'lvt?:n;o. G·~i.p(~ci(:\ll'licrllc 1:1(;\1"1:'\
aSS€91Jrar a ade(~ll~da aplicaçâo dos I~~CUI"SOS i'inallceil~os
tl"anE)f(~I" ido s e
,
VIII-· orel··(êC:f,~I-.
tr'iln€stralmEntE~ o den)Ol1strativo da COlr
l
r
eta aplica~io
dos FeClll"SOS finarlceil"os tl"~1'1~tretrid0~. lnedid~
i n d i ~;pE.~n~;~v{o;·~1Pt':\I'·l';" '1 i bf:~I"(:'C:~~\() d;·i\~::' Pi':\I"CE'] ,:\m :.:;'lJbbc.::(:II!€~nte~~>.
s cm PI"':":'.,ilJ Iz o <:\(J c\tt-:,'rld i mentc) di:\~; i n s c ru c ~~i€'s f:~SI,J€~Crf j (:<::\5
dó 1'1"i bun al d(~~C()nt;.:\~; do E~:;ti':\cic} cl(~.'Ej~\(J ?(';\r.tlo~
IX···· ,:\PI'f:~~:;.~;ntt'I". ~':\\:& () cié::c; PIO
Q1Jinto dia SIJbseauentE ao Enter'r'~ll)Ento do tt"jmeslr~
(·:l.nt:E;" i OI" • I" E'1 t:\(: ó\" I o c i r cu s t ~:\nc:i ad I::· ri i':~'::) ,:'\t: i y i d(';i,dt~~~;;
d~:~St~II,,'c'lvidt"~; no PC'~t"l o d o , Pí';\I"a t:'\PI"(':~C:it:\':~~~()u ov Pi':\I"t:t:; d o s
orq~us técnic:os da SECRETARIA;
x- apres€nt~r' declaraç~o de
que ntXo E.'st l~ i mp,(=~clldí:\ de t"(':';Ceb(~I" "'lJ~'~r 1 i C)~;) e ~~lJbvent:õe~s
do Estado em face de deci'5~o PI"(Jferida pelo Trit)unal de
Contas do Estado de S~o IJaulo;
f(;\m r 1 i (;\ e ~,:'J"UP o s di':\
eSPEcrfi(:ar Em PEr,rodo
atividades IJropostash
XI- PIP8star atendimento a
p()pulê:\ç~~() CC)n1 PI"'(:)b1(~;lllí~•.t i c a
ininteIPI"IJPtO. de acor'~o com as
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR E DOS RECURSOS
U v.:\l(')I' dt\ lI!' C'l' ~ Il~.l' \..I,_'ll\.;r,.:.'n i ()
•
(~ <1(;-,; c:I" ~I) •• " n " •••• " •• " " " •• " •••• " •••• " " A •• " " •• " " " •• " " " " " •• " " " " " " " ,. " "
•. c:ol"I"endo ~\ dl-:-:'spf~sa *,. con ta dei. f':i,tnC i Dn(~1 Pr"o~il"C:I,ru!.\t i c a
1~;",G1,,,4B7 ..~,~,,1.:31""At:Ut':\C:~'.\D1~~:':9iDn'i:\1 CUnll.tnlt'~i"i~:, .... i~HC~
c.nE'I"t;\ndcl os 1,.(,~t:UI"~;OS PI"E;'v' i ~:"(;<:)1;; 1'1.\ DI"9~:';O 0~J~~'
Secl"et: ai" i~':\ da (i:,'" i i'ilnçt.'1. ~ F('i\1))r '1 i i:'\ E' }(~-:;m'-I::.~:~t:~'11" ~3t..'~':1(';\'1"
Unidade Ot"G~ln2nt~~ia' 03 -, Cc)Or'(JE1~dnl"la d~ A,~o
Re~~ional - CAR e Urlid~dE J~ OLS~IE!~ah"""h.'n"-
•••••• "lO" •••• " •••• 7 Cat~;;ç;OI" jê':\ l~:C:~]llt:h,i,.. :,:,,0,,(() ,,(J;.. li'~I!IJ""
el.mento 3231.10 do .x.relc:io d•. : •••
CLAUSULA SEXTA- DAS ALT~RACDES
••
Est~ corlvQnio poder~ ser
aditado e/ou l"eti-ratiÇicado nos casos de acr'&sciOl() O~l
reduçio do ndmero de atendimento e dE seglnentos.. bem
como de attlaliza~lo' d~ valor firlanceiro ciu outr'as
altera,ôes que se fizerEll1 l'IEcessãrias, mediante a
lavratura do competEnte terntDh _____ '_._~_ •• _ ~',-v
'. .:
CLAUSULA O Ir AVA .- DA V IGENC U,
•
c on tar deI da t a
dezembro de 1994.
o presEnt~ conv@rliu visará a
dE sua assinatura at& 8 di~ 31. de
CLAUSULA NONA - DA RESCIS~O E DA DENUNCIA
D Ptt'G~)l;~'nt:e c on vcn i () Pr:)dE'I"~f~
5 e I' r e s c I n d ido . na s h íeó t e s e s PI'·Evi~~:.tt;'~:. <-:;'lll "1<::1 .• PC11"
QUalQIJEI" dos PBI..tTcipES .• Ill€diante notificaç~o dirigida
~ autoridade COMPetente e protocolada na respectiva
sEtor~ ~ facultada a den~r\cia do ~1"csentE ~onvênio. a
cllJalquEr momento dE SEU PEFTodo elE vig@ncia, por 'COroUlll
8cor'do dos pav,tfcipes ou unilatel-BimefltEy com
'dnt~cf~dttnc::ii':\ mlni ma d(~·~b0 <s<:'~S=~f:::1t;:\) t:1ii:,~) .•
..
I',(:',
'.~( •.II"I,·t 'lC i I:\' ,-lt:; ,', .':,C i "'~Sc, \:)1.• rlt: db"'.).f,'':;' (:!'") » r. .·:~··:'·I
;t'dvt~~1i o , i··~::~;;POII<.lGI'~t,~) c::\dct ':)(·~·~I··t:l c i 1.11'-:;., ~:,,' '!'~" ' ..J~'I' ",;ç~"
1'1i Póti.:~>('::S.r p~,;;-l(:\~:~~;lji.:\t:; oh I" i 9 <':t(, ~;\ ',.:» (':\ ('~~ !:. .".~~. '':'1, do
I'·uml.! i1rf::-nto d o <.-\t::O!"dDT d{~~v(-;':ndD o MUNiCIP O i.,I:/1' ~:":'~i'::Úf -.::\
SECR~'.ARIA1 no P1Pazo de at& 30 (trinta' dias do ~~or ~
docum(.~nta(;r:\<:) COI1iPI'"O!:>;:o\tôl" i a dei CI,lli\PI'" illl'::::ntc:, d{:t~.)
obrig~c~Es assulnidas até aqljela datab
i na d i Olpl{.;:-m€·~nt:c)T
constantes destE
Fazenda do Estada
t,.:;~::l.1 total QI.J P€'lo~5
corrigida pelas
~cFéscjmos dE ,i1lr'os
Par 'grafo SE9undo- O
par parte da MUNICIPIO. da6 obriga,ôes
c onvên i c , (Jbl"i9i':\~-(:1 a res t l t u ir <:~
a verba recEb.ida e rl~o aplicadRr f!O
SEU r'el1ianeScEnte~ "t~lJ() d€vidamente
rr\dices ofici~is de inrla~~o e
~':\~,i; Gt (J m l~.t,;) "
Par6grafo Tereeiro - A
r'€5ci$~o acar'rEtar~ a de$(jbr'i9a~~o da SECRE~'rARIA de
efetuar os pagall\el,tos r'elacionados CO"l atividades
deSEnvolvidas ~1~ÓS a ~~la IPESPEctiva ocorrên(~i~~.,
CLAUSULA DECIMA - DO FORO
FIca eleito (1 for'~ d~ C~pit~l
d I:. E (5-t <:\d(J ti e ~3~~;C)P (:\l.l1 C, 1:' ;'"I\I',.:t di," i m i I"~ ql.1;'~i ~:iqIj(,,; I' (J I,,·-::-~'.t Ó';; .:
•
r.•I,', t; .'\nt: (.;;~.. ti,,:., (~}.;(;;r: t 1ç.: ~XI.' (:lu. ,'ht e 'PI' e\: t:\ l; ~l~'~1 1)1;'. ". -: f'~
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i:\$ clt':'\I~~;,..t1as f:: I::c)ndiç:L~I;.·:~;~;·:\,i'J~:;t(:icl;·:'.'.:~~·fir'IHi:\1\i C,\ PI"f~~:;E·~nt(·:~
t.r:'I'"'lHO d€·~c orrvên i o elll ~;:3(tl'·f!.~~;) v i a s. d{·:~ 1·.:ll"(i:1.1 (:(·:,'01'", n a
l)r8Sen,a das t:esteln~111has aL)al~ú. tlara Clue ~)r'ocIIJZa os
(~fe i t C.lC;;~ 1 (':~9(:\ i 5"
,.
IHlsr'ÍF-,R Y CDR REA
Seclretát"ia d~\ Cria")carFalnrli~'
e Bem-Estor SociAl
GEraldo Macar"enko
Prefeito do Municrpio de Leme
Tes t emun h a s ~