br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 123/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 1994
Date 1994-04-22
EmentaAutoriza aquisição de imóveis por doação com encargos.
native_id5548

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.,. •
1 ,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5T ADD De sso PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 123, de 22 de abril de 1.994.
Autoriza aquisi~~o de imóveis por doa~~o com encargos.
'.
Fa~o saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
.~~~ ~';;i~"iZ~.Ç
'" .~r•••• ",,"~ ":!"",- ,o'
, r .,.,. -
\ Artigó 1.- Fica o Prefeito
autorizad%~~ ·a·-.-aé:lq'uirir por doacao 'porvia amigável ou
judicial O imóvel declarado de utilidade pública pelo
Decreto 3564, de 09 de novembró de 1.993.
, • ~,' f, "
~ Parágrafó anico- A aquisi~~o
prevista por','este artigo, se de'stinará e:<clusivamente
para abertura da ~venida Viscon~e de Nova Granada.
:\ '
,.\. Artigo' ~.- O remasnescente do
imóvel a que se.refere 'o artigo anterior, ficará
efetivada a doa~~o, isenta do pagamento de
contribui~~es de 'melhoria.decorrente de obras de guias
e sarjetas, pavimenta~~õ asfáltica e de redes de água e
esgoto e energia elétrica, inclusive de ilumina~~o
pública, nos trechos em que se der a abertura da
Avenida.
,
Artigo 3.- Esta Lei Complementar
entrará em vigor na da~a de sua publica~~o, revogadas
as disposi~~es em contrário.
Leme, 22 de abril de 1.994 •
••
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71-4000 e 71,4025 IODO . 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme 5.?

open original →