| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóveis por doação com encargos. |
| native_id | 5548 |
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.,. • 1 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5T ADD De sso PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 123, de 22 de abril de 1.994. Autoriza aquisi~~o de imóveis por doa~~o com encargos. '. Fa~o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: .~~~ ~';;i~"iZ~.Ç '" .~r•••• ",,"~ ":!"",- ,o' , r .,.,. - \ Artigó 1.- Fica o Prefeito autorizad%~~ ·a·-.-aé:lq'uirir por doacao 'porvia amigável ou judicial O imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto 3564, de 09 de novembró de 1.993. , • ~,' f, " ~ Parágrafó anico- A aquisi~~o prevista por','este artigo, se de'stinará e:<clusivamente para abertura da ~venida Viscon~e de Nova Granada. :\ ' ,.\. Artigo' ~.- O remasnescente do imóvel a que se.refere 'o artigo anterior, ficará efetivada a doa~~o, isenta do pagamento de contribui~~es de 'melhoria.decorrente de obras de guias e sarjetas, pavimenta~~õ asfáltica e de redes de água e esgoto e energia elétrica, inclusive de ilumina~~o pública, nos trechos em que se der a abertura da Avenida. , Artigo 3.- Esta Lei Complementar entrará em vigor na da~a de sua publica~~o, revogadas as disposi~~es em contrário. Leme, 22 de abril de 1.994 • •• Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71-4000 e 71,4025 IODO . 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme 5.?