br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 126/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a efetuar doação de imóvel com encargo e cláusula de reversão.
native_id5551

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'.
'.
"
••
••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 126, de 26 de maio de 1.994.
Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar doa~.o de
imóvel com encargo e cláusula de revers.o.
Fa~o saber que a C~mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
_ 'Artigo lQ-Fica a Prefeitura
Municipal de" Leme' autorizada a efetivar doa~.o com
encargo e cláusula de revers.o. do imóvel descrito no
parágrafo "único deste artig~, á pessoa flsica ou
juridica, interessada em construir em terreno da
Prefeitur~ do Municipio de Leme uma Creche Municipal,
conforme/projeto em anexo.
I Parágrafo Onico- Descri~.o do
imóvel a ser doado: "imóvel localizado na Avenida
Benedito Landgraf; com área total de 1~841,74 metros
quadrados, imóvel este que faz divisa com o Posto Trevo
na Avenida Benedito Landgraf., segue em linha reta numa
dist~ncia de 44,20 metros, confrontando com a citada
avenida até encontrar o ponto nQ 02, dai segue em curva
à direita de raio ,de 14,40 metros por uma dist~ncia de
18,35 metros até encohtrar o ponto nQ 03, deste ponto
continua em curva á direita de raio 10,70 metros por
uma distência de 7,47 metros, até encontrar o ponto nQ
04, deste ponto segue em linha reta numa dist.ncia de
19,73 metros confrontando com a Avenida Joaquim Lopes
Aguila até encontrar o ponto nQ 05, dai segue em curva
á direita de raio 66,50 metros por uma dist~ncia de
4,20 metros até encontrar o ponto nQ 06, dai deflete á
direita por uma dist~ncia de 46,20 metro~ onde divisa
com Dorvail Salciotto até encontrar o ponto n'Q07 " daí;
c1eflete á direita por uma distência de 28,50 metros
onde faz divisa com o Posto Trevo até encontrar com o
ponto inicial nQ 01, tendo assim o fechamento desta
àrea.lI
Artigo 2Q - A doa~.o com encargo
artigo lQ, estará subordinada ao
Licitatório, na modalidade de
que deverá ser realizada com a mais ampla
onde ser.o escolhidas entre os
a proposta que melhor atender aos
projeto, menor prazo para inicio das
descrita no
Procedimento
Concorr-ência,
publicidade,
pF"oponentes,
requisitos do
1
Av. 29 de A90StO, 666 • Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68· Leme S.P.
•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
obras e menor prazo de e:<ecu~~o~
•
Artigo 39 A Prefeitura
Municipal de Leme, ~ntes do inicio do Processo
Licitat6rio, deverá providenciar avalia~âo do imóvel a
ser doado, bem como or~amento do custo da constru~~o da
obr-a.
Parágrafo único _.~)Aval iac;:áoe o
or~amento ser~o realizados através de Comiss~o
especialmente nomeada para tal fim, pelo Chefe do
Executivo, através de Portaria, e será tomposta de no
minimo, 3 membros, sendo um indicado pela Camara
Municipal de Leme, outro requisitado junto ao CREA e
outro indicado pela Prefeitura Municipal de Leme.
podel'-à se1'-
constr"u~g,:o
da doac;:~o
clefinitiv.:i
obra objeto
Artigo 49 A doac;:âo somente
realizada se o custo final da referida
for superior ao valor real do imóvel objeto
em apre~o~ e a outorga da escritura
de doa~~o será passada" quando da entrega da
do encargo de doac;:ào.
Artigo 59 - Esta lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publica~~o, revogadas
as disposi~~es,em contràrio.
Leme, 26 de maio de 1.994
2
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 lODO - 0195} - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

open original →