| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar doação de imóvel com encargo e cláusula de reversão. |
| native_id | 5551 |
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'. '. " •• •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ 126, de 26 de maio de 1.994. Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar doa~.o de imóvel com encargo e cláusula de revers.o. Fa~o saber que a C~mara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: _ 'Artigo lQ-Fica a Prefeitura Municipal de" Leme' autorizada a efetivar doa~.o com encargo e cláusula de revers.o. do imóvel descrito no parágrafo "único deste artig~, á pessoa flsica ou juridica, interessada em construir em terreno da Prefeitur~ do Municipio de Leme uma Creche Municipal, conforme/projeto em anexo. I Parágrafo Onico- Descri~.o do imóvel a ser doado: "imóvel localizado na Avenida Benedito Landgraf; com área total de 1~841,74 metros quadrados, imóvel este que faz divisa com o Posto Trevo na Avenida Benedito Landgraf., segue em linha reta numa dist~ncia de 44,20 metros, confrontando com a citada avenida até encontrar o ponto nQ 02, dai segue em curva à direita de raio ,de 14,40 metros por uma dist~ncia de 18,35 metros até encohtrar o ponto nQ 03, deste ponto continua em curva á direita de raio 10,70 metros por uma distência de 7,47 metros, até encontrar o ponto nQ 04, deste ponto segue em linha reta numa dist.ncia de 19,73 metros confrontando com a Avenida Joaquim Lopes Aguila até encontrar o ponto nQ 05, dai segue em curva á direita de raio 66,50 metros por uma dist~ncia de 4,20 metros até encontrar o ponto nQ 06, dai deflete á direita por uma dist~ncia de 46,20 metro~ onde divisa com Dorvail Salciotto até encontrar o ponto n'Q07 " daí; c1eflete á direita por uma distência de 28,50 metros onde faz divisa com o Posto Trevo até encontrar com o ponto inicial nQ 01, tendo assim o fechamento desta àrea.lI Artigo 2Q - A doa~.o com encargo artigo lQ, estará subordinada ao Licitatório, na modalidade de que deverá ser realizada com a mais ampla onde ser.o escolhidas entre os a proposta que melhor atender aos projeto, menor prazo para inicio das descrita no Procedimento Concorr-ência, publicidade, pF"oponentes, requisitos do 1 Av. 29 de A90StO, 666 • Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68· Leme S.P. •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO obras e menor prazo de e:<ecu~~o~ • Artigo 39 A Prefeitura Municipal de Leme, ~ntes do inicio do Processo Licitat6rio, deverá providenciar avalia~âo do imóvel a ser doado, bem como or~amento do custo da constru~~o da obr-a. Parágrafo único _.~)Aval iac;:áoe o or~amento ser~o realizados através de Comiss~o especialmente nomeada para tal fim, pelo Chefe do Executivo, através de Portaria, e será tomposta de no minimo, 3 membros, sendo um indicado pela Camara Municipal de Leme, outro requisitado junto ao CREA e outro indicado pela Prefeitura Municipal de Leme. podel'-à se1'- constr"u~g,:o da doac;:~o clefinitiv.:i obra objeto Artigo 49 A doac;:âo somente realizada se o custo final da referida for superior ao valor real do imóvel objeto em apre~o~ e a outorga da escritura de doa~~o será passada" quando da entrega da do encargo de doac;:ào. Artigo 59 - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica~~o, revogadas as disposi~~es,em contràrio. Leme, 26 de maio de 1.994 2 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 lODO - 0195} - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.