| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | Fixa o valor da UPRG e UPRM. |
| native_id | 5552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n9 127, de 31 de maio de 1.994. Fixa os valores da UPRG e UPRM. Faia saber que a C.mara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: ~~Artigo 19 - Os valores da Unidade Padr.o de RemuAera~.o ~eral - UPRG e Unidade Padr.o de Remunera<;:.o\jo:,Magi'stéri'~', - UPRM, ficam fixados, respectivameAte, a_pa~tIr de'19 de maio, de 1.994, em CR$ 104.953,51 ( cent.oe quatro' mil, novecentos e cinquenta ~ ~rês cruzeiros reais e cinquenta e um centavos ) e CR$ 67.711,07 (sessenta e sete mil. setecentbs e onze cruzeiro~ reais e sete centavos). ' Artigo 29 execu<;:.o desta Lei Complementa~ dotaibes,pr6priasconsignadas em . " ,' " - As despesas com correr.o por conta or~amento. a de , Artigo disposi<;:ôesem contrário. ''''"o~- Revogam -se as Artigo 49 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publics<;:.o. Leme. 31 de maio de 1.994. ',é Av, 29 de A90stO, 666 - Fones, 71·4000 e 71·4025 IODO • 01951 - CGC, 46,362,661/0001,68· Leme $,P, 1