br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 128/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 128 / 1994
Date 1994-06-28
EmentaFixa os valores das Unidades de Remuneração.
native_id5553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E5T ADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n9 128, de 28 de junho de 1.994.
Fixa os valores das Unidades de Remunerai_o .
•
FaiO saber que a C~mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
...•. ~ ...•} ''Ç~~-''ir::' ""'
,,sl ' ..H', ~;"~ !t..; \'- ":'" .,.-~""• ~,;I
':-.,.",.,Artigo,·',19-Os valores da Unidade
Padr~o de Rem~'nera,::âoG~r.-àí.:'U~'RGe da Unidade Padr~o
de Remunera~~o do Magistér-io - UF'RM, ficam fixados a
partir de 1º de junho de. 1.994, em importàncias
equivalentes, r:'spectivamente, a 79,73 URV's ( setenta
e nove unidades reais de valor e setenta e três
centésimos )'e 51.44 URV's ( cinquenta e uma unidades
reais de vàlofe'q~arenta e quatro centésimos l.
•
~ \ .
•..••... ," Parágrafo rlnico- A convers.o, para
c:ruzei,·osre,àis,"dos Valot-es.previstos por este artigo,
se dará pelo valor daURV do primeiro dia do mês de
competência .;
Artigo 29- As despesas com a
execu,::~o desta Lei Complementar correr~o por conta de
dota,::ôesprOprias consignadas em Or,::amento.
Artigo
disposi,::ôesem contrário.
39- Revogam-se as
Artigo 49- Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publica,::âo.
Leme, 28 de junho de 1.994.
MACARENKO
EITO MUNICIPAL
1
Av, 29 de Agosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IDDD . 01951 . CGC, 46.362.661/0001.68· Leme S.?,

open original →