| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1994 |
| Date | 1994-07-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 81, de 30 de julho de 1993. |
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LEI COMPLEMENTAR nfi 129, d* 14 de julho de 1.994. Dâ nova redação ao artigo 29 da Lei Complementar nfi 81, de 30 de julho de 1.993. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: Artigo 19- 0 artigo 29, da Lei Complementar n9 81, de 30 de julho de 1.993, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação à União, para fins de edificação e implantação de CAIC (Centro de Atenção Integral à Criança), os imóveis de propriedade do Município localizados em sua sede, perfazendo uma área total de 21.913,20 metros quadrados , que assim se descrevem:" i.) Uma gleba de terras, sem benfeitorias, designada "Area A-4M com a extensão superficial de 8.746,02 metros quadrados, situada nesta cidade e Comarca de LemeS.P., destacada do Condomínio G-2, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontaçòes: - Iniciase no marco 2 - A, cravado junto À divisa em questtlo com a área A - 3 e loteamento Jardim Juana; deste ponto segue em linha reta confrontando com o Jardim Juana, no azimute de 839 04'33'' e na distância de 50,00 metros até o marco n9 03; cravado na lateral da Avenida Joaquim Lopes Aguilla; neste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a referida Avenida, no azimute de 136953'28'' e na distância de 123,20 metros até o marco 04, cravado no cruzamento desta PREFEITURA 1)0 M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO D f SAO I*AU10 A v e n i d a J o a q u i m L o p e s A g u i l l a com a o u t r a A v e n i d a d e n o m i n a d a J o t o A r r a i s S e r ó d i o F i l h o ; n e s t e p o n t o d e i l e t e 'a d i r e i t a e s e g u e e m l i n h a r e t a , a g o r a c o n f r o n t a n d o com a A v e n i d a J o ã o A r r a i s S e r ó d i o F i l h o n o a z i m u t e d e 2 6 1 9 3 8 ' 2 3 ' ' e n a d i s t â n c i a d e 1 2 0 , 0 0 m e t r o s até e n c o n t r a r o m a r c o n Q 4 - A; n e s t e p o n t o f a z d e f l e x â o â d i r e i t a d e i x a n d o a l a t e r a l d a A v e n i d a , e s e g u e e m 1i n h a r e t a c o n f r o n t a n d o c o m a á r e a A - 3, d e p r o p r i e d a d e d e A m a d e u L u i z A r r a e s P a c h e c o e o u t r o , n o a z i m u t e d e 3 5 1 9 3 8 ' 2 3 ' 'e na d i s t â n c i a d e 102,00 m e t r o s a t é o m a r c o i n i c i a l d e s s a d e s c r i ç ã o , 2-A." 2.) " Area de Sistema de Lazer n Q O l , nesta cidade e Comarca de L e m e , esta área também está concentrada em um único bloco, para melhor aproveitamento e localiza-se de frente para a Avenida Marginal Joaquim Lopes Aguilla, e possui a seguinte descriçí*ío perimétrica: - Mede 79.30 metros em 1inha reta, confrontando com a Avenida Marginal Joaquim Lopes Aguilla. Mede 100»00 metros em linha reta confrontando com sucessores de Joio Arrais Seródio Filho. Mede 79.30 metros em linha reta confrontando com sucessores de Jofco Arrais Seródio Filho. Mede 100,00 metros em linha reta confrontando com área institucional n° 01. Possui uma Area de 5.960,00 metros quadrados que representa 10,66% da área total loteada." 3.) "Uma Area de terras, sem benfeitorias, situada nesta cidade e Comarca de Leme, com área de 2.531,20 metros quadrados como parte da Area institucional n9 01 do loteamento Jardim Juana, localizada com frente para a Rua 3, atual Rua Almira Arrais de Almeida, possuindo a seguinte descriçíto perimétrica: " Mede PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMK IKIAOO DC SÁO PAULO 3 5 , 5 0 rnntroG e m l i n h a r e t a c o m f r e n t e p a r a a R u a 3 a t u a l R u a A l m i r a A r r a i s d e A l m e i d a . M e d e 1 6 , 8 0 m e t r o s e m c u r v a de c o n c o r d â n c i a n o c r u z a m e n t o d a R u a 3 , a t u a l R u a A l m i r a A r r a i s de A l m e i d a c o m a A v e n i d a J o a q u i m L o p e s A g u i l l a . M e d e 3 2 , 6 7 m e t r o s e m l i n h a r e t a c o m f r e n t e p a r a a A v e n i d a J o a q u i m L o p e s A g u i l l a . M e d e 1 0 0 , 0 0 m e t r o s e m l i n h a r e t a c o n f r o n t a n d o c o m á r e a d o s i s t e m a d e l a z e r a t u a l m e n t e d e p r o p r i e d a d e d a P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o de L e m e . M e d e 6 , 0 0 m e t r o s e m l i n h a r e t a c o n f r o n t a n d o c o m á r e a d e s u c e s s o r e s d e J o ã o A r r a i s S e r ô d i o F i l h o a t u a l m e n t e d a P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e L e m e . M e d e 4 6 , 0 0 m e t r o s c o n f r o n t a n d o c o m á r e a r e m a n e s c e n t e d a á r e a i n s t i t u c i o n a l n 9 0 1 . " 4 . ) " U m a g l e b a d e t e r r a s , s e m b e n f e i t o r i a s , p a r t e d a d e s i g n a d a á r e a A - 3 s i t u a d a n e s t a c i d a d e e C o m a r c a d e L e m e , d e s t a c a d a do C o n d o m í n i o 0 - 2 a t u a l m e n t e de p r o p r i e d a d e d a P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o d e L e m e - S . P . , c o m á r e a d e 3 . 7 7 7 , 2 8 m e t r o s q u a d r a d o s , c o m a s s e g u i n t e s m e d i d a s e c o n f r o n t a ç & e s : " I n i c i a - s e n o m a r c o 4 - A j u n t o á d i v i s a e m q u e s t ã o c o m a á r e a A - 4 d e A n a L u c i a M a l a v a z z i A r r a i s a t u a l m e n t e d a P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e L e m e e l a t e r a l d a A v . J o ã o A r r a i s S e r ó d i o F i l h o d e s t e p o n t o s e g u e e m l i n h a r e t a c o n f r o n t a n d o c o m p a r t e r e m a n e s c e n t e d a á r e a A - 3 e na d i s t â n c i a d e 1 0 2 , 6 9 m e t r o s , n e s t e p o n t o d e f l e t e á d i r e i t a e s e g u e e m l i n h a r e t a c o n f r o n t a n d o c o m O r l a n d o A r r a i s S e r ó d i o , a t u a l m e n t e d e M o a c i r A l v e s d e M e n e z e s no a z i m u t e d e 3 5 1 2 3 8 ' 2 3 ' e n u m a d i s t â n c i a d e 2 2 , 5 0 m e t r o s a t é o p o n t o E , d e s t e p o n t o d e f l e t e à d i r e i t a c o n f r o n t a n d o c o m A r e a A - 1 e J a r d i m J u a n a , a t u a l m e n t e da P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e L e m e , n o a z i m u t e d e 8 3 2 0 4 ' 3 3 ' ' e n a d i s t â n c i a d e 5 4 , 6 5 m e t r o s a t é o m a r c o 2 - A , n e s t e p o n t o d e f l e t e à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C S T A O O O fl S A O l> A U L O direita e segue em linha reta confrontando com a Area A-4 de propriedade de Ana Lucia M. Arrais atualmente da Prefeitura do Municipio de Leme, no azimute de 171938'23'' e na distância de 102,00 metros até encontrar o marco 4 - A, marco inicial desta descrição." 5.)11 Uma área de terras, sem benfeitorias, situada nesta cidade e Comarca de Leme, Sistema de Lazer atualmente de propriedade da Prefeitura do Municipio de Leme, no desmembramento de LYGIA ARRAIS SER0DI0 BACCIOTTI e seu marido ARNALDO BACCIOTTI, com Area de i.298,70 metros quadrados, designada 'como parte do n9 16 da Quadra E, medindo 65,00 metros confrontando com área remanescente deste sistema de lazer, atualmente de propriedade do Municipio de Leme, dai deflete à direita por 18.00 metros em linha reta confrontando com parte remanescente deste sistema de lazer, atualmente de propriedade do Municipio de Leme, dai deflete à direita por 79,30 metros em linha reta confrontando com sistema de lazer do Jardim Juana de propriedade do Municipio de Leme dai deflete A direita por 24.00 metros em linha reta confrontando com propriedade de Orlando Arrais Seródio atual Moacir Alves de Menezes." Artigo 29- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicaçfco , revogadas as disposições em contrário. de 1.994 MUNICIPAL