| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 35 da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E8T ADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n9 130, de 15 de agosto de 1.994.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 35 da Lei n9
1.177, de 16 de outubro de 1.973.
•
Fa~o saber que a C~mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
•
~ ~~~ N'Ar':tigo-.,19- Fica acrescentado
parágrafo único~aoraFti'goi::;5da Lei n9 1.177, de 16 de . .' - .-....~ ..j;:.. •• ',.,
outubro de '1.973~ i:ôm,.ca·seguinte reda~~o:
fI'" ,-!",,-':_._-~-~~~--~ .. :.• ~ .
l '. ('..::- - ARTIGO, 35 ;.' '••• : •••••••••••••••••••
. . . Parágrafo,' {t:Jnl.co: Incorrerá na
, :
multa previ~ta pelo "caput'\ do, presente artigo quem
depositar lixo~ residuos de fábricas e oficinas, restos
de mater;iais de constru~~c:i, 'entulhos provenientes de
demoli~~o·~.m'atérias excrementicfas e restos de forragem
das cocheiras, e estábLllos, 'pàlhas e outros residuos das
casas comer'ciâis,'bem como terra, folhas e galhos dos
j ard ins e "quin"tais par:ti'culares em terrenos a Iheios,
salvo com 'expressa autQriza~~c:ido proprietário, que, se
o consentir', ,passará a 'ser,o responsável nos termos da
presente Lei. 11 .•. ?••.• -- "'-w
Artigo
entrará em vigor na data ,de
as disposi~ôes em contrário.
29- Esta Lei Complementar
sua publica~~o, revogadas
•
Leme, 15 de agosto de 1.994.
ICIPAL
•
Av. 29 de Agosto. 666 ' Fones: 71,4000 e 71,4025 Idno ' 01951 ' CGC. 46.362.66110001.66, Leme S.P.