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norma nº 131/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 1994
Date 1994-11-01
EmentaFixa os valores das Unidades de Remuneração.
native_id5556

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•. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE sÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR n9 131, de 01 de novemb~o de 1.994.
Fixa os valo~es das Unidades de Remune~ai.o.
Ve~eadores aprovou
Comp1ementa,-:
FaiO
e eu
saber que
p~omulgo a
a C<'àmara
seguinte
de
Lei
A~tigo 19- Os valo~es da Unidade
Pad~~o de Remune~ai.o Ge~al - UPRG e da Unidade Pad~.o
de Remune~ai.o do Magisté~io - UPRM, ficam fixados
~espectivamente a pa~ti~ de 19 de outub~o de 1.994 em
R$ 87,70 (oitenta e sete ~eais e setenta centavos) e R$
56,58 (cinquenta e seis ~eais e cinquenta e oito
centavos) .
,- ....
A~tigo 29- As despesas com a
execui~o "desta Lei Complementa~ co~~e~~opor conta de
dotaiôes p~6p~ias consignadas em o~iamento.
A~tigo
disposiiÔes em cont~á~io.
39- Revogam-se as
A~tigo 49- Esta Le~ Complementa~
ent~a~á em vigo~ na data de sua publicai~o.
Leme, 01 de novembro de 1.994.
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