| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1994 |
| Date | 1994-11-01 |
| Ementa | Fixa os valores das Unidades de Remuneração. |
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•. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE sÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR n9 131, de 01 de novemb~o de 1.994. Fixa os valo~es das Unidades de Remune~ai.o. Ve~eadores aprovou Comp1ementa,-: FaiO e eu saber que p~omulgo a a C<'àmara seguinte de Lei A~tigo 19- Os valo~es da Unidade Pad~~o de Remune~ai.o Ge~al - UPRG e da Unidade Pad~.o de Remune~ai.o do Magisté~io - UPRM, ficam fixados ~espectivamente a pa~ti~ de 19 de outub~o de 1.994 em R$ 87,70 (oitenta e sete ~eais e setenta centavos) e R$ 56,58 (cinquenta e seis ~eais e cinquenta e oito centavos) . ,- .... A~tigo 29- As despesas com a execui~o "desta Lei Complementa~ co~~e~~opor conta de dotaiôes p~6p~ias consignadas em o~iamento. A~tigo disposiiÔes em cont~á~io. 39- Revogam-se as A~tigo 49- Esta Le~ Complementa~ ent~a~á em vigo~ na data de sua publicai~o. Leme, 01 de novembro de 1.994. 1