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norma nº 132/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 1994
Date 1994-12-06
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doação com encargos.
native_id5557

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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 132, de 06 de dezembro de 1.994.
Autoriza '0 P~efeito Municipal de Leme a aceitar Doa~~o
com I::::nc-:.qr~~~os"
Faço
Vereadores aprovou p eu
Comp 1emen t.:.:~r:
Sf.':\ bs 1'" que a
prornu Lç o .3,
C:f:tmar·a
sE:quint.e
dE'
LE~i.
Artigo 1Q-, F'i.ca D F"n'ofeitD
Municipal autorizado a aceitar, atrav~s de doa~~ü com
encargos, em nome do Municipio de Leme para a
construç~o do trevo de acesso à Avenida Herrninio Orneto,
a seguinte àrea de terras de propriedade de PROINPEL
Indn Com" e Representa~~o Ltdan 11 Inicia-se no ponto
rIto;" ~ cravado junto i~ CE:r'ca da f a í xa dE' dorní.ri i.o do DEF\,
dai segue em curva na distancia de 240,00 metros
confrontando com área remanescente até encontrar o
pon t.o HC1l daí. segue f.?ffi linha ret.ê\ n~:\ di.·st.t:mcia dE·~
144,00 metros pelo ali.nhamento da Estrada Municipal até
encontl ....ar- o ponto "B'", daí df?·t~le-l::e '3 dír-ei.t.a e ·~;;(;~I;lU\~ Em
linha reta na distência de 140,O() metros pela
alinhamento da faixa de dominio do DER na pista Sul da
Rodovia 9P-33Ü, Via Anhanguera~ sentido interior
Capital at~? E:;.ncontr~'1r- o ponto .í nícía l liA li g (c:onfclt·~me
levantamento e memor-ial descritivo em anexo)
Artigo 2Q- Como encargos
a serem cUinpridos no prazo de 01 (um) ano
Municipio de Leme obrigado a:
da dOE\'ii=~C)
f :i c·::?. C1
a.) Providenciar que a marginal,
defronte à PROINPEL tenha sempre nivel inferior ao
imóvel ~esta última, e seja dotada de infra estrutura
lJrbana, como guias, sarjetas, pavimenta~~o asfáltica e
rede de ilumina~âo pÚblica ( em toda a sua extens~o).
ma!'~\;l.inaI t~ c,
de.i~{i0.n(jC)"·*aem
b~) Acertar a àrea entre a avenida
via. Anhanguera defronte à empresa,
condiç~es para plantio de grama;
pluviais,
até C) seu
c.) Executar a rede de águas
qlJ8 saem de frente da empresa, conduzindo-as
natural esco~mento;
'.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
d.) Executar a rede de esgoto, na
Avenida marginal para o escoamento do sistema de esgoto
próprio que a empresa possui, dentro do planejamento
definido pela Autarquia.
Artigo 3Q￾entrarà em vigor na data de sua
as disposi~ôes em contràrio"
Esta Lei Complementar
publica~~o, revogadas
L.eme, 06 de dezembro de 1.994 .
.-,
.c.

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