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norma nº 133/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doação com encargos.
native_id5558

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nº 133, de 14 de dezembro de 1.994.
Autoriza o Prefeito Municipal de leme a aceitar doa~~o
com €InCB rg OfS ~
Vereadores aprovou
Comp 1f.2fnen ta ~-~
Fc:tço
€-:! eu
s~:~ber'qUE.\
promu lq o a
Câmê':l.ra
~;egui.nt:.E:
de
Le í.
Artigo 19- Fica o Prefeito
Municipal autorizado a aceitar, através de doa~âo com
erlcargos, em nome do Municipio de Leme para
prolongamento da Rua Lázaro Kinock, a seguinte área de
terras de propriedade de Ignez Liberto Santucci:
•
•
"Urna ár-eEI ele t.E~r·r~a, -:;::;em
t)enfeitorias, situada nesta cidade
e Comarca de Leme, que se
destinará ao prolongamento da Rua
Lázaro Kinock, com as seguintes
medidas e COrrfl--ont.ar;t:1es: 11 Uma
área com formato trapszoidal,
medindo 17,50 metros confrontando
com área remanescente; mede 17~50
metros do lado oposto confrontando
com a Rua Lázaro Kinock; mede
12~90 metros do lado direito
conf~ontando com a Rua Lázaro
Kinock; mede 13,40 metros do lado
esquerdo confrontando com ~ Rua
Lá:..:·::aroKinock fi 11
Artigo 2Q- Como encargo d~ doa~~o,
fica a doadora efetivada a doai~o, isenta do
pagamento de contribui~~o de melhoria decorrente de
obras de guias e sarjetas e pavimenta~&o asfàltica, no
trecho em que se der o prolongamento previsto pelo
(;":\rtiqo ant~::t-ioj'" ~
·ã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
entraré em vigor
as disposi~~es em
Artigo
na d at<:'?-. dF:
CÇ)1l tI'·.;,~I'·.í.o n
39- Esta Lei Complementar
sua public::açllio, revogadas
Leme, 14 de dezembro de 1"994"
/
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