| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doação com encargos. |
| native_id | 5558 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nº 133, de 14 de dezembro de 1.994. Autoriza o Prefeito Municipal de leme a aceitar doa~~o com €InCB rg OfS ~ Vereadores aprovou Comp 1f.2fnen ta ~-~ Fc:tço €-:! eu s~:~ber'qUE.\ promu lq o a Câmê':l.ra ~;egui.nt:.E: de Le í. Artigo 19- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aceitar, através de doa~âo com erlcargos, em nome do Municipio de Leme para prolongamento da Rua Lázaro Kinock, a seguinte área de terras de propriedade de Ignez Liberto Santucci: • • "Urna ár-eEI ele t.E~r·r~a, -:;::;em t)enfeitorias, situada nesta cidade e Comarca de Leme, que se destinará ao prolongamento da Rua Lázaro Kinock, com as seguintes medidas e COrrfl--ont.ar;t:1es: 11 Uma área com formato trapszoidal, medindo 17,50 metros confrontando com área remanescente; mede 17~50 metros do lado oposto confrontando com a Rua Lázaro Kinock; mede 12~90 metros do lado direito conf~ontando com a Rua Lázaro Kinock; mede 13,40 metros do lado esquerdo confrontando com ~ Rua Lá:..:·::aroKinock fi 11 Artigo 2Q- Como encargo d~ doa~~o, fica a doadora efetivada a doai~o, isenta do pagamento de contribui~~o de melhoria decorrente de obras de guias e sarjetas e pavimenta~&o asfàltica, no trecho em que se der o prolongamento previsto pelo (;":\rtiqo ant~::t-ioj'" ~ ·ã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO entraré em vigor as disposi~~es em Artigo na d at<:'?-. dF: CÇ)1l tI'·.;,~I'·.í.o n 39- Esta Lei Complementar sua public::açllio, revogadas Leme, 14 de dezembro de 1"994" / •