| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LEME e dá outras providências. |
| native_id | 5559 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.' ,
LEI COMPLEMENTAR n9 134, de 19 de dezembro de 1.994.
DispÔs sobre a institui~âo do PLANO DIRETOR DO
MUNICIPIO DE LEME e dá outras providências~
•
Fa<;:o
Vereadores aprovou e eu
Corno 1f.:?fHE·::-r1 tar ~
sa!Ji'2!'- qUE~
promu 1i,:jC! a
-i::\ C~m·:3.r·a
~:5(:,,~~]ui li 1.:(.?
dE;~
L.e.i.
CAF'ITULO I
OBJETIVOS E DIRETRIZES BASICAS
Artigo 19- Fica instituldo o PLANO
DIRETOR DO MUNICIPIO DE LEME - PD/LEME, para ordenar e
disciplinar o seu desenvolvimento, de forma a propiciar
o bem-estar da comunidade.
Artigo. 29- S~O os seguintes os
objetivos do PD/L.EME, considerando o ~mbito de atua~llio
do munic1pio, em toda a sua extens~o:
I Adequar o ambiente natural e
urbano ao pleno exerci cio da cidadania, mediante~
a~) integra~~o dos nócleos,
loteamentos, bairros existentes e a serem criados;
ç]ar-Elnt.indo
pai, ~-::,aq(-2m,
b.) p~ese~vaç~o do mei.o
cl -ql...ti:.'\lic.i,~1d(·?de! i::\Y-, do ~~;olC)~ d c~
amb í eri te s
[1qLI,'3. ('2 d iEt
c.) amplia~âo de serviços póblicos
e equipamentos sociais, em quanti.dade, localiza~ào e
padrôes que aterldam a toda a popula~~o;
d.) garantia de
pessoas, bens e servi~os, através
sistema viàrio·e dos t~ansportes;
ci j'- c.ul a~:ão
d a íHf:~lhoj'-i.::.'I.
••
estr"utul'-~-:\
rnunici p.al ;:
e.l adequaçào do uso
e à fisiografia do
do ssoLo J:\
t('2r-t-- i t.ÓI--in
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
-f n ) or·cjE'~n.;::tITtf:::ÍltD,
planejament(] e controle, da manutenç~o de
especial interesse histórico, urbanistico,
tu~lstico e de utilizaç~o pública;
med.i.ante
i:~l"-(2-a-;:3 de
amb í ent.a I ~l
t::--:' ~{P1(Jr~a~:~ttC)
8."tivi.cL:.:tdes
agl....i co la
pl'-imàl'-i,?'~~:;n
g.) preserva~~D das áreas de
e pecuària~ e estimulo a essas
-
-
11 _.- Pr'C)mClvE~I'"
econOmico e social, mediante:
o desenvolvimento
a" )
saneamento básico a todo
amp 1ia~7.g;:o dD~i
o muní.cípio;
dE:': S~3l:tdi;'?!1
f in;::tnceil'~a
b , )
con t.=:l.ndD··-~.E'
da Uniào e do
amplia~~o da rede
com a cooperaçào
E:~~st.adD;:
de ~;;er'vi. ç;:C)S
t?:? cn i c:a E~
i
C . \, mE.~1ho I'''.i. a de
atendimento escolar;
d ,,-) pt ....omo~~~o dc~
sociais, culturais, ~ec~eativas e
propiciando o livre acesso às comunidades;
a t. i. v i.de:ujE''::;
i!::"!~::;pov"ti\/6:"\-:;!,
a.) elaboraç~o e implant~~o de uma
polltica municipal de desenvolvimento industrial~
fn) ado~~o de medidas que visem
incentivo do setor terciário, principalmente em ~elaç~o
à implementaçào das atividades de comércio e servi~os.
pf.~r·manentE? ~I
mediant.e a
neCE)s=·f.:Ir~10-::;
F'D/l...E:ME ~
111 - Instituir, em caráter
o Sistema de Planejamento Municipal,
criaç~o dos órg~os técnicos que se 1J~el-en,
à implantaç~o, gerenciamento e revis~o do
seus ob,jetivos, o
di~etrizes básicas~
Artigo
F'D/LElv!E:~
39 - Para atendimento de
estabelece as seguintes
I
__ o Ouan to ':::\0
•
(?qui lLb rLo
€:\mb:i. E::n ti:,~],,
'fol"~m~':?,:3, e
nE\qE:'!.tivc:)-:~, ;
a..
f.:,:. co 1ó\j i co
pr-evE'nindD
imp!-?dindo ou
manter e promover o
e a melhoria da qualidade
a debrada~ào em todas as suas
mitigando impactos -ambientais
.-:'
,~..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
df.?("J~-,-3.daC'10
loriqo clC)~:~
c:!(? mDt-rDl.::~
b.) recuperar o meio ambiente
através do plantio de vegeta~~o Cll1ar 4U
c6rregos e rios, refloresta/nento de encostas
e cria~~o d~ parques e áreas de recrea~~o;
c.) criar um sistema de parques
compostos pelos Parques Ricardo Landgraf, Narciso
Martim~ Mour~o (Zoológico) Erna Flori,nda Joest,
Benedicta Andrielli Arraes, Joaquim Lopes Troya e
At'~nold Z(~nck.t?r~"
--
d , ) criar um centro de Educa~~o
II --Quanto ao Meio Ambiente
a") promover e orientar a expans~o
da área urbana no sentido N-S;
•
b.) promover e orientar a expans~o
do Centro Comercial;
c.) promover e orientar a ocupa~ào
ao longo das principais avenidas da cidade;
d.) estabelecer um referencial de
pais~gem urbana, com a fixa~ào de gabaritos de altura
que permitir~o salientar os principais eixos de
circula~~o da cidade;
eg) implantar 0= anéis viários que
ordenar~o a circula~âo de veiculas na área urbana;
•
f ~) es tab,:'i.l f?CE'I'-
Circulaç~o de Veiculas na área central
evitar os conflitos entre Onibus~
pedf?S tt'-i-?~5 ;;
o Plano de
da cidc:\de~ par-a
au tomóvo í s E~
g«} revisar o zonamento atual,
permitindo o crescimento ordenado das áreas urbanas, e
ampliando a disponibilidade de ter-renos para usos
residenci.ais, comer-ciais e industriais, em condi~~es
adequadas quanto à topografia, oferta de infraestrutura e servi~os urbanos;
h~) c:on~:i.olidar
industrial ao longo da Via Anhanguera;
ocup,=.:\~:~o
i~) impla.nta(·
Industrial de Leme, permitindo a
indústrias de portes di'ferenciados, n~o
á~ea destinada à presta~~o de serviços
e seus funcionários;
o Di~.tritD
.i nssta 1a.,,":ào de
pciLuí d o ree , com
a CJ-:~=:. í, ndu ~3t. l" i D. .i. ~:~.
::::;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1'1;3:0
p.:-3.t"~,=:?,
ed.i. f :1.c:.,d.=., S, ,
promoveI"" seu
j~) identificar as áreas urbanas
sub-utilizadas, ou n~o utilizadas,
adequado aproveitamento;
•
k" )
gerais de drenagem de
exigência de preservaç~o
em cada lote urbano;
n~o agravar as condiçôes
águas pluviais, através de
de um mirlimo de área permeável
I ") pl'-eSE'?r"VaT E'
marcos referenciais da cidade;
-- pstr í rnon í o
municipio;
me) p""€·~~·€~r*val""
histórico, artistico e
E~ v a Lor Lze r
a r qu i t(-2tôni co
o
do
1'1.). garantir coeréncia e harmonia
à paisagem urbana, através de arboriza~~o dos
loqrddouros públicos s·da regulamenta~âo do exerci cio
de comunica~~o visual;
lU - Qaunto ao Meio Ambiente
S6cio - EconOmico~
no mun í c í.pí o,
IlO ...•'i::tS'l Ull idades
a.) ampliar a [lfarta de enlpregos
através do estimulo à implal,ta~&o de
industriais," comerciais e de serviços~
b~) melhorar a distribui~~o dos
produtos agropecuàrios~ através de cria~~o de sistemas
de comercializa~ào dir~ta entre os produtores e
C:'pn'S"lum"i.dc:)t-E?~5 ;:
·e
c, )
convênios ou consórcios
microrregi~o de Leme;
cons.o l iclatcom muni cí. P i O~3
t:ttt-avés
v í.zí.nho s , a.
d.) promover a partic:ipa~ào da
popu 1,3.~J30!l ,';3.tr a \lf.?S dE~ E:.":.'nti d~::\df.0":5 rE-~p I'"PS;,("?l"'1ta t. i v a~;5. da~::.
comunid~des~ no estudo, encaminhamento e solu~~o dos
problemas~ planos, programas e projetos que lhes' sejam
cemc::e r nen te-:s=,;;
e" )
popula~~o de baixa renda
s6cio-econOmico, ~través
comunitários e da c:ria~~o
promover a integra~~o da
no processo de desenvolvimento
de atividades dos cent~os
de c:rE~chE0S:"
incE-::?nt.i\/o
c:onstl'·uç:2tD
f.) amplia~ o p~ograma
à cultura popular lemense, at.ravés
e amplia~~o dos equipamentos culturais;
cie
4
."
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ESTADO DE SÃO PAULO
ÇJ • ) ampliar o ensino pré-escolar e
EMEIS para atendimento das
de 04 a. 06 ano'::;;:
.intE~9r;"i:\ r
cr'ian~:as
CIr(:~chE:':'3 E2
de:\ f eix a ett.ir~ia
h" ) manter o padr~o atual de
atendimento educacional de 19 grau, a fim de garantir o
suprimento de vagas para 100% da demanda;
D fel"" t2\
j cvon s
dE~ \/ag.::\,::;
df? :l.~:5E-t lE~
i~) ampl.i<:"!"-~r a l oriqo
rIo ensino de 29 grau para
p ra zo, ~::\
'7O';.: d CI -::.;
a.tend imE-?1l t.o
;::i,rnpl.iaç~:::to
de sat~t(jt?"
j") ampliar o
de saúde da populaç~o,
e constru~%o da rede bàsica de
pa.dl'"ào d~::
Pf""(JcE-=:c.h?ndfJ 2..
equi pam(o?llto~;;
CAPITUL.O II
DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo 4º - O município poderê
estabelecer cons6rcios com outros municipios, e com os
governos estadual e federal, objetivando a solu~~o de
problemas comuns relatiVos às principais diretrizes do
F'D/LEr'lI~ •
•
Artigo 5Q A ampliaç~o de
recursos de qualquer natureza, para o desempenho de
atividades referidas nesta Lei~ obedecerá rigorosamente
à escala de prioridade.dela integrante, ou serà fixada
em legisla~~o complementar, a ser expedida
oportunamente, tendo em vista o melhor atendi,menta das
necessidades da popula~âo e as caractertsticas do
desenvolvimento urbano~'
Artigo 6Q - S~O estabelecidos os
seguintps critérios de prioridade para a elabora~~o de
planos, programas e projetos pelos 6rgàos ligados à
administraç~o municipal~
pt'~i(]t-it,~l-'~io~;;
DfJjei:.ivem (]
F'D / LElvIE: •
I Critério Geral: s~o
os inve~timentos e providências que
atendimento das diretrizes e metas do
r:: •
.J
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11 Critério de Rentabilidade~
5&0 prioritários os serviços públicos e os equipamentos
sociais cuja implanta~ào e opera~~o ensejem maiores
benef1cios~ com relaç~o aos custos; da mesma forma,
par-a os 5ervi~os públicos e equipamentos sociais
existentes" A Prefeitura progamará a máxima utiliza~~D
de sua capacidade de atendimento a
111 - Critério de L.ocalizaç~o: sào
prioritárias as localiza~Oes SOl que a implanta~~o e
c)pera~~o dos servi~os públicos ou dos equipamentos
sociais atendam a maior quantidade de bairros onde
inexistam os servi~os ou equipamentos consideradosn
CAPITULCl 111
DISPClSIÇDES TRANSITORIAS E FINAIS
Artigo 7º O Municipi,o
estabelecerà, mediante lei especifica, e em
conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, a
legisla~~o lArbanistica complementar.
Artigo 8Q - Fica o Executivo
autorizado a promover o reconhecimento do Plano Diretordo Município de Leme-PD/LEME, j.nstituido por esta Lei,
junto aos poderes públicos estadual e federal.
•
Artigo
devidamente autorizado pelo
especifica poder"á criar órg&os,
necessárias para:
9Q o Ex e cutí.vo
por- Lei
i7~,utal'-quia~;
L.ei.;!.i ~.:;.lE:\ t; i \10
iC.~mpr·"E~-:::'""'::\-::::' ou
I -- Implantar e
mecanismos administrativ(Js e burocr-àticos
execuçào do Plano Diretor.
qE~t-il"" OS:i
1'1 i'::~c e ~;;;":.;~3.t·- í. o ~;;;à
II
Plano Diretor ao longo
corre~bes necessárias"
i:.:scom p-:::\n hEI. I"" a
~:,u{J. .implEinta~Ê;.D
E'volu~~ií[)
"fa.;~(?'ndc:)
do
111 Elaborar
normas complementares 011 de altera~~o
v ig(":~ntt7."
pr oi etD~i dE'
d ,.::\ Leg.i. s 1.El. r;.~~;.o
, .
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Artigo 10 - Faz parte integrante
da presente Lei o Relatório Técflico do Plano Diretor de
Leme, que lhe é apensado.
---
Artigo 11 - Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publica~~o, revogadas as
disposiç6es em contrário.
Leme, 19 de-dezembro de 1.994.
i
MUNICIPAL