| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Fixa os valores das Unidades de Remuneração. |
| native_id | 5560 |
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,.' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n9 135, de 19 de dezemb~o de 1.994. Fixa os valores das Unidades de Remunera~~o~ • Vereadores aprovou Cornp 1E?men ta r~~ F"aço F~ eu ~5 ~'3.bE-? I.... qLH".:' p r omu Lq o a ·3 C~mal"'a -::'1e\.~u i nt e Artigo 19- Os valores da Unidade Padrâo de Remunera~~o Geral UPRG e da Unidade Padr~o de Remuneraç~o do Magistério - UPRM~ ficam fixados respectivamente a partir de 1º de dezembro de 1~994 em R$ 96,47 (noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) e R$ 62,24 (sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). A~tigo 29- execu~âo desta Lei Complementar dota~bes pr6prias consignadas em As despesas com correrào por conta ot'"r;:amento ~ A~tigo disposiç~es em contràrion 3Q- 1:;:e\./og3.m--s(~ Artigo 49- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de s0a publica~~o. Leme, 19 de dezembro de.l.994. 1