| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994 • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LEME Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo I' - É revogada a Lei Complementar n" 101, de 29 de dezembro de 1993, ficando restabelecidas as disposições por ela revogadas ou alteradas. Artigo 2' - Passam a ser assim redigidos, os seguintes dispositivos da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978: • "Artigo 37 - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n? 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação determinada pela Lei Complementarn? 56, de 15 de dezembro de 1987." "Artigo 38 - Os serviços incluídos na Lista de Serviços ficam sujeitos apenas ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos previstos pela legislação federal pertinente." "Artigo 41 - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa fisica ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Lista de Serviços. § I'- . § 2' - . "Artigo 43 - A base de cálculo do ISSQN é opreço do serviço, sobre o qual aplicar-se-áa alíquota de 3%(três por cento ), exceto sobre os serviços constantes dos ítens 32 e 96 da Lista de Serviços, sobre os quais aplicarse-ão, respectivamente, as alíquotas de 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento). § I' - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, cobrar-se-á, anualmente, a importância de R$ 110,00 (cento e dez reais) para os profissionais de nível superior, e, para os de outros níveis a importância de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais). § 2' - No caso de bilhares, boliches, jogos eletrônicos e outros jogos, cobrar-se-á, anualmente, por mesa, pista, cancha ou aparelho, a importância de R$ 30,00 (trinta reais)." "Artigo 44 - Para obtenção de "habite-se", certidão de construção, auto de vistoria ou emplacamento do prédio, o contribuinte deverá apresentar ao órgão competente a prova de quitação do ISSQN e demais documentação fiscal prevista." "Artigo 48 - Quando os serviços a que se referem os ítens 1,4,8,25,52,88,89,90,91 e 92 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, ficarão as mesmas obrigadas a atualizar, anualmente, os dados referentes aos profissionais habilitados que participam da prestação dos serviços." "Artigo 51 - . § 1 0 _ Ficam desobrigados das exigências deste artigo, os contribuintes sujeitos a alíquota fixa anual." "Artigo 53 - O imposto será calculado, mensalmente, pelo próprio contribuinte, no caso do artigo 43 "caput"." "Artigo 54 - O imposto será lançado pela Fazenda, anualmente, no caso dos §§ l" e 2' do artigo 43." • "Artigo 61 - . § l'-....................................................... . . § 2' - Para os casos de inscrição após o dia30 dejunho, o imposto será cobrado proporcionalmente ao semestre, em parcela única, na data da inscrição." "Artigo 66 - . 1 - . II-Os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar organização, cujas atividades, por estimativa da autoridade fiscal, não produzam renda mensal superior a R$ 200,00 (duzentos reais)." "Artigo 97 - . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (trinta reais)." Parágrafo único - A taxa prevista por este artigo é fixada, em qualquer hipótese em R$ 30,00 "Artigo 102 - . § 10 - No caso de inscrição após o início do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente ao semestre. § 6' - É a seguinte a tabela prevista por este artigo: NATUREZA DA ATIVIDADE VALOREMR$ dia mes ano • I - Indústria, comércio e prestador de serviço com estabelecimento fixo sem empregados de I a 5 empregados de 6 a 10 empregados de II a 20 empregados de 21 a 50 empregados acima de 50 empregados 2 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento 3 - Hotéis e motéis 4 - Pensões e similares 5 - Casas lotéricas 6 - Profissionais autônomos 7 - Profissionais liberais sem estabelecimento fixo 8 - Tinturaria e lavanderia 9 - Barbearias, salões de beleza, casas de banho, duchas, massagem, ginástica e congêneres, e salões de engraxates 10 - Laboratórios de análises clínicas II - Diversões públicas: a. bailes e festas b. cinemas e teatros c. restaurantes dançantes, boates e similares d. boliches e bochas - por pista e. tiro ao alvo - por arma f. exposições, feiras, quermesses, circos e parques de diversões g. competições esportivas h. outros espetáculos não compreendidos nas alíneas anteriores 12 - Comércio ambulante, feirante ou eventual: a. artigos diversos e alimentícios em geral b. doces, pipocas, caldo de cana e similares 13 - Demais atividades 10,00 5,00 10,00 10,00 •• 10,00 10,00 10,00 30,00 60,00 90,00 180,00 240,00 300,00 300,00 100,00 50,00 100,00 30,00 80,00 30,00 60,00 120,00 30,00 120,00 120,00 30,00 10,00 30,00 30,00 30,00 60,00 30,00 60,00 30,00 60,00 15,00 30,00 30,00 60,00" "Artigo 112 - A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a seguinte tabela: ESPÉCIE DA PUBLICIDADE VALOREMR$ dia mes ano I - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, lojas, salas e outras unidades, identificando o estabelecimento e o ramo de atividade exercida 15,00 2- Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiro e semelhantes, luminosos ou não, colocados em muros, madeiramentos, painéis especiais, cercados, tapumes, tabuletas ou em qualquer outro • local permitido - por unidade 10,00 30,00 3 - Publicidade por meio de alto falantes ou qualquer outro aparelho sonoro, e demais tipos de publicidade não especificados 5,00 10,00 30,00" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "Artigo 116 - A taxa de licença para execução de obras é devida de acordo com a seguinte tabela: NATUREZA DA OBRA VALOREMR$ 1 - Construções - por ma. edificios ou casas de até 2 pavimentos b. edificios ou casas com mais de 2 pavimentos c. barracões e galpões d. reconstruções e reformas e. demolições 2 - Fachadas, muros, marquises e tapumes - por metro linear 3 - Loteamentos, desmembramentos, fracionamento e desdobramentos, excluídas as áreas destinadas ao sistema viário, espaços livres de uso público equipamentos urbanos e comunitários - por m2 a. com área de até 10.000 m' b. com área superior a 10.000 m' 4 - Demais obras: a. por m' 0,15 b. por metro linear 0,20 Parágrafo único - A taxa prevista por este artigo nunca será inferior, por obra, a R$ 10,00 (dez 0,25 0,35 0,20 0,15 0,15 0,15 0,25 0,20 reais)." "Artigo 119 - A taxa prevista por esta seção é devida de acordo com a seguinte tabela: TIPO DE OCUPAÇÃO VALOR EM R$ dia mes ano .' 1- Espaço ocupado por balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou estacionamento privativo de veículo, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura - por m' 2 - Espaço ocupado por veículos prestadores de serviço - por veículo a. em logradouro público veículo motorizado veículo a tração animal b. em via pública veiculo motorizado 10,00 veículo a tração animal 5,00 3 - Espaço ocupado por parques de diversões, circos ou similares - por m' 0,03" "Artigo 143 - . Parágrafo único - . 1- . 11- Pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor aqualquertítulo do imóvel demarcado, alinhado ou nivelado, de acordo com a seguinte tabela, em valor nunca inferior, por serviço, a R$ 10,00 (dez reais): DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$ I - Demarcação - por metro linear 0,15' 2 - Alinhamento - por metro linear 0,15 3 - Nivelamento - por m" 0,05 DISCRIMINAÇÃO VALOREM R$ I - Inumação em carneiro 10,00 2 - Prorrogação de prazo 10,00 3 - Perpetuidade 10,00 4 - Exumação a. antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição b. depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição 5 - Diversos a. entrada ou retirada de ossada 10,00 30,00 10,00 5,00 30,00 20,00 20,00 10,00 20,00 10,00 10,00 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • b. permissão para qualquer construção no cemitério 10,00 c. ocupação do ossário por cinco anos 15,00" Artigo 3° - São revogados os seguintes dispositivos das Lei 1358: incisos 1a IV e §§ 4° a 9" do artigo 43, §§ 1° e 2° do artigo 44, § 2° do artigo 45, § 3° do artígoô l , inciso III do artigo 66, inciso II do artigo 67 e inciso r do artigo 117 . Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de novembro de 1994. o ICIPAL .4j