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norma nº 137/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 1994
Date 1994-12-26
EmentaRevoga as Leis Complementares nº 99 e 100, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
native_id5562

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n9 137, de 26 de dezembro de
Revoga as Leis Complementares n9s 99 e 100,
dezembro de 1.993, e dá outras providências.
1.994.
de 28 de
ti
Vereadores aprovou
Complementar:
Faç:o
e eu
saber que
promulgo a
a Camara
seguinte
de
Lei
Complementares
1.993, ficando
elas revogadas
Artigo 19-
n9s. 99 e 100,
restabelecidas as
ou alteradas.
S~o revogadas as Leis
de 28 de dezembro de
leis e disposiç:~es por
Artigo 29- As tabelas previstas
pelos artigos 29 e 69, Parágrafo 29 , da Lei 1.883, de
29 de dezembro de 1.989, restabelecidas por esta Lei,
alteradas pela Lei Complementar n9 57, de 21 de
dezembro de 1.992, vigorar~o, a partir de 19 de janeiro
de 1.995, com os seguintes valores:
11 ARTI 60 29 - ••••••••••••••••.••••
.................' .....................................
SETOR VALOR VENAL - m2/R$
• 1• 18,40
15,05
13,38
11,71
1.0,04
8,36
5,85
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
1.0.
11.
12.
3,34
10,03
3,10
4,18
3,34
1
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 69 - .
............. .
•
Parãgrafo 29 - ........•.........•
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • *.•••••••••
VALOR P/M2 (R$)
SETOR CATEGORIA
A B C D E
L 229,20 .180,20 .177,40 .150,60 125,50
,f 2. 229,20 .180,20 177,40 150,60 125,50
3" 229,20 180,20 177,40 150,60 12::1,50
4. 229,20 180,20 177,40 150,60 125,50
5. 229,20 .180,20 177,40 150,60 118,80
6. 229,20 180,20 177,40 142,20 113,70
7. 229,20 180,20 167,30 135,50 107,10
8. 229,20 180,20 1.60,60 128,80 102,10
9. 229,20 180,20 152,20 122,10 97,00
10. 229,20 180,20 143,90 1.1.7,10 92,00
llo 229,20 180,20 137,20 1.10,40 87,00
12. 229,20 180,20 130,50 105,40 83,7011
•
venais dos
desprezados
terreno e
edifica•.âo.
Artigo 39- Na apura•.âo dos valores
imÓveis sujeitos ao I.P.T.U. ser~o
os primeiros setenta metros quadrados do
os primeiros quinze metros quadrados da
Artigo 49- As aliquotas previstas
pelos artigos 99 e 16 da Lei 1.358, de 22 de dezembro
de 1.978, para apura•.~o dos impostos sobre as
propriedades Territorial Urbana e Predial, ficam
fixadas, a partir de 19 de janeiro de 1.995,
respectivamente, em 4% (quatro por cento), e 0,8% (oito
décimos por cento).
Parágrafo ~nico- Para
final do imposto devido, aplicar-se-á às
previstas por este artigo um redutor de 50%
por cento).
a pur' a •.âo
aliquotas
(cinquenta
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5Q- Fica sujeito ao Imposto
sobre a Propriedade Territorial Urbana a parte da área
total do imóvel construido que exceder ao sêxtuplo da
área edificada, ressalvadas aquelas que atendam aos
pressupostos do Parágrafo 2Q, do Artigo 12 da Lei
1.358"
previstas por este
área territorial
quadrados) "
Parágrafo ~nico- As disposi~~es
artigo sÓ se aplicam aos imóveis com
superior a 300 m2 (trezentos metros
Artigo 6Q- O artigo 31 e
parágrafos, da Lei 1.358, alterado pela
Complementar n9 57, passa a vigorar , a partir de
janeiro de 1.995, com a seguinte reda~.o:
seus
Lei
19 de
"ARTIGO 31 - O pagamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, se dará em até dez parcelas mensais, iguais e
sucessivas, nos vencimentos e locais indicados nos
avisos de lan~amento, n.o podendo o valor de cada
parcela ser inferior a R$ 5,00 (cinco reais).
"\pura~.o
soma do
lan~ad,.s
Parágrafo 19- Para os efeitos de
do valor de cada parcela, considerar-se-á a
IPTU e das taxas de servi~os públicos com ele
em conjunto.
quota única,
cento) sobre o
Parágrafo 2Q- Para pagamento
será concedido desconto de 10% (dez
valor do lan~amento.
em
por
valor anual do
ar-tigo como o
emitido o aviso
como isento dos
Parágrafo 3Q- N.o atingindo o
lan~amento o valor previsto por este
minimo para cada parcela, n.o será
de lan~amento, considerando-se o imóvel
respectivos tributos no exercicio."
Artigo 7Q- O
previsto pelo artigo 59 da Lei 1.883,
pelo mapa anexo a esta Lei, que dela
int"~grante.
mapa
fica
de setor-es
substituido
passa a ser parte
Artigo 8Q- Os artigos 123 "caput"
e 133 Ilcaputll da Lei 1~358, passam a vigorar, a partir
de 19 de janeiro de 1.995, com as seguintes reda~~es:
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
"ARTIGO 123- A Taxa de Limpeza
Pública será calculada à raz~o de R$ 1,50 (um real e
cinquenta centavos), para os imóveis construidos ou
edificados , e à raz~o de R$ 1,00 (um real) para os
imóveis sem constru;~o ou edificai_o, por metro linear
do limite do imóvel com vias públicas, que deverá ser
considerado da seguinte maneira:
••••••••••••••••••• a •••••••••••••••••••••••• " " ••••••••• "
"ARTIGO 133 A taxa será
calculada à raz~o de R$ 0,40 (quarenta centavos) por
metro linear do limite do imóvel com vias públicas,
limite esse a ser apurado na forma do artigo 123 e seus
.incisos. 11
Artigo
entrará em vigor na data de
as disposi;bes em contrário.
9Q- Esta Lei Complementar
sua publica~~o, revogadas
Leme, 26 de dezembro de 1.994 .
•
4

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