| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1994 |
| Date | 1994-12-26 |
| Ementa | Revoga as Leis Complementares nº 99 e 100, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n9 137, de 26 de dezembro de Revoga as Leis Complementares n9s 99 e 100, dezembro de 1.993, e dá outras providências. 1.994. de 28 de ti Vereadores aprovou Complementar: Faç:o e eu saber que promulgo a a Camara seguinte de Lei Complementares 1.993, ficando elas revogadas Artigo 19- n9s. 99 e 100, restabelecidas as ou alteradas. S~o revogadas as Leis de 28 de dezembro de leis e disposiç:~es por Artigo 29- As tabelas previstas pelos artigos 29 e 69, Parágrafo 29 , da Lei 1.883, de 29 de dezembro de 1.989, restabelecidas por esta Lei, alteradas pela Lei Complementar n9 57, de 21 de dezembro de 1.992, vigorar~o, a partir de 19 de janeiro de 1.995, com os seguintes valores: 11 ARTI 60 29 - ••••••••••••••••.•••• .................' ..................................... SETOR VALOR VENAL - m2/R$ • 1• 18,40 15,05 13,38 11,71 1.0,04 8,36 5,85 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 1.0. 11. 12. 3,34 10,03 3,10 4,18 3,34 1 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 69 - . ............. . • Parãgrafo 29 - ........•.........• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • *.••••••••• VALOR P/M2 (R$) SETOR CATEGORIA A B C D E L 229,20 .180,20 .177,40 .150,60 125,50 ,f 2. 229,20 .180,20 177,40 150,60 125,50 3" 229,20 180,20 177,40 150,60 12::1,50 4. 229,20 180,20 177,40 150,60 125,50 5. 229,20 .180,20 177,40 150,60 118,80 6. 229,20 180,20 177,40 142,20 113,70 7. 229,20 180,20 167,30 135,50 107,10 8. 229,20 180,20 1.60,60 128,80 102,10 9. 229,20 180,20 152,20 122,10 97,00 10. 229,20 180,20 143,90 1.1.7,10 92,00 llo 229,20 180,20 137,20 1.10,40 87,00 12. 229,20 180,20 130,50 105,40 83,7011 • venais dos desprezados terreno e edifica•.âo. Artigo 39- Na apura•.âo dos valores imÓveis sujeitos ao I.P.T.U. ser~o os primeiros setenta metros quadrados do os primeiros quinze metros quadrados da Artigo 49- As aliquotas previstas pelos artigos 99 e 16 da Lei 1.358, de 22 de dezembro de 1.978, para apura•.~o dos impostos sobre as propriedades Territorial Urbana e Predial, ficam fixadas, a partir de 19 de janeiro de 1.995, respectivamente, em 4% (quatro por cento), e 0,8% (oito décimos por cento). Parágrafo ~nico- Para final do imposto devido, aplicar-se-á às previstas por este artigo um redutor de 50% por cento). a pur' a •.âo aliquotas (cinquenta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5Q- Fica sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana a parte da área total do imóvel construido que exceder ao sêxtuplo da área edificada, ressalvadas aquelas que atendam aos pressupostos do Parágrafo 2Q, do Artigo 12 da Lei 1.358" previstas por este área territorial quadrados) " Parágrafo ~nico- As disposi~~es artigo sÓ se aplicam aos imóveis com superior a 300 m2 (trezentos metros Artigo 6Q- O artigo 31 e parágrafos, da Lei 1.358, alterado pela Complementar n9 57, passa a vigorar , a partir de janeiro de 1.995, com a seguinte reda~.o: seus Lei 19 de "ARTIGO 31 - O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, se dará em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lan~amento, n.o podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 5,00 (cinco reais). "\pura~.o soma do lan~ad,.s Parágrafo 19- Para os efeitos de do valor de cada parcela, considerar-se-á a IPTU e das taxas de servi~os públicos com ele em conjunto. quota única, cento) sobre o Parágrafo 2Q- Para pagamento será concedido desconto de 10% (dez valor do lan~amento. em por valor anual do ar-tigo como o emitido o aviso como isento dos Parágrafo 3Q- N.o atingindo o lan~amento o valor previsto por este minimo para cada parcela, n.o será de lan~amento, considerando-se o imóvel respectivos tributos no exercicio." Artigo 7Q- O previsto pelo artigo 59 da Lei 1.883, pelo mapa anexo a esta Lei, que dela int"~grante. mapa fica de setor-es substituido passa a ser parte Artigo 8Q- Os artigos 123 "caput" e 133 Ilcaputll da Lei 1~358, passam a vigorar, a partir de 19 de janeiro de 1.995, com as seguintes reda~~es: " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • "ARTIGO 123- A Taxa de Limpeza Pública será calculada à raz~o de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), para os imóveis construidos ou edificados , e à raz~o de R$ 1,00 (um real) para os imóveis sem constru;~o ou edificai_o, por metro linear do limite do imóvel com vias públicas, que deverá ser considerado da seguinte maneira: ••••••••••••••••••• a •••••••••••••••••••••••• " " ••••••••• " "ARTIGO 133 A taxa será calculada à raz~o de R$ 0,40 (quarenta centavos) por metro linear do limite do imóvel com vias públicas, limite esse a ser apurado na forma do artigo 123 e seus .incisos. 11 Artigo entrará em vigor na data de as disposi;bes em contrário. 9Q- Esta Lei Complementar sua publica~~o, revogadas Leme, 26 de dezembro de 1.994 . • 4