| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | "Altera o art. 118 da Lei Complementar n° 623/11 e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMETAR N° 715, DE 28 DE MARÇO 2016. “Altera o art. 118 da Lei Complementar n° 623/11 e dá outras providências Art. 1o - O artigo 118 da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 118. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição." Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagem à data de 04/12/2015, nos termos da Lei Complementar Federal n° 152/2015, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de março de 2016. Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme.sp.gov.br