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norma nº 715/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 715 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa"Altera o art. 118 da Lei Complementar n° 623/11 e dá outras providências".
native_id5563

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMETAR N° 715, DE 28 DE MARÇO 2016.
“Altera o art. 118 da Lei
Complementar n° 623/11 e dá
outras providências
Art. 1o - O artigo 118 da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição."
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
seus efeitos retroagem à data de 04/12/2015, nos termos da Lei Complementar
Federal n° 152/2015, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de março de 2016.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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