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norma nº 717/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 717 / 2016
Date 2016-06-27
Ementa“Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo O Prefeito do Município de Leme”.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 717, 27 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo O Prefeito do
Município de Leme”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais cinco (05)
cargos de Enfermeiro, ficando alterado o Anexo 1-A Lei Complementar 618, 28 de
novembro de 2011 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Denominação do
Cargo
Qtde. Grupo
Salarial Exigência Jornada
Enfermeiro 5 IV
Curso Superior
de Graduação
em Enfermagem
e Registro
Profissional
30 horas
Parágrafo Primeiro -Ficam mantidos o Grupo Salarial,
Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos
cargos.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de junho de 201
PAULO ROpE&X) BLASCKE
Prefeito domínicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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