| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo O Prefeito do Município de Leme”. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 717, 27 DE JUNHO DE 2016. “Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo O Prefeito do Município de Leme” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais cinco (05) cargos de Enfermeiro, ficando alterado o Anexo 1-A Lei Complementar 618, 28 de novembro de 2011 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Enfermeiro 5 IV Curso Superior de Graduação em Enfermagem e Registro Profissional 30 horas Parágrafo Primeiro -Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de junho de 201 PAULO ROpE&X) BLASCKE Prefeito domínicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br