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norma nº 138/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 1995
Date 1995-02-13
EmentaSuspende as exigências do inciso II do artigo 3º da Lei 1766, de 1º de março de 1988.
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•
I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUto
LEI COMPLEMENTAR NQ 138, de 13 de fevereiro de 1.995
Suspende as exigências do inciso 11 do Artigo 30. da Lei
1.766, de 10. de março de 1.988.
o Presidente da Câmara de Vereadores
do Municípío de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo lQ - Ficam suspensas, em caso
de desdobramento, e até a entrada em vigor da Lei de
Parcelamento do Solo, as exigências do inciso 11 do Artigo 3Q
da Lei nQ 1.766, de 1Q de março de 1.988.
Parágrafo Unico Somente serão
aprovados os desdobros requeridos, se a menor das unidades
resultantes do referido desdobro permanecer com área mínima
de 125 m2 (cento e vinte e cinto metros quadrados),
respeitados os 05 (cinco) metros de testada previstos em lei
superior.
Artigo 2Q - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.
Complementar
revogadas as
Leme, 13 de fevereiro de 1.995.
•
/1~::1.~ U~;esidente
• I
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal em 13/02/95
. ,
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~ ~o~o Ren~ G. de Andrade
Diretor AdmQ

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