| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1995 |
| Date | 1995-02-13 |
| Ementa | Suspende as exigências do inciso II do artigo 3º da Lei 1766, de 1º de março de 1988. |
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• I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUto LEI COMPLEMENTAR NQ 138, de 13 de fevereiro de 1.995 Suspende as exigências do inciso 11 do Artigo 30. da Lei 1.766, de 10. de março de 1.988. o Presidente da Câmara de Vereadores do Municípío de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo lQ - Ficam suspensas, em caso de desdobramento, e até a entrada em vigor da Lei de Parcelamento do Solo, as exigências do inciso 11 do Artigo 3Q da Lei nQ 1.766, de 1Q de março de 1.988. Parágrafo Unico Somente serão aprovados os desdobros requeridos, se a menor das unidades resultantes do referido desdobro permanecer com área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinto metros quadrados), respeitados os 05 (cinco) metros de testada previstos em lei superior. Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. Complementar revogadas as Leme, 13 de fevereiro de 1.995. • /1~::1.~ U~;esidente • I Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 13/02/95 . , ~:hl:::>~_r:~ ~ ~o~o Ren~ G. de Andrade Diretor AdmQ