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norma nº 140/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 1995
Date 1995-03-02
EmentaDispõe sobre as edificações e obras urbanas e dá outras providências.
native_id5567

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 140, DE 02 DE MARçO DE 1.995.
Dispõe sobre as edificações e obras urbanas e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSICõES PRELIMINARES
Seção I - Objetivos
Artigo lQ - Toda e qualquer construção,
reforma ou ampliação de edifícios no Município de Leme será
regulada pela presente Lei, obedecidas as normas federais e
estaduais relativas à matéria:
•
Artigo 2Q - Em todo o território municipal,
a construção, reforma e ampliação de edifícios, bem como a sua
demolição, dependem de prévia licença da Prefeitura.
CAPITULO 11
PROCEDIMENTOS PARA A CONSTRUC1tO
Seção I - LICENCIAMENTO DA CONSTRUCA.O
Artigo 3Q - Para a execuç~o de toda e
qualquer construção, edificação, reforma ou ampliação, será
necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento da
obra.
Parágrafo t1nico
Prefeitura também será necessária para a
parcial, de qualquer edificaçê1o.
A autorização da
demoliçao, t.ot.eL ou
Artigo 4.2 - O licenciamento da construção
será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data do despacho que o emitiu. Findo esse prazo e não tendo sido
iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor.
Parágrafo Unico - Para efeito da presente
Lei, uma edificação será considerada iniciada com a execução de
suas fundações.
Artigo
será concedido mediante o
seguintes elementos:
5Q - O licenciamento da construção
encaminhamento, à Prefeitura, dos
•
1-) requerimento solicitando licenciamento da coriet r-ucão onde
conste o nome e assinatura do proprietário e do profissional
responsável pela execução das obras;
11-) projeto aprovado a menos de dois anos;
111-) recibo de pagamento de taxas correspondentes.
Parágrafo lQ
construção nos casos seguintes,
- Para o licenciamento da
não será exigido o projeto
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aprovado, desde que satisfeita a condição fixada no próximo
parágrafo:
I - para quaisquer edificações com área não superior a 40m2
(quarenta metros quadrados), e serem unicamente para uso
residencial, e destinada a famílias de baixa renda, comprovado
pela Assistência Social da Prefeitura, e concedido uma única vez
no mesmo imóvel;
11 - para as construções situadas na zona rural destinadas a
moradias e para fins estritamente agrícola;
111 para a construção de muros no alinhamento dos
logradouros.
Parágrafo 2Q - As execuções estabelecidas
no parágrafo anterior não dispensam da obediência às disposições
de natureza urbanísti.ca, constante de legislação específica de
uso e ocupação do solo, e em eubat.ã cu í.cãoao projeto aprovado,
deverá ser apresentado documento que permita verificar o
atendimento dessa legislação.
•
Artigo 6Q Independem de licença os
serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros,
impermeabilização de terrenos, substituição de telhas, de calhas
e condutores em geral, a construção de calçadas no interior dos
terrenos edificados, ede muros de divisa até 2m (dois metros)
de altura.
Parágrafo Unico - Incluem-se neste artigo
os galpões para obra devidamente licenciada, os quais deverão
ser demolidos quando do término da edificação, e antes da
obtenção do habite-se.
Artigo 7Q - De acordo com o que estabelece
a Lei. Federal no. 125, de 03/12/1.935, não poderão ser
executados, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às
determinações desta Lei, ficando, entretanto, dispensadas de
aprovação de projetos e pagamento de emolumentos, aS seguintes
obras:
I-} construção de edifícios públicos;
11-) obras de qualquer natureza em propriedade da união ou
Estado;
111-) obras a serem realizadas por instituições oficiais ou
paraestatais, quando para a sua sede própria.
Parágrafo "nico - O pedido de licença será
por meio de ofício dirigido ao Prefeito, pelo órgão interessado,
devendo esse ofício ser acompanhado do projeto da obra a ser
executado.
licenciamento
será mantido
aprovado.
Artigo 8Q A fim de comprovar o
da obra para os efeitos de fiscalização, o Alvará
no local da obra, juntamente com o projeto
Artigo 9Q - Será obrigatório a construção
de tapumes para qualquer· obra cuja execução apresente riscos
para os transeuntes, seja de construção, reforma ou demolicão ou
quando a obra for construída no alinhamento da rua.
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Parágrafo lQ - Os tapumes poderão avançar
no passeio, quando necessário, mas não mais do que 50%
(cinqÜenta por cento) de sua largura e deverão ter altura
suficiente para constituirem em efetiva proteção ao transeunte.
•
Parágrafo 2Q - Qualquer dano causado ao
passeio, em decorrência da execuçao da obra, deverá ser reparado
pelo respectivo responsável.
Artigo 10 - Após o início da obra, ao serem
locadas as fundações, o responsável pela construção deverá
requerer à prefeitura a verificaçõ10 do alinhamento, da cota de
soleira e certificado de numeração.
Artigo 11 - O Município fixará, anualmente,
taxas a serem cobradas pela aprovaçao ou revalidação da.
aprovação de projeto, licenciamento de construção, prorrogação
de prazo para execuçõ10de obras, e para aprovação da construção.
SeCllo 11
APROVAC1l.O DO PROJETO
integrar os
caracterizados
mínimo, de:
Artigo 12 - Os elementos que devera o
processos de aprovação do projeto serão
por decreto do Executivo e deverão constar, no
I-} título de propriedade do imóvel;
II-} peças gráficas contendo todas as informações sobre o
projeto, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à
matéria;
III-} memorial descritivo do projeto.
Artigo 13 - Para a aprovação do projeto, o
mesmo deverá ser assinado pelo seu autor, que deverá ser
profissional legalmente .habilitado e registrado na Prefeitura
Municipal de Leme.
Parágrafo único - Nas obras de reforma,
reconstrução ou acréscimo. nos prédios existentes, os projetos
serão apresentados com indicações precisas e convencionais, a
critério do profissional responsável, de maneira a possibilitar
a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.
Artigo 14 - Uma vez aprovado o projeto, a
Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de cópia do
mesmo, mediante o pagamento das taxas correspondentes.
Secão III
APROVACAO DA CONSTRUC1\O
Artigo 15 - Nenhuma edificaç!'!opoderá ser
ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e
expedido o respectivo certificado de aprovação.
concluída quando
utilizaçao.
Parágrafo l1nico
tiver condições
Uma obra é considerada
de habitabilidade ou de
Artigo 16 - Após a conclus!'!odas obras,
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deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 20
(vinte) dias.
.Parágrafo 12 - O requerimento de vistoria
será sempre assinado pelo proprietário e pelo profissional
responsável.
Parágrafo 22 - O requerimento de vistoria
deverá ser acompanhado de:
1-) chaves do prédio quando for o caso;
11-) pro.ieto aprovado, ou comprovante de atendimento da
legislação urbanística;
111-) carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida
pela firma instaladora.
Artigo 17 - Por ocaeaao da vistoria, .se for
constatado que a edificação não foi construída, aumentada,
reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado e com
a legislação em vigor, o responsável técnico e o proprietário
serão autuados de acordo com as disposições desta Lei, e
obrigados a regularizarem o projeto, caso as alterações possam
ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações
necessárias para regularizar a situação da obra.
CAPITULO rrr
NORMAS SOBRE EDIFICACõES
Seção I
EDIFICAC1\O EM GERAL
Artigo 18 - Os materiais utilizados nas
construções, reformas ou ampliações deverão satisfazer às normas
de qualidade compatíveis com o seu uso na construç~o, atendendo
ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso.
Parágrafo 12 Os coeficientes de
segurança para os diversos materiais serão os fixados pela ABNT.
Parágrafo 22 - Os materiais utilizados
para. paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e forros,
deverão atender aos mínimos exigidos pelas normas técnicas
oficiais quanto ao fogo e isolamento térmico e acústico.
Artigo
terraços, marquises, pátios
poderão escoar sobre os
diretamente à sarjeta.
19 - As águas de coberturas,
e áreas pavimentadas em geral, n~o
passeios, devendo estar ligados
Artigo 20 - As escadas de uso privativo
terão largura 'mínima de 0,80 m (oitenta centímetros), devendo
atender tambem ao disposto nos ítens I, lI, IV, V, VII do
parágrafo primeiro.
Parágrafo 12 - Quando de uso comum ou
coletivo, as escadas deverão obedecer as seguintes exigências:
1-) ter o dimensionamento dos degraus equacionados segundo a
fórmula:
0,63 m < 2h + 1 < 0,65 m
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em que "h" é a altura do degrau e "1" a largura, com mJ.n1.mode
0,27 m (vinte e sete centímetros) para a largura, e no máximo
0,19 m (dezenove centímetros) de altura;
11-) garantir passagem com altura mínima nunca inferior a 2,00
m (dois metros);
111-) ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) ;
lV-) dispor de corrimãos de ambos os lados;
V-) ter um patamar intermediário de pelo menos 1,20 m (um
metros e vinte centímetros) de profundidade, quando o desnível
vencido for maior que 3,50 m (três metros e cinqüenta
centímetros) de altura;
Vl-) ter todos os lances retos, não se permitindo as escadas em
leque;
Vll-) ser de material incombustível, quando atender a mais de
dois pavimentos; .
Vlll-) noS edifícios com mais de quatro pavimentos:
a-) dispor de saguão ou patamar de circulação independente,
distinto do "hall" de distribuição;
b-) dispor de iluminação natural ou de sistema de emergência
para alimentação da iluminação artificial;
lX-) nos edifícios com seis ou mais pavimentos, dispor de porta
corta-fogo entre a caixa de escada e o seu saguão e o "hall" de
distribuição.
X-) nos edifícios com nove ou mais pavimentos:
a-) dispor de uma antecâmara entre o saguão da escada e o "hall"
de distribuição, isolada por duas portas corta-fogo;
b-) ser a antecâmara ventilada por um poço de ventilação natural
aberto no pavimento térreo e na cobertura, dispor de ventilação
mecânica que estabeleça sobrepressão sobre o ambiente;
c-) ser a antecâmara iluminada por sistema compatível com o
adotado para a escada;
Parágrafo
secundário ou eventual, poderá
largura até um mínimo de 0,80 m
2Q Nas escadas de
ser permitida a redução da
(oitenta centímetros).
uso
sua
•
Parágrafo 3Q - A existência de elevador ou
escada rolante em uma edificação não dispensa a construção de
escada fixa.
Artigo 21 - No caso de emprego de rampa, em
substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas
exigências relativas ao dimensionamento e à resistência fixada
para as escadas.
Parágrafo Unico - As rampas não poderão
apresentar declividade superior a 12% (doze por cento). Se. a
declividade exceder 6% (seis por cento), o piso deverá ser
revestido com material não escorregadio.
Artigo 22 - Será obrigatória a instalação
de, no mínimo, um elevador nas edificações de 5 ou mais
pavimentos que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento
e o nível de acesso ao edifício, numa distância vertical
superior a 12 m (doze metros) e de, no mínimo, dois (02)
elevadores, no caso dessa distância ser superior a 21 m (vinte e
um metros).
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Parágrafo lQ - Para efeito de cálculo das
distâncias verticais, de que trata este artigo será considerada
a espessura das lajes com 0,15 (quinze centímetros), no mínimo.
Parágrafo 2Q - No cálculo das distâncias
verticais, não será computado o último pavimento, quando for de
uso exclusivo do penúltimo ou destinado a usos não
habitacionais, equipamentos hidráulicos e eletromecânicos.
Artigo 23 - Os espaços de acesso ou
circulação fronteiros às portas dos elevadores deverão ter
dimensão não inferior ai, 50 m (um metro e cinqüenta
centímetros), medida perpendicularmente às portas dos
elevadores.
•
Parágrafo tJnico - Quando a edificação
necessariamente tiver mais de um elevador, nos termos do artigo
22 desta Lei, as áreas de acesso de cada par de elevadores devem
estar interligados em todos os pisos.
Artigo 24 O sistema mecânico de
circulação' vertical (número de elevadores, ciclo de tráfego e
demais características técnicas) deverá ser executado em
obediência às normas técnicas da ABNT sempre que for instalado,
e ser devidamente comprovado por documento de Responsáve 1
Técnico legalmente habilitado.
Artigo 25 - Para efeito da presente Lei, os
compartimentos são classificados em:
1-) compartimentos de permanência prolongada;
11-) compartimentos de utilização transitória;
Parágrafo lQ São compartimentos de
permanência prolongada aqueles locais de uso definido,
caracterizando espaços habitáveis, destinados a pelo menos umas
das funções ou atividades seguintes:
•
1-) dormir ou repousar;
11-) estar ou lazer:
111-) trabalhar, estudar ou ensinar;
IV -) preparo ou consumação de alimentos;
V - ) reunir ou recrear;
VI- ) tratamento ou recuperação da saúde;
permanência
temporário,
funções:
Parágrafo 2Q São compartimentos de
transitória aqueles locais de uso ocasional ou
utilizados para pelo menos uma das seguintes
1-) circulação ou acesso de pessoas;
11-) higiene pessoal;
111-) guarda de materiais e utensílios, sem possibilidade de
qualquer atividade humana;
IV -) troca e guarda de roupa;
V - ) lavagens de roupas e serviços de limpeza.
Artigo 26
permanência prolongada deverão:
Os compartimentos de
1-) ser iluminados e ventilados diretamente, por aberturas
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voltadas para espaço exterior;
11-) ter, no mínimo, pé-direito médio de 2,50 m (dois metros e
cinqüenta centímetros);
111-) ter área mínima de 9 m2 (nove metros quadrados) quando se
tratar de salas e dormitório e 4 m2 (quatro metros quadrados),
quando se tratar de cozinha;
IV -) ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 3
m (três metros) de diâmetro no caso de salas e dormitórios e 2 m
(dois metros) no caso de cozinhas.
Parágrafo Unico Admitem-se para os
compartimentos destinados ao trabalho e outras finalidades como
auditórios, supermercados, escritórios, cinemas, depósitos e
congêneres, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde
que a eficácia do sistema para as funções a que se destina o
compartimento, seja garantida e devidamente comprovada por
documento de Responsável Técnico legalmente habilitado.
Artigo 27
permanência transitória deverão:
Os compartimentos de
I - ) ter ventilação natural;
11- ) ter pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta
centímetros).
Parágrafo Unico - Nos compartimentos de
utilização transitória, será admitida a ventilação'mecânica nas
mesmas condições fixadas no párágrafo único do artigo anterior.
Artigo 28 - Os pisos intermediários, tais
como balcões, mezaninos e outros, serão admitidos somente
quando:
•
I -) os dois pés-direitos resultantes tenham no mínimo 2,40 m
(dois metros e quarenta centímetros);
11-) a área do piso intermediário não ultrapassar a 1/3 (um
terço) da área do piso principal;
111-) a profundidade do girau, ou mezanino, não poderá
ultrapassar a cinco vezes qualquer um dos pés-direitos
resultantes;
IV -) o piso intermediário for separado do piso principal
apenas por peitoril.
Parágrafo lQ - Para todos osefettos
legais, o piso intermediário é considerado um pavimento e
computado como área construída.
Parágrafo 2Q - A profundidade do girau
será sempre medida perpendicularmente ao peitoril.
Artigo 29 - Os muros divisórios
propriedades não poderão ter altura superior a 2,50 m
metros e cinqüenta centímetros).
entre
(dois
Seção II
EDIFICACõES RESIDENCIAIS
Artigo 30 - Entende-se por residência ou
habi tação a edificação, ou parte da edificação, destinada
exc Iusi vamente a mo r-e.d Ia, construída no mínimo por: sala-
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dormitório, cozinha e banheiro, perfazendo a área útil mínima de
25 m2 (vinte e cinco metros g~adrados).
Parágrafo Onico - Para efeito da presente
lei, as edificações residenciais classificam-se em:
•
1-) habitações individuais as edificações para uso
residencial unifamiliar, constituídas de unidades independentes
do ponto de vista de acesso, de identificação oficial, de
ligação as redes de serviços urbanos, e correspondendo a cada
uma um terreno perfeitamente definido.
11-) habitações múltiplas - uma ou mais edificações que
abrigam duas ou mais residências, tendo em comum acesso,
identificação oficial, ligadas as redes de serviços urbanos e
tendo ainda em regime de condomínio a propriedade do terreno.
Artigo 31 - Nas habitações múltiplas,
constituídas de edificações independentes, interligadas por
vias de circulação, aplicam-se, no que couber, as disposições da
legislação em vigor referente ao parcelamento da terra.
Artigo 32 - As habitações múltiplas,
constituídas por um ou mais edifícios de apartamentos, deverão
atender as seguintes disposições:
I -) ter instalação preventiva contra incêndio e condições de
segurança, de acordo com as normas da ABNT;
11 -) ter a distância entre os pisos de dois pavimentos
consecutivos pertencentes a habitações distintas, não inferior a
2,65 m (dois metros e sessenta e cinco centímetros);
111-) ter em cada habitação pelo menos três compartimentos:
Sala-dormitório, cozinha e banheiro.
Parágrafo Onico Nos edifícios de
apartamentos com apenas os três compartimentos obrigatórios, é
permitido ventilar a cozinha, se esta tiver área inferior ou
igual a 9 m2 (nove metros quadrados), por meio de duto de
ventilação horizontal ou vertical .
•
Artigo 33 - As edificações para fins
residenciais só poderão estar anexas a conjuntos de eacrLt.ôr-Loe ,
consultórios e compartimentos destinados ao comércio, deade. que
a natureza dos últimos não prejudique o bem-estar, a segurança e
o sossego dos moradores, e quando tiverem acesso independente a
logradouro público.
Parágrafo Onico - Fica dispensada do
acesso independente a habitação unifamiliar anexa a um único
estabelecimento comercial.
Seção rrr
EDIFICACõES PARA O TRABALHO
Artigo 34 - As edificações para o trabalho
abrangem aquelas destinadas à indústria, ao comércio e à
prestação de serviços em geral.
Parágrafo Onico - Nas edificações para o
trabalho, além das disposições da presente Lei, ,são aplicáveis
as exigências estabelecidas pela legislação trabalhista e pelo
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Código Sanitário do Estado.
Artigo 35 - As edificações para o trabalho
deverão ter os dispositivos contra incêndio e condições de
segurança, de acordo com as normas da ABNT.
•
Artigo 36 - As edificações destinadas à
indústria em geral,"fábrica, oficinas, além das disposições da
legislação trabalhista que lhes forem aplicáveis, deverão:
1-} ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de
madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e
estruturas da cobertura.
11-} ter as paredes confinantes com outros imóveis, do tipo
corta-fogo, elevadas a 1,00 m (um metro) acima da calha, quando
construídas na divisa do lote;
111-) ter instalações sanitárias separadas por sexo, a razão de
uma bacia, um lavatório, um mictório, um chuveiro para cada
vinte empregados masculinos, e uma bacia, um lavatório, um
chuveiro para cada vinte empregados femininos;
IV } ter vestiários separados por sexo com área
correspondente a 0,35 m2 (trinta e cinco centímetros quadrados)
por empregado, sendo, no mínimo, de 6 m2 (seis metros
quadrados);
ArtiBo 37 - Nas edificações industriais,
os compartimentos deverão atender as seguintes disposições:
1-) deverão ter pé-direito no mínimo de 4 m (quatro metros);
11-) quando destinados a ambulatórios, refeitórios, sanitários
e vestiários, deverão ter os pisos e as paredes, a altura mínima
de 2 m (dois metros), revestidos com material liso, resistente,
lavável e impermeável;
111-) quando destinados à manipulação ou depósito de
inflamáveis, deverão localizar-se em lugar convenientemente
preparado, de acordo com as normas específicas relativas a
segurança na utilização de inflamáveis.
•
Artigo 38 -
comércio em geral deverão:
As edificações destinadas ao
1-} ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros);
11-} ter sanitários separados por sexo, calculados conforme
quadro abaixo:
------------------------------------------------------------------------"
AREA EMPREGADOS
LAVAT. BACIA MICTóRIO
PUBLICO
LAVAT. BACIA MICTóRIO
Até ~O m2 1 1 1
De ~1 a 249 m2 2 2 1 2 2
---------- ,1 -----------------------
De 250 a 999 m2 : 3 3 2 3 3 1
----------------,----------------------- , 1, - -,
ou
fraç:ro
ou
fraç:ro
:1/750 m2
ou
: fraç:ro
117~0 m2
ou
fraç:ro
l/500m2:
ou
fraç~o :
Acima de 1000 m2: 1/~00 m2
ou
fraç1l'o
1/~00 m2 1/600 m2
________________ , 1 ,
, , ,
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111-) No caso de edificaçõ!,!",;;J.!'!Rt.itHl.tias ia supermercados,
a.90ugues ~ paixaria.s ~ restaurantes, confeitarias e
estabelecimentos congêneres, aplicam-se o estabelecido nos ítens
111 e IV do Artigo 36 desta Lei.
r
I
Artigo 39 - Em qualquer estabelecimento
comercial, os locais onde houver preparo, manipulação ou
depósito de alimentos, deverão ter piso e paredes, a altura
mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material liso,
resistente, lavável e impermeável.
•
Parágrafo 1Q Nas farmácias, os
compartimentos destinados a guarda de drogas, aviamentos de
receita, curativos e aplicação de injeções, deverão atender as
mesmas exigências dos locais de manipulação de alimentos.
Parágrafo 2Q - Os supermercados, mercados
e lojas de departamentos, deverão atender as exigências
específicas estabelecidas nesta Lei, para cada uma de suas
seções, conforme as atividades nelas desenvolvidas.
••
Artigo 40 - As galerias comerciais, além
das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis,
deverão:
I - ) ter largura m~n~ma de 4 m (quatro metros);
11- ) ter pé-direito mínimo de 3,50 (três metros e cinqüenta
centímetros);
111-) ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria,
com área mínima de 20 m2 (vinte metros quadrados), podendo ser
ventilada através desta e iluminadas artificialmente.
Parágrafo
apresentar um único acesso para
largura será acrescida de 50%.
1Q No caso de galeria
espaços aberto ao público, sua
•
Parágrafo 2Q - Admite-se para as galerias a
provisão de sanitários coletivos separados por sexo, atendendo
ao disposto no ítem 11 do Artigo 38 desta Lei, para o total da
área das lojas.
Artigo 41 - As edificações destinadas a
escritórios, consultórios e estúdios de carater profissional,
além das disposições da presente Lei, que lhe forem aplicáveis,
deverão ter, em cada pavimento, sanitários constituídos de:
I - ) pelo menos um conjunto por sexo de vaso e lavatório, por
unidade independente até 100m2 (cem metros quadrados);
11 - ) dois conjuntos por sexo, por unidades independentes de
até 300 m2 (trezentos metros quadrados);
111 - ) a partir de 300 m2 (trezentos metros quadrados) dois ou
mais conjuntos, por sexo, desde que o número total de peças
obedeça à proporção de uma bacia e um lavatório para cada 150 m2
(cento e cinqüenta metros quadrados) ou fração de área útil.
Parágrafo Unico - Quando os conjuntos de
sanitários forem separados por sexos, nos conjuntos masculinos
com mais de duas bacias, metade das bacias adicionais deverão
ser substituídas por mictórios.
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Artigo 42 - As unidades independentes nos
prédios para prestação de serviços deverão ter, no mínimo, cerca
de 20 m2 (vinte metros quadrados).
Parágrafo Unico - Será exigido apenas um
sanitário nos conjuntos que não ultrapassarem 75 m2 (setenta e
cinco metros quadrados).
Seção IV
EDIFICAÇõES PARA FINS INSTITUCIONAIS, CULTURAIS E
RECREATIVOS, HOTELARIA E GARAGENS
Artigo 43 - As edificações destinadas a
hospitais, escolas e creches, atenderão às exigências dos órgãos
públicos, estaduais e federais competentes.
Artigo 44 - As edificações destinadas a
hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes disposições:
I - ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências de
vestíbulo com local para instalação de portaria e sala-de-estar;
11 - ter vestiário e instalações sanitárias privativas para o
pessoal de serviço;· \
111 - ter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas
por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um
lavatório no mínimo, para cada grupo de seis (06) hóspedes que
não possuam sanitários privativos;
IV - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as
normas da ABNT.
Parágrafo lQ Nos hotéis e
estabelecimentos congêneres, as cozinhas, copas, lavanderias e
dispensas, deverão ter piso e paredes , a altura mínima de 2,00
m (dois metros), revestidos com material liso, lavável e
impermeável.
•
Parágrafo 2Q - As acomodações destinadas
aos dormitórios e sanitários privados dos hóspedes, deverão
atender aos mesmos requisitos desses compartimentos das
habitações, artigos 26 e 27 desta Lei .
Artigo 45 - As edificações destinadas a
auditórios, cinemas, teatros e similares, deverão atender as
seguintes disposições especiais:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de
madeira, ou outro material combustível apenas nas edificações
térreas;
11 - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo com as
seguintes proporções mínimas, em relação a lotação máxima:
a-) para o sexo masculino, um vaso e um lavatório para cada 300
(trezentos) lugares e um· mictório para cada 250 (duzentos e
cinqüenta) lugares ou fração;
b-) para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para cada 200
(duzentos) lugares ou fração;
111 - ter instalação preventiva contra incêndio e instalação de
segurança, de acordo com as normas da ABNT.
IV - atender as normas de saída de emergência da ABNT.
Artigo 46 - As edificações destinadas a
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garagens de qualquer tipo deverão atender:
I - ter pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta
centímetros) ;
11 não ter comunicação direta com compartimentos de
permanência prolongada;
111 - ter sistema de ventilação permanente;
IV - não ter rampas de acesso ou de circulação interna com
declividade superior a 20% (vinte por cento).
Parágrafo Unico - As edificações destinadas
a garagens particulares ou coletivas e garagens comerciais,
deverão atender, ainda, às seguintes disposições:
•
I - ter estrutura, paredes e forro de material incombustível;
11 - ter vão de entrada com largura mínima de 3 m (três metros)
e, no mínimo, dois vãos, quando comportarem mais de 50
(cinqüenta) carros.
111 - ter os locais de estacionamento para cada carro, com uma
largura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e
comprimento de 5,00 m (cinco metros);
IV - o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 5,00
m (cinco metros);
V não serão permitidas quaisquer instalações de
abastecimento, lubrificação ou reparo em garagens particulares
ou coletivas.
CAPITULO IV
RESPONSABILIDADE TJl:CNICA
Artigo 47 Somente profissionais
habilitados poderão assinar, como responsáveis técnicos,
qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido à
Prefeitura.
Parágrafo lQ - A responsabilidade civil
pelos serviços de projetos, cálculos e especificações cabe aos
seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras,
aos profissionais que as constituírem.
•
Parágrafo 2Q
assumirá qualquer responsabilidade
projeto da construção ou da emissão
A Municipalidade não
em razão da aprovação do
de licença de construir.
Artigo 48 - Para efeito desta Lei, os
profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua
inscrição na Prefeitura, mediante a apresentação de certidão de
registro profissional, no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA.
CAPITULO V
PENALIDADES
Seção I
MULTAS
Artigo 49 - As multas, independentemente de
outras penalidades previstas pela legislação em geral e pela
presente Lei, serão aplicadas quando:
I - Os projetos apresentados para exame da Prefeitura que
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE sao PAULO
estiver em evidente desacordo com o local ou apresentar
indicações falseadas;
11 - as obras forem executadas em desacordo com as indicações
apresentadas para a sua aprovação;
111 - as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem
o correspondente Alvará;
IV - a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito
sua vistoria e emitido o,respectivo auto de conclusão.
Artigo 50 - A multa será imposta pela
Prefeitura à vista do auto de infração, lavrado por fiscal
especificamente credenciado, que apenas registrará a infração
verificada.
Artigo 51 - O montante das multas será
estabelecido através de ato do Executivo, que fixará o valor
básico de referência conforme Código Tributário Municipal;
Parágrafo tJnico - A graduação das multas
far-se-á tendo em vista:
•
I - a gravidade da infração;
11 - suas circunstâncias;
111 - antecedentes do infrator.
Seção II
EMBARGOS
construção,
prejuízo das
Artigo 52 - Obras em andamento, sejam elas
reconstrução ou reformas, serão embargadas, sem
multas quando:
•
I - estiverem sendo executadas sem o respectivo alvará, emitido
pela Prefeitura;
11 - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de
profissional registrado na Prefeitura;
111 - o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação
de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA.
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o
público'ou para o pessoal que a execute.
Artigo 53 - Na hipótese de ocorrência dos
casos citados no artigo anterior, a fiscalização da Pr-ef'eí.t.ur-a
Municipal dará notificação ao infrator e lavrará um termo de
embargo das obras, encaminhando-a ao seu responsável técnico e
ao proprietário.
após o
termo.
Artigo 54 - O embargo só será levantado
cumprimento das exigências consignadas no respectivo
Seção III
INTERDICAO DE EDIFICACAO OU DEPENDENCIA
.' Artigo 55 - Uma edificação ou qualquer de
suas dependências, poderá ser interditada a qualquer tempo, com
impedimento de sua ocupação quando oferecer perigo de carater
público;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 56 - A interdição será imposta pela
Prefeitura Municipal, por escrito, após vistoria técnica
efetuada por elemento especificamente designado.
tomará
ou não
Parágrafo Unico - A Prefeitura Municipal
as providências cabíveis se não for atendida a interdição
for interposto o recurso contra ela.
Seção I
DEMOLlcnO
Artigo 57 - A demolição total ou parcial de
edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos:
I - quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela
que for executada sem alvará de licença ou aprovação prévia do
projeto e licenciamento da construção;
11 - quando julgada com risco iminente de caráter público, e o
proprietário não tomar as providências que a Prefeitura
Municipal determinar para a sua segurança.
•
Parágrafo Unico - A demolição não será￾imposta no caso do parágrafo único do artigo anterior se o
proprietário, submetendo a construção a vistoria técnica da
Prefeitura, demonstrar que:
I - a obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por
lei;
11 - que, embora não as preenchendo, podem ser executadas
modificações que a tornem concordante com a legislação em vigor.
Seção V
EXPOSlCõES FINAIS
Artigo 58 - A Prefeitura, através de seus
órgãos competentes, prestará informações verbais aos
interessados na construção de Edificações e Obras Urbanas.
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de março de 1.995.
Ge aldo Macarenko
refeito Municipal

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