| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1995 |
| Date | 1995-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as edificações e obras urbanas e dá outras providências. |
| native_id | 5567 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NQ 140, DE 02 DE MARçO DE 1.995. Dispõe sobre as edificações e obras urbanas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPITULO I DISPOSICõES PRELIMINARES Seção I - Objetivos Artigo lQ - Toda e qualquer construção, reforma ou ampliação de edifícios no Município de Leme será regulada pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria: • Artigo 2Q - Em todo o território municipal, a construção, reforma e ampliação de edifícios, bem como a sua demolição, dependem de prévia licença da Prefeitura. CAPITULO 11 PROCEDIMENTOS PARA A CONSTRUC1tO Seção I - LICENCIAMENTO DA CONSTRUCA.O Artigo 3Q - Para a execuç~o de toda e qualquer construção, edificação, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento da obra. Parágrafo t1nico Prefeitura também será necessária para a parcial, de qualquer edificaçê1o. A autorização da demoliçao, t.ot.eL ou Artigo 4.2 - O licenciamento da construção será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do despacho que o emitiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor. Parágrafo Unico - Para efeito da presente Lei, uma edificação será considerada iniciada com a execução de suas fundações. Artigo será concedido mediante o seguintes elementos: 5Q - O licenciamento da construção encaminhamento, à Prefeitura, dos • 1-) requerimento solicitando licenciamento da coriet r-ucão onde conste o nome e assinatura do proprietário e do profissional responsável pela execução das obras; 11-) projeto aprovado a menos de dois anos; 111-) recibo de pagamento de taxas correspondentes. Parágrafo lQ construção nos casos seguintes, - Para o licenciamento da não será exigido o projeto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃO PAULO aprovado, desde que satisfeita a condição fixada no próximo parágrafo: I - para quaisquer edificações com área não superior a 40m2 (quarenta metros quadrados), e serem unicamente para uso residencial, e destinada a famílias de baixa renda, comprovado pela Assistência Social da Prefeitura, e concedido uma única vez no mesmo imóvel; 11 - para as construções situadas na zona rural destinadas a moradias e para fins estritamente agrícola; 111 para a construção de muros no alinhamento dos logradouros. Parágrafo 2Q - As execuções estabelecidas no parágrafo anterior não dispensam da obediência às disposições de natureza urbanísti.ca, constante de legislação específica de uso e ocupação do solo, e em eubat.ã cu í.cãoao projeto aprovado, deverá ser apresentado documento que permita verificar o atendimento dessa legislação. • Artigo 6Q Independem de licença os serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros, impermeabilização de terrenos, substituição de telhas, de calhas e condutores em geral, a construção de calçadas no interior dos terrenos edificados, ede muros de divisa até 2m (dois metros) de altura. Parágrafo Unico - Incluem-se neste artigo os galpões para obra devidamente licenciada, os quais deverão ser demolidos quando do término da edificação, e antes da obtenção do habite-se. Artigo 7Q - De acordo com o que estabelece a Lei. Federal no. 125, de 03/12/1.935, não poderão ser executados, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações desta Lei, ficando, entretanto, dispensadas de aprovação de projetos e pagamento de emolumentos, aS seguintes obras: I-} construção de edifícios públicos; 11-) obras de qualquer natureza em propriedade da união ou Estado; 111-) obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para a sua sede própria. Parágrafo "nico - O pedido de licença será por meio de ofício dirigido ao Prefeito, pelo órgão interessado, devendo esse ofício ser acompanhado do projeto da obra a ser executado. licenciamento será mantido aprovado. Artigo 8Q A fim de comprovar o da obra para os efeitos de fiscalização, o Alvará no local da obra, juntamente com o projeto Artigo 9Q - Será obrigatório a construção de tapumes para qualquer· obra cuja execução apresente riscos para os transeuntes, seja de construção, reforma ou demolicão ou quando a obra for construída no alinhamento da rua. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo lQ - Os tapumes poderão avançar no passeio, quando necessário, mas não mais do que 50% (cinqÜenta por cento) de sua largura e deverão ter altura suficiente para constituirem em efetiva proteção ao transeunte. • Parágrafo 2Q - Qualquer dano causado ao passeio, em decorrência da execuçao da obra, deverá ser reparado pelo respectivo responsável. Artigo 10 - Após o início da obra, ao serem locadas as fundações, o responsável pela construção deverá requerer à prefeitura a verificaçõ10 do alinhamento, da cota de soleira e certificado de numeração. Artigo 11 - O Município fixará, anualmente, taxas a serem cobradas pela aprovaçao ou revalidação da. aprovação de projeto, licenciamento de construção, prorrogação de prazo para execuçõ10de obras, e para aprovação da construção. SeCllo 11 APROVAC1l.O DO PROJETO integrar os caracterizados mínimo, de: Artigo 12 - Os elementos que devera o processos de aprovação do projeto serão por decreto do Executivo e deverão constar, no I-} título de propriedade do imóvel; II-} peças gráficas contendo todas as informações sobre o projeto, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria; III-} memorial descritivo do projeto. Artigo 13 - Para a aprovação do projeto, o mesmo deverá ser assinado pelo seu autor, que deverá ser profissional legalmente .habilitado e registrado na Prefeitura Municipal de Leme. Parágrafo único - Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo. nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionais, a critério do profissional responsável, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer. Artigo 14 - Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de cópia do mesmo, mediante o pagamento das taxas correspondentes. Secão III APROVACAO DA CONSTRUC1\O Artigo 15 - Nenhuma edificaç!'!opoderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo certificado de aprovação. concluída quando utilizaçao. Parágrafo l1nico tiver condições Uma obra é considerada de habitabilidade ou de Artigo 16 - Após a conclus!'!odas obras, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias. .Parágrafo 12 - O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável. Parágrafo 22 - O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de: 1-) chaves do prédio quando for o caso; 11-) pro.ieto aprovado, ou comprovante de atendimento da legislação urbanística; 111-) carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora. Artigo 17 - Por ocaeaao da vistoria, .se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado e com a legislação em vigor, o responsável técnico e o proprietário serão autuados de acordo com as disposições desta Lei, e obrigados a regularizarem o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra. CAPITULO rrr NORMAS SOBRE EDIFICACõES Seção I EDIFICAC1\O EM GERAL Artigo 18 - Os materiais utilizados nas construções, reformas ou ampliações deverão satisfazer às normas de qualidade compatíveis com o seu uso na construç~o, atendendo ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso. Parágrafo 12 Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão os fixados pela ABNT. Parágrafo 22 - Os materiais utilizados para. paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e forros, deverão atender aos mínimos exigidos pelas normas técnicas oficiais quanto ao fogo e isolamento térmico e acústico. Artigo terraços, marquises, pátios poderão escoar sobre os diretamente à sarjeta. 19 - As águas de coberturas, e áreas pavimentadas em geral, n~o passeios, devendo estar ligados Artigo 20 - As escadas de uso privativo terão largura 'mínima de 0,80 m (oitenta centímetros), devendo atender tambem ao disposto nos ítens I, lI, IV, V, VII do parágrafo primeiro. Parágrafo 12 - Quando de uso comum ou coletivo, as escadas deverão obedecer as seguintes exigências: 1-) ter o dimensionamento dos degraus equacionados segundo a fórmula: 0,63 m < 2h + 1 < 0,65 m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO em que "h" é a altura do degrau e "1" a largura, com mJ.n1.mode 0,27 m (vinte e sete centímetros) para a largura, e no máximo 0,19 m (dezenove centímetros) de altura; 11-) garantir passagem com altura mínima nunca inferior a 2,00 m (dois metros); 111-) ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) ; lV-) dispor de corrimãos de ambos os lados; V-) ter um patamar intermediário de pelo menos 1,20 m (um metros e vinte centímetros) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) de altura; Vl-) ter todos os lances retos, não se permitindo as escadas em leque; Vll-) ser de material incombustível, quando atender a mais de dois pavimentos; . Vlll-) noS edifícios com mais de quatro pavimentos: a-) dispor de saguão ou patamar de circulação independente, distinto do "hall" de distribuição; b-) dispor de iluminação natural ou de sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial; lX-) nos edifícios com seis ou mais pavimentos, dispor de porta corta-fogo entre a caixa de escada e o seu saguão e o "hall" de distribuição. X-) nos edifícios com nove ou mais pavimentos: a-) dispor de uma antecâmara entre o saguão da escada e o "hall" de distribuição, isolada por duas portas corta-fogo; b-) ser a antecâmara ventilada por um poço de ventilação natural aberto no pavimento térreo e na cobertura, dispor de ventilação mecânica que estabeleça sobrepressão sobre o ambiente; c-) ser a antecâmara iluminada por sistema compatível com o adotado para a escada; Parágrafo secundário ou eventual, poderá largura até um mínimo de 0,80 m 2Q Nas escadas de ser permitida a redução da (oitenta centímetros). uso sua • Parágrafo 3Q - A existência de elevador ou escada rolante em uma edificação não dispensa a construção de escada fixa. Artigo 21 - No caso de emprego de rampa, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e à resistência fixada para as escadas. Parágrafo Unico - As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento). Se. a declividade exceder 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material não escorregadio. Artigo 22 - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações de 5 ou mais pavimentos que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento e o nível de acesso ao edifício, numa distância vertical superior a 12 m (doze metros) e de, no mínimo, dois (02) elevadores, no caso dessa distância ser superior a 21 m (vinte e um metros). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo lQ - Para efeito de cálculo das distâncias verticais, de que trata este artigo será considerada a espessura das lajes com 0,15 (quinze centímetros), no mínimo. Parágrafo 2Q - No cálculo das distâncias verticais, não será computado o último pavimento, quando for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a usos não habitacionais, equipamentos hidráulicos e eletromecânicos. Artigo 23 - Os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior ai, 50 m (um metro e cinqüenta centímetros), medida perpendicularmente às portas dos elevadores. • Parágrafo tJnico - Quando a edificação necessariamente tiver mais de um elevador, nos termos do artigo 22 desta Lei, as áreas de acesso de cada par de elevadores devem estar interligados em todos os pisos. Artigo 24 O sistema mecânico de circulação' vertical (número de elevadores, ciclo de tráfego e demais características técnicas) deverá ser executado em obediência às normas técnicas da ABNT sempre que for instalado, e ser devidamente comprovado por documento de Responsáve 1 Técnico legalmente habilitado. Artigo 25 - Para efeito da presente Lei, os compartimentos são classificados em: 1-) compartimentos de permanência prolongada; 11-) compartimentos de utilização transitória; Parágrafo lQ São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, destinados a pelo menos umas das funções ou atividades seguintes: • 1-) dormir ou repousar; 11-) estar ou lazer: 111-) trabalhar, estudar ou ensinar; IV -) preparo ou consumação de alimentos; V - ) reunir ou recrear; VI- ) tratamento ou recuperação da saúde; permanência temporário, funções: Parágrafo 2Q São compartimentos de transitória aqueles locais de uso ocasional ou utilizados para pelo menos uma das seguintes 1-) circulação ou acesso de pessoas; 11-) higiene pessoal; 111-) guarda de materiais e utensílios, sem possibilidade de qualquer atividade humana; IV -) troca e guarda de roupa; V - ) lavagens de roupas e serviços de limpeza. Artigo 26 permanência prolongada deverão: Os compartimentos de 1-) ser iluminados e ventilados diretamente, por aberturas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO voltadas para espaço exterior; 11-) ter, no mínimo, pé-direito médio de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros); 111-) ter área mínima de 9 m2 (nove metros quadrados) quando se tratar de salas e dormitório e 4 m2 (quatro metros quadrados), quando se tratar de cozinha; IV -) ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 3 m (três metros) de diâmetro no caso de salas e dormitórios e 2 m (dois metros) no caso de cozinhas. Parágrafo Unico Admitem-se para os compartimentos destinados ao trabalho e outras finalidades como auditórios, supermercados, escritórios, cinemas, depósitos e congêneres, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que a eficácia do sistema para as funções a que se destina o compartimento, seja garantida e devidamente comprovada por documento de Responsável Técnico legalmente habilitado. Artigo 27 permanência transitória deverão: Os compartimentos de I - ) ter ventilação natural; 11- ) ter pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros). Parágrafo Unico - Nos compartimentos de utilização transitória, será admitida a ventilação'mecânica nas mesmas condições fixadas no párágrafo único do artigo anterior. Artigo 28 - Os pisos intermediários, tais como balcões, mezaninos e outros, serão admitidos somente quando: • I -) os dois pés-direitos resultantes tenham no mínimo 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros); 11-) a área do piso intermediário não ultrapassar a 1/3 (um terço) da área do piso principal; 111-) a profundidade do girau, ou mezanino, não poderá ultrapassar a cinco vezes qualquer um dos pés-direitos resultantes; IV -) o piso intermediário for separado do piso principal apenas por peitoril. Parágrafo lQ - Para todos osefettos legais, o piso intermediário é considerado um pavimento e computado como área construída. Parágrafo 2Q - A profundidade do girau será sempre medida perpendicularmente ao peitoril. Artigo 29 - Os muros divisórios propriedades não poderão ter altura superior a 2,50 m metros e cinqüenta centímetros). entre (dois Seção II EDIFICACõES RESIDENCIAIS Artigo 30 - Entende-se por residência ou habi tação a edificação, ou parte da edificação, destinada exc Iusi vamente a mo r-e.d Ia, construída no mínimo por: sala- '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO dormitório, cozinha e banheiro, perfazendo a área útil mínima de 25 m2 (vinte e cinco metros g~adrados). Parágrafo Onico - Para efeito da presente lei, as edificações residenciais classificam-se em: • 1-) habitações individuais as edificações para uso residencial unifamiliar, constituídas de unidades independentes do ponto de vista de acesso, de identificação oficial, de ligação as redes de serviços urbanos, e correspondendo a cada uma um terreno perfeitamente definido. 11-) habitações múltiplas - uma ou mais edificações que abrigam duas ou mais residências, tendo em comum acesso, identificação oficial, ligadas as redes de serviços urbanos e tendo ainda em regime de condomínio a propriedade do terreno. Artigo 31 - Nas habitações múltiplas, constituídas de edificações independentes, interligadas por vias de circulação, aplicam-se, no que couber, as disposições da legislação em vigor referente ao parcelamento da terra. Artigo 32 - As habitações múltiplas, constituídas por um ou mais edifícios de apartamentos, deverão atender as seguintes disposições: I -) ter instalação preventiva contra incêndio e condições de segurança, de acordo com as normas da ABNT; 11 -) ter a distância entre os pisos de dois pavimentos consecutivos pertencentes a habitações distintas, não inferior a 2,65 m (dois metros e sessenta e cinco centímetros); 111-) ter em cada habitação pelo menos três compartimentos: Sala-dormitório, cozinha e banheiro. Parágrafo Onico Nos edifícios de apartamentos com apenas os três compartimentos obrigatórios, é permitido ventilar a cozinha, se esta tiver área inferior ou igual a 9 m2 (nove metros quadrados), por meio de duto de ventilação horizontal ou vertical . • Artigo 33 - As edificações para fins residenciais só poderão estar anexas a conjuntos de eacrLt.ôr-Loe , consultórios e compartimentos destinados ao comércio, deade. que a natureza dos últimos não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores, e quando tiverem acesso independente a logradouro público. Parágrafo Onico - Fica dispensada do acesso independente a habitação unifamiliar anexa a um único estabelecimento comercial. Seção rrr EDIFICACõES PARA O TRABALHO Artigo 34 - As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral. Parágrafo Onico - Nas edificações para o trabalho, além das disposições da presente Lei, ,são aplicáveis as exigências estabelecidas pela legislação trabalhista e pelo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Código Sanitário do Estado. Artigo 35 - As edificações para o trabalho deverão ter os dispositivos contra incêndio e condições de segurança, de acordo com as normas da ABNT. • Artigo 36 - As edificações destinadas à indústria em geral,"fábrica, oficinas, além das disposições da legislação trabalhista que lhes forem aplicáveis, deverão: 1-} ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas da cobertura. 11-} ter as paredes confinantes com outros imóveis, do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00 m (um metro) acima da calha, quando construídas na divisa do lote; 111-) ter instalações sanitárias separadas por sexo, a razão de uma bacia, um lavatório, um mictório, um chuveiro para cada vinte empregados masculinos, e uma bacia, um lavatório, um chuveiro para cada vinte empregados femininos; IV } ter vestiários separados por sexo com área correspondente a 0,35 m2 (trinta e cinco centímetros quadrados) por empregado, sendo, no mínimo, de 6 m2 (seis metros quadrados); ArtiBo 37 - Nas edificações industriais, os compartimentos deverão atender as seguintes disposições: 1-) deverão ter pé-direito no mínimo de 4 m (quatro metros); 11-) quando destinados a ambulatórios, refeitórios, sanitários e vestiários, deverão ter os pisos e as paredes, a altura mínima de 2 m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável; 111-) quando destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis. • Artigo 38 - comércio em geral deverão: As edificações destinadas ao 1-} ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros); 11-} ter sanitários separados por sexo, calculados conforme quadro abaixo: ------------------------------------------------------------------------" AREA EMPREGADOS LAVAT. BACIA MICTóRIO PUBLICO LAVAT. BACIA MICTóRIO Até ~O m2 1 1 1 De ~1 a 249 m2 2 2 1 2 2 ---------- ,1 ----------------------- De 250 a 999 m2 : 3 3 2 3 3 1 ----------------,----------------------- , 1, - -, ou fraç:ro ou fraç:ro :1/750 m2 ou : fraç:ro 117~0 m2 ou fraç:ro l/500m2: ou fraç~o : Acima de 1000 m2: 1/~00 m2 ou fraç1l'o 1/~00 m2 1/600 m2 ________________ , 1 , , , , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO 111-) No caso de edificaçõ!,!",;;J.!'!Rt.itHl.tias ia supermercados, a.90ugues ~ paixaria.s ~ restaurantes, confeitarias e estabelecimentos congêneres, aplicam-se o estabelecido nos ítens 111 e IV do Artigo 36 desta Lei. r I Artigo 39 - Em qualquer estabelecimento comercial, os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, deverão ter piso e paredes, a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável. • Parágrafo 1Q Nas farmácias, os compartimentos destinados a guarda de drogas, aviamentos de receita, curativos e aplicação de injeções, deverão atender as mesmas exigências dos locais de manipulação de alimentos. Parágrafo 2Q - Os supermercados, mercados e lojas de departamentos, deverão atender as exigências específicas estabelecidas nesta Lei, para cada uma de suas seções, conforme as atividades nelas desenvolvidas. •• Artigo 40 - As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão: I - ) ter largura m~n~ma de 4 m (quatro metros); 11- ) ter pé-direito mínimo de 3,50 (três metros e cinqüenta centímetros); 111-) ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, com área mínima de 20 m2 (vinte metros quadrados), podendo ser ventilada através desta e iluminadas artificialmente. Parágrafo apresentar um único acesso para largura será acrescida de 50%. 1Q No caso de galeria espaços aberto ao público, sua • Parágrafo 2Q - Admite-se para as galerias a provisão de sanitários coletivos separados por sexo, atendendo ao disposto no ítem 11 do Artigo 38 desta Lei, para o total da área das lojas. Artigo 41 - As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de carater profissional, além das disposições da presente Lei, que lhe forem aplicáveis, deverão ter, em cada pavimento, sanitários constituídos de: I - ) pelo menos um conjunto por sexo de vaso e lavatório, por unidade independente até 100m2 (cem metros quadrados); 11 - ) dois conjuntos por sexo, por unidades independentes de até 300 m2 (trezentos metros quadrados); 111 - ) a partir de 300 m2 (trezentos metros quadrados) dois ou mais conjuntos, por sexo, desde que o número total de peças obedeça à proporção de uma bacia e um lavatório para cada 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) ou fração de área útil. Parágrafo Unico - Quando os conjuntos de sanitários forem separados por sexos, nos conjuntos masculinos com mais de duas bacias, metade das bacias adicionais deverão ser substituídas por mictórios. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 42 - As unidades independentes nos prédios para prestação de serviços deverão ter, no mínimo, cerca de 20 m2 (vinte metros quadrados). Parágrafo Unico - Será exigido apenas um sanitário nos conjuntos que não ultrapassarem 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados). Seção IV EDIFICAÇõES PARA FINS INSTITUCIONAIS, CULTURAIS E RECREATIVOS, HOTELARIA E GARAGENS Artigo 43 - As edificações destinadas a hospitais, escolas e creches, atenderão às exigências dos órgãos públicos, estaduais e federais competentes. Artigo 44 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes disposições: I - ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências de vestíbulo com local para instalação de portaria e sala-de-estar; 11 - ter vestiário e instalações sanitárias privativas para o pessoal de serviço;· \ 111 - ter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório no mínimo, para cada grupo de seis (06) hóspedes que não possuam sanitários privativos; IV - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas da ABNT. Parágrafo lQ Nos hotéis e estabelecimentos congêneres, as cozinhas, copas, lavanderias e dispensas, deverão ter piso e paredes , a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material liso, lavável e impermeável. • Parágrafo 2Q - As acomodações destinadas aos dormitórios e sanitários privados dos hóspedes, deverão atender aos mesmos requisitos desses compartimentos das habitações, artigos 26 e 27 desta Lei . Artigo 45 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares, deverão atender as seguintes disposições especiais: I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, ou outro material combustível apenas nas edificações térreas; 11 - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo com as seguintes proporções mínimas, em relação a lotação máxima: a-) para o sexo masculino, um vaso e um lavatório para cada 300 (trezentos) lugares e um· mictório para cada 250 (duzentos e cinqüenta) lugares ou fração; b-) para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração; 111 - ter instalação preventiva contra incêndio e instalação de segurança, de acordo com as normas da ABNT. IV - atender as normas de saída de emergência da ABNT. Artigo 46 - As edificações destinadas a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO garagens de qualquer tipo deverão atender: I - ter pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) ; 11 não ter comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada; 111 - ter sistema de ventilação permanente; IV - não ter rampas de acesso ou de circulação interna com declividade superior a 20% (vinte por cento). Parágrafo Unico - As edificações destinadas a garagens particulares ou coletivas e garagens comerciais, deverão atender, ainda, às seguintes disposições: • I - ter estrutura, paredes e forro de material incombustível; 11 - ter vão de entrada com largura mínima de 3 m (três metros) e, no mínimo, dois vãos, quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) carros. 111 - ter os locais de estacionamento para cada carro, com uma largura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento de 5,00 m (cinco metros); IV - o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 5,00 m (cinco metros); V não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparo em garagens particulares ou coletivas. CAPITULO IV RESPONSABILIDADE TJl:CNICA Artigo 47 Somente profissionais habilitados poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido à Prefeitura. Parágrafo lQ - A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais que as constituírem. • Parágrafo 2Q assumirá qualquer responsabilidade projeto da construção ou da emissão A Municipalidade não em razão da aprovação do de licença de construir. Artigo 48 - Para efeito desta Lei, os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua inscrição na Prefeitura, mediante a apresentação de certidão de registro profissional, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. CAPITULO V PENALIDADES Seção I MULTAS Artigo 49 - As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pela presente Lei, serão aplicadas quando: I - Os projetos apresentados para exame da Prefeitura que PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE sao PAULO estiver em evidente desacordo com o local ou apresentar indicações falseadas; 11 - as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação; 111 - as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará; IV - a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e emitido o,respectivo auto de conclusão. Artigo 50 - A multa será imposta pela Prefeitura à vista do auto de infração, lavrado por fiscal especificamente credenciado, que apenas registrará a infração verificada. Artigo 51 - O montante das multas será estabelecido através de ato do Executivo, que fixará o valor básico de referência conforme Código Tributário Municipal; Parágrafo tJnico - A graduação das multas far-se-á tendo em vista: • I - a gravidade da infração; 11 - suas circunstâncias; 111 - antecedentes do infrator. Seção II EMBARGOS construção, prejuízo das Artigo 52 - Obras em andamento, sejam elas reconstrução ou reformas, serão embargadas, sem multas quando: • I - estiverem sendo executadas sem o respectivo alvará, emitido pela Prefeitura; 11 - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional registrado na Prefeitura; 111 - o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público'ou para o pessoal que a execute. Artigo 53 - Na hipótese de ocorrência dos casos citados no artigo anterior, a fiscalização da Pr-ef'eí.t.ur-a Municipal dará notificação ao infrator e lavrará um termo de embargo das obras, encaminhando-a ao seu responsável técnico e ao proprietário. após o termo. Artigo 54 - O embargo só será levantado cumprimento das exigências consignadas no respectivo Seção III INTERDICAO DE EDIFICACAO OU DEPENDENCIA .' Artigo 55 - Uma edificação ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada a qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação quando oferecer perigo de carater público; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 56 - A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal, por escrito, após vistoria técnica efetuada por elemento especificamente designado. tomará ou não Parágrafo Unico - A Prefeitura Municipal as providências cabíveis se não for atendida a interdição for interposto o recurso contra ela. Seção I DEMOLlcnO Artigo 57 - A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos: I - quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem alvará de licença ou aprovação prévia do projeto e licenciamento da construção; 11 - quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não tomar as providências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua segurança. • Parágrafo Unico - A demolição não seráimposta no caso do parágrafo único do artigo anterior se o proprietário, submetendo a construção a vistoria técnica da Prefeitura, demonstrar que: I - a obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por lei; 11 - que, embora não as preenchendo, podem ser executadas modificações que a tornem concordante com a legislação em vigor. Seção V EXPOSlCõES FINAIS Artigo 58 - A Prefeitura, através de seus órgãos competentes, prestará informações verbais aos interessados na construção de Edificações e Obras Urbanas. Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de março de 1.995. Ge aldo Macarenko refeito Municipal