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norma nº 141/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 1995
Date 1995-03-17
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a aceitar doação com encargos.
native_id5568

Documents (1)

texto integral #

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'. .?
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LBI COMPLEMBNTAR n2 141, do 17 de maroo de
Autoriza o Prefeito Municipal a aceitar
encargos.
l.sse.
doação com
Vereadores aprovou
Complementar:
Faço
e eu
saber que
promulgo
a
a
Câmara
seguinte
de
Lei
•
, n.=.Artiso 12- Fica o Prefei to
Municipal a~t?r~~~%~~laEíéf~ar, através de doação com
encargos, em'1S;:PQme~;.;;itª0;~ M:unicipio de Leme para
prolongamyn,to'\'~?4a'~~M~t(~ltl.f:j:j)~. Herminio Ometto, a
seguin~e I,~~fê~dé-,-~!,r~~}t f1Tpropriedade de Alcindo
Rí.neLdí.: li \, " ":-,,, ",<!. ih" J!;\
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""r~ ç I~'i •• :''-'. i'·-:i.'--"(,:i,,}<;,'J.",, ~
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~\ / ..'f, lê ';;,-' ,::cc: , f' :.0" )1. .'d-' A' d
~\'\'if:"" ]:i. ;..:;~ :;Cõ0'{ r0!t;t~l:l0com a .vem ':" Dr .
~ \\)\I l,: ~ b.-:·-.":HeJ;'mil;l-~R 'Ome'tt;o numa d~stânc~a de
~
""'i'll . r(-:<:1'-'~" 1~:A7 '00' ;tJ. ..... v'- ,/ t t
~ ':-;.rf(,·ê?C'" /,,:":'J!l):.:;jaté encon rar o pon o
'-,d:}!}, !I\\ S:::::':"~:2'Id,~ert-Ç',>1?onto segue cOl;frontando
q~~h ''"~'com{:=ai:í:!\jVen~da Dr. Herminw Ometto,
1/ ~\\'<:."'L.~ 7f:dé
" '" â 1 50 rà~;..;:~2:"'~'':~t\IlI~a:t!'; ,,:,~)t ncia de 11, m. até
-'C ~:'_"',,:<Je, ;enc,Q.nt!'e,-r o ponto 03, deste ponto .ã ' ::':~.§<:::,-?;:;rdê:aéte ~'à dire ita confrontando -~V~' -..•.,.-- ,
, com a Avenida Dr. Herminio Ometto,
numa distância de 18,00 m. até
encontrar o ponto 04, deste ponto
deflete à direita confrontando com
área remanescente numa distância
de 91,50 m. até encontrar o ponto
05, deste ponto deflete à
esquerda em curva de concordância,
numa distância de 47,56m. até
encontrar o ponto inicial, tendo
assim o fechamento desta
poligonal. O levantamento em
questão possui uma área de
1. 793,00 m2."
Artigo 2Q- Como encargo da doação,
fica o doador, efetivada a doação, isento do pagamento
de contribuição de melhoria decorrente de obras de
guias e sarjetas, pavimentação asfáltica, rede de
energia elétrica, iluminação pública, rede de água e
esgoto, com ligação domiciliar de esgoto, no trecho em
que se der o prolongamento previsto pelo artigo
anterior
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e .~1-4025 lDDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
.,~ .•~
•
••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO .pAULO
Artiao
entrará em vigor na data de
as disposições em contrário.
32- Esta Lei Complementar
sua publicação, revogadas
Leme, 17 de março de 1.995 .
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 ~DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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