| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | "Dá nova redação aos artigos 2o e 4o da Lei Complementar 574, de 16 de junho de 2010". |
| native_id | 5571 |
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-í• Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 719, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dá nova redação aos artigos 2o e 4o da Lei Complementar 574, de 16 de junho de 2010. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - O artigo 2o da Lei Complementar n°574, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o - Fica o Município de Leme autorizado a alienar ou a permutar, desde que, neste caso, seja demonstrado o interesse público, a área desafetada, referida no Artigo 1o desta Lei, consistente na reserva de canteiros de 04 (quatro) metros, aos proprietários dos imóveis lindeiros, localizada no Loteamento Center Comercial do Bosque. Artigo 2o - O artigo 4o da Lei Complementar n°574, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - A alienação ou a permuta autorizada pelo Artigo 2° da presente Lei deverá observar o valor de mercado, auferido por no mínimo 03(três) orçamentos confeccionados por profissionais habilitados. Av. 29 de agosto. 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br r t Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário, onerando as dotações correspondentes às despesas com pessoal e encargos consignadas no orçamento do exercício do corrente ano. Leme, 31 de agosto de PAUL TO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br