br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 719/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 719 / 2016
Date 2016-08-31
Ementa"Dá nova redação aos artigos 2o e 4o da Lei Complementar 574, de 16 de junho de 2010".
native_id5571

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-í•
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 719, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
Dá nova redação aos artigos 2o e 4o da Lei
Complementar 574, de 16 de junho de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1o - O artigo 2o da Lei Complementar n°574, de 16 de junho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Município de Leme autorizado a alienar ou a
permutar, desde que, neste caso, seja demonstrado o
interesse público, a área desafetada, referida no Artigo 1o
desta Lei, consistente na reserva de canteiros de
04 (quatro) metros, aos proprietários dos imóveis
lindeiros, localizada no Loteamento Center Comercial do
Bosque.
Artigo 2o - O artigo 4o da Lei Complementar n°574, de 16 de junho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - A alienação ou a permuta autorizada pelo Artigo 2° da
presente Lei deverá observar o valor de mercado, auferido
por no mínimo 03(três) orçamentos confeccionados por
profissionais habilitados.
Av. 29 de agosto. 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
r
t Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
os dispostos em contrário, onerando as dotações correspondentes às despesas
com pessoal e encargos consignadas no orçamento do exercício do corrente ano.
Leme, 31 de agosto de
PAUL TO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

open original →