| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | “Altera a ZPR - Zona Predominantemente Residencial, em ZEIS-1 - Zona Específica de Interesse Social, do Município de Leme". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 721, de 15 de dezembro de 2.016 “Altera a ZPR - Zona Predominantemente Residencial, em ZEIS-1 - Zona Específica de Interesse Social, do Município de Leme.” Artigo 1o - A ZEIS-1 -Zona Específica de Interesse Social do Município de Leme, abaixo descrita, está localizada e representada graficamente conforme o mapa anexo, a saber: Artigo 2o - Está localizada na região norte do perímetro urbano. Perfaz uma extensão superficial aproximada de 866.085,40 m2. Confronta na frente com a Estrada Municipal (antiga estrada para Pirassununga); em seu lado esquerdo confronta com a ZPI; em seu lado direito confronta com a faixa da antiga Ferrovia Paulista S/A - FEPASA; nos fundos confronta com o limite do perímetro urbano entre os vértices II e III. Artigo 3o - O mapa de uso e ocupação do solo e o quadro característico das Zonas de Uso passam a vigorar em conformidade com os anexos que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Artigo 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de dezembro de 2.016. Av. 29 de agosto, 668 -Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme.sp.gov.br