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norma nº 721/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 721 / 2016
Date 2016-12-15
Ementa“Altera a ZPR - Zona Predominantemente Residencial, em ZEIS-1 - Zona Específica de Interesse Social, do Município de Leme".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 721, de 15 de dezembro de 2.016
“Altera a ZPR - Zona Predominantemente
Residencial, em ZEIS-1 - Zona Específica
de Interesse Social, do Município de Leme.”
Artigo 1o - A ZEIS-1 -Zona Específica de Interesse Social do Município de
Leme, abaixo descrita, está localizada e representada graficamente conforme o
mapa anexo, a saber:
Artigo 2o - Está localizada na região norte do perímetro urbano. Perfaz
uma extensão superficial aproximada de 866.085,40 m2. Confronta na frente com
a Estrada Municipal (antiga estrada para Pirassununga); em seu lado esquerdo
confronta com a ZPI; em seu lado direito confronta com a faixa da antiga Ferrovia
Paulista S/A - FEPASA; nos fundos confronta com o limite do perímetro urbano
entre os vértices II e III.
Artigo 3o - O mapa de uso e ocupação do solo e o quadro característico
das Zonas de Uso passam a vigorar em conformidade com os anexos que fica
fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
Artigo 0
- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de dezembro de 2.016.
Av. 29 de agosto, 668 -Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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