br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 722/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 722 / 2016
Date 2016-12-22
Ementa“Altera o art. 1° da Lei Complementar n°592, de 23 de março de 2011, e revoga o inciso II do art. 2° do mesmo diploma legal.”
native_id5576

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.. -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 722, de 22 de dezembro de 2016
“Altera o art. 1° da Lei Complementar n°
592, de 23 de março de 2011, e revoga o
inciso II do art. 2° do mesmo diploma legal.”
Artigo 1o - O art. 1o da Lei Complementar n° 592, de 23
de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais de Leme, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, com
observância do disposto no art. 7o da Emenda Constitucional n° 41/2003, será
efetuada no dia 1° de maio de cada ano, observando-se o acumulado no ano,
corresponde ao período de janeiro a dezembro do ano anterior, e que for
fixado peto (PCA, sendo a revisão anual tratada, extensiva aos proventos de
inatividade e as pensões de que trata o art. 15 da Lei Ordinária Federal n°
10.887/2004.”
Art. 2o - Fica revogado o inciso II do art. 2o da Lei
Complementar n° 592, de 23 de março de 2011.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, onerando as despesas com pessoal e encargos consignadas em
orçamento.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@Ieme.sp.gov.br

open original →