| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | “Altera o art. 1° da Lei Complementar n°592, de 23 de março de 2011, e revoga o inciso II do art. 2° do mesmo diploma legal.” |
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.. - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Lei Complementar n° 722, de 22 de dezembro de 2016 “Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 592, de 23 de março de 2011, e revoga o inciso II do art. 2° do mesmo diploma legal.” Artigo 1o - O art. 1o da Lei Complementar n° 592, de 23 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Leme, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, com observância do disposto no art. 7o da Emenda Constitucional n° 41/2003, será efetuada no dia 1° de maio de cada ano, observando-se o acumulado no ano, corresponde ao período de janeiro a dezembro do ano anterior, e que for fixado peto (PCA, sendo a revisão anual tratada, extensiva aos proventos de inatividade e as pensões de que trata o art. 15 da Lei Ordinária Federal n° 10.887/2004.” Art. 2o - Fica revogado o inciso II do art. 2o da Lei Complementar n° 592, de 23 de março de 2011. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, onerando as despesas com pessoal e encargos consignadas em orçamento. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme.sp.gov.br