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norma nº 723/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 723 / 2016
Date 2016-12-30
Ementa"Revoga o art. 1o da Lei Complementar 722, de 22 de dezembro de 2016, e dá nova redação ao artigo 1o da Lei Complementar n° 592, de 23 de março de 2011."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 723, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
"Revoga o art. 1o da Lei Complementar 722,
de 22 de dezembro de 2016, e dá nova redação ao
artigo 1o da Lei Complementar n° 592, de 23 de
março de 2011"
Artigo 1o - O art. 1o da Lei Complementar n° 592, de 23
de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - A revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais de Leme, assegurada pelo art. 37, X, da
Constituição Federal, com observância do disposto no art. 7o da Emenda
Constitucional n° 41/2003, será efetuada no dia 1o de maio de cada ano,
observando-se o acumulado no ano, corresponde ao período de janeiro a
dezembro do ano anterior, e que for fixado pelo IPCA, sendo a revisão anual
tratada, extensiva aos proventos de inatividade e as pensões, ressalvadas as
aposentadorias e as pensões de que trata o art. 15 da Lei Ordinária Federal n°
10.887/2004.”
Art. 2o - Fica revogado o art. 1o da Lei Complementar n°
'f %
722, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, onerando as despesas com pessoal e encargos consignadas em
orçamento.
Leme, 30 de dezembro de 2016
PAUL ERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AV- de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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