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norma nº 416/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 416 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaConcede licença de 19 (dezenove) dias ao prefeito Municipal.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, de 28 de março de 2023.
“Concede Licença de 19 (dezenove) dias ao Prefeito Municipal”.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou € assim promulga o seguinte Decreto
Legislativo
Artigo 1º - Fica concedida a licença do cargo, por 19 (dezenove) dias, no período de 08
de abril a 26 de abril de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos
incisos V, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 363, inciso IV,
da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 — Regimento Intemo da Câmara de Vereadores
do Município de Leme.
Parágrafo Único - A licença a que refere o “caput”, deste artigo, (para tratar de
interesses particulares) não será remunerada, conforme prescrições do Artigo 363 da
Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 — Regimento Intemo da Câmara Municipal de Leme.
Artigo 2º - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo Municipal,
o Vice-Prefeito Senhor Francisco Geraldo Pinheiro.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de março de 2023.
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1 899 Data: 2023.03.29 15:59:40-0300'
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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