| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Concede licença de 19 (dezenove) dias ao prefeito Municipal. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, de 28 de março de 2023. “Concede Licença de 19 (dezenove) dias ao Prefeito Municipal”. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou € assim promulga o seguinte Decreto Legislativo Artigo 1º - Fica concedida a licença do cargo, por 19 (dezenove) dias, no período de 08 de abril a 26 de abril de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos incisos V, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 363, inciso IV, da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 — Regimento Intemo da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Parágrafo Único - A licença a que refere o “caput”, deste artigo, (para tratar de interesses particulares) não será remunerada, conforme prescrições do Artigo 363 da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 — Regimento Intemo da Câmara Municipal de Leme. Artigo 2º - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Francisco Geraldo Pinheiro. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de março de 2023. ; C=BR, O=ICP-Brasil, OU E MORAES megane 3, CI CANATA:3621 187 ão tu ano avor dese documento z Localização: 1 899 Data: 2023.03.29 15:59:40-0300' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100 EMAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp