br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 149/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 1995
Date 1995-05-24
EmentaAutoriza permuta de imóveis com encargos.
native_id5582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nº 149, de 24 de maio de 1.995.
Autoriza permuta de im6veis com encargosn
•••
F"i::\ÇO
Vereadores aprovou e eu
Comp 1E.~m0'?n·tar ~
,::;aber que
promulqo a
;::1. Cámar'a
set]uintE-?
de
L.ei
p~tigo lQ-Fi ca o F'refE';,ito
"1 . ioa l ~,~,,'-':J"Qd~- )' ç',...,~"~ L '.1.. "[ d . J ri I' uria.ca pa r aucqr:t;~e~,0S2~ p,~9m,t.~t~B.r-.imov e . e plr-opr-leCla •...t.;:
d
'1 . I . 'C.o. "'-,"~·_"-]"'dJ',7 . j d d Dlq'ES' o 1- uni. c ..p.1D, J\i<:l;}~:om~jhl:r!1J'';\~~S;/:';;'' f4, )Jl'-'opr 1.E~(~?,_~2 e ,j v _'" "fi "'M
r
')' ·t··; b .- J' .... /~./~;;":')'i:"i~IJJ:'ij,'9-,,·,-:;)' ~;j;:,Je,,\)··~4- A -1~' . - l·t -1'~ -'cr.M;'
.. 1.5 f .•.•..U.Le 0; ~ s I;;J.F.~;:l' yjE'[i..l'--çtl:~:!;Lq.::; ..;~":tf?.r.~:hO n ._tJf1J.D o •• L r... n C' . ..::.::1- __ rll
• i-,!" J """,-,,..--._- ••• -,'l:J;>" ';..-;I dpc.:crito'·-" l'r \,...Ç1-".'~ ----:~-,.::::: .•---~-- .",-
- -; - ~.~ 3 I, 'i;I' <;.-.:;:::::::-- - . ----::.:::::-.' , ':. .-.-..-.
)
,IJ~\/' r." r'~-'-r--Ó::«. -'.' ~;t;',..(../;;\~j~\
,..; .• 'i :Y""I," . I ,,' '·I«'....•ór:J.~fO;Y.:-.'~Jj d
/".\.:!~/-li~', *seeez- _:--=--'--'--""",-;~ : in \<_,e:,-::\ - e
I ,~\)!y/~;,~1,~ ~;;-c_~~I:iG]-1:i':.í}:t~~.C?rg\~.,.
/é.~.I, /." rg: =:j.'':';;=' ~1, r.: "\.~, '/'í,\
,':~' ...;j) r:,,"",,:; ~ :';:::::ltJffi':;, . i\6t·~-)·_. de b=~~-reno, s:,em
~',:\~\~fj.'~~ i~::;b~~J-fp ..~~;S:i.'~J~!":5-~; c:)~ a e~{ten~3-~O
\\ ~-j' 1'·,h!-'.~·_':--.,.?::i'q-pe-r·t~c'l-·~l-·,/de ')1·'(3 m2, í. t '
':, {"~f l(r,:·;~.C"'; -,,~ .' ',' li ,,4,,.::,<:dl
, ./1 .~ 1\. 51. u a o o
~~~~>'$t' !,\\:\:. ,.~~~p.:l§.;t.:a,',.:t:i.~ra·q'.e/ d(~ Lem€~, com f~-ente
"J;:-<~"::' "{ ~:=::-j{;":'::i "·.',t:A"'/ ,'i] _. '.- L '-ç- I" iI I
It
-i~::;:::.••.-'~'....,\~ ... ',.'-P,3.1 ,~:, a,~.,t)i~:-u'tJ---::' .•.. os.quirn 0P*=_:l l-)(]U.l.~.a e
b ~~~':N\\""'·: -. ...., .._~<;.\-;'/il.,(.'~.;....---,:\ .~\ t; ., j M t t
"'-..::::.",~~. J-''::.'~~..;-t.1ua,..J. .~'\.~.l.::J~:;.l:::: .••, Luar .E~ ce Et os,
,;i~~~l:~:;~~f;;t:~:!~'D" d7~1~~a_~~~ f1~E'ÇI~~~:~~
liA/! cr av edo junt.o ao can to d('~
divisa da àrea em quest~D com a
Av~ Joaquim Lopes Aguilla; deste
ponto segue em linha reta
acompanhando o alinhamento da Av~
Joaquim Lopes Aguilla na distancia
de 15~97 metros at~ encont.rar o
marco IIF11
; deste ponto deflete à
direita e segue em linha reta
divisando com área 02 na dist~ncia
de 20,00 metros, até encontrar o
inarCD IIC!! li de~;ft.eponto defletE: à
d'ireita e segue em linha reta
acompanhando o alinhamento da Rua
José Duarte de Mattos na dist~ncia
de 15,00 metros até encontrar o
mar~co llBII; dE?·ste pont.o df-::'flG\tE~ l~\
direita e segue em linha reta
divisando com a área 04 na
distancia de 14,50 metros até
encont.r·,·:;u·-·o mar-co 11~7iIl, imóvel (~sse
const.ante do artigo 29 da Lei
1.582, de 03 de agosto de 1~984,
como l::l.r-ea nQ O::::; 6 11
cio
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
'.. •.
ESTADO DE sÃO PAULO
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
I I - Irnóv e 1
DISVESA,
ele P'~()P"-iedade da·
"Um lo te de i.7.er-t'~enü~ sem'
benfeitorias, situado com frente
para a Rua José Duarte de Mattos,
Vila Sào Joào, sob o nQ 04, da
quadr"a l1V11
, medindo lO,2~1 metr oss
de frente, de igual medida nos
fundos, medindo 24,50 metros da
frente aos fundos em ambos os
lados, perfazendo uma área total
d "'JL'1j j'":'; fT'~) ··,t i l e do ssot )r:J ~;§f,1~?9··'~~~L'~' m~1.....r cdu ~'~.'"R.~'I- J 'I::'"
~iJ:':: !:l~'l ..1.\/f-O o..:::, o L" tu " ca
e;, L.c-:'me •. Il
,
p€::'!rmu ta ~l
en cal"-(]OS, qUE:: t
apbs a efetiva~~o
no Inciso I do
imóv€o?is
c:c~nstan t(~-::~ ele)
nÚm('?I'"CJs 0.1 (.;?
seguin.te ::
CC)lT!O
no
11 - Encargos do Municipio:
Utilizar as àreas descritas no
artigo 29 da Lei nQ 1582, inclusive a de nº 04, cuja
posse providenciará exclusivamente para constru~~o de
pra~a pública~ restabelecendo a destina~~o original
prevista para a área totaln
este
cient,···Ci
Lei.
§ 19- Os encargos previstos por
artigo dever~o ser satisfeitos pelos permutantes,
do prazo de um ano, contado da publica~~o desta
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) • CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2Q-A destina~~o prevista pelo
Inciso 11 deste artigo sb poderà ser alterada com a
concordància expressa dos permutantes, seus herdeiros
·ou sucessores, mediante instrumento público, após
autoriza~~o legislativa~
Artigo
entrarà em vigor na data de
as disposi~bes em contràrio~
3Q- Esta Lei Complementar
sua publica~ào~ revogadas
..:;,
Av. 29 de Agosto, 666 ~ Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 Leme S.P.

open original →