| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de água e esgotos do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 150, de 06 de junho de 1.995.
Dispbe sobre a concess~o dos servi~os p0blicos de ágda
e esgotos do Município e dá outras providências.
F'i:":i:(;i:O
Vereadores aprovou e eu
CompI eiHE·:;:rl i.:.ar g
::::.A.ber" que
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F~J Cc, F' t·~€-::: ~f(.;:. i t;t.t F" a
t1gua
as de
11 - Todas as atividades voltadas
para a comercializa~~o dos produtos dos servi~os de
:.:..•.gua E~ f.~!3()OtO':.s;;
I I I ..~. TodDS
lnstdl~çbes voltados às melhorias
manter o atendimento com serviços de
áreas urbanas do Municipio~
os servi~os e
e expans~es para
àgua e esgotos nas
Artigo 29- A outorga de concess~o
ObjE0tD di:0sta l~?i S~E~r-·.é\ pi·-E:'C:E~d.id,:.? di:? lic:it'::i~::'i.:\o, C:(Jn'fc)r-Hlf~;'
disposta no a~tigo 175 da Constitui~âo Federal e Lei
Federal de Cl)ncessbes nº 8.987, de 13 de fevereiro d~
.1"9{~f~j,,
Parágrafo único- O "ditai ds
licita~~o dev~~á prever a obrigatoriedade da
apresenta~~o pelo licitante de plano de investimentos~
de curto e médio prazos, para a ope~açfuo dos servi~os ..
Av. 2~ de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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ser~o remunerados
cobradas diretamente
Artigo 3Q- Os servi~os
através de tarifas,
dC)~: U~:;U{';7\I" .io-s ,
cori cecii.do~,
que
Parágrafo único- As tari,fas
r'eferidas neste artigo dever~o ser revistas e
atualizadas pelo Poder Executivo, segundo os prazos e
critérios estabelecidos no Edital de Licita~~o e no
Contrato de Concess~DB
•• Artigo 4QC:CJnCE~~~.s"~ao, pod p~étl'"{",\·Q.'c't)Ii~'''''E)'·'' ,- 'i on 3.r j o "
-'ç';,'~ '~~,' 'j3.1i~- i~"'i::;;::7'~,:.'1--' ':. .~ ..T ~
!~{,\b :~~.(~~~~ ,i~~,i~~~i;~j$;~1i~i~;~~í,~};,a ~e~:,:r;~E"l ;~~ue. a~orn~:~;::~
il,Ln .i.• ,•••1 f.ia l;l v;t l \.,:,t:li"fl ..,~.O:-\:J.,-'-l:· C.•l,.J\'H r, .•~-'~l.9-:l,J..(..1,.) 1::••. ,0.,I•.U t....."\J, df2::::,df? j l:J-.!l·
au t o r:i -s ";:i c4l+",:?:\/; ,;'l~·:;..:: t i bt i ·i·- ,-Sir,: ~./ f;.r.:\ 6,.:h- -jo CC:lI"1 CE? ~3~3 i on à r' .i CI s
:~,;,~v i clt;;;~~":'{;~)(~f~): ~1I~~ª,~6:}i+i~~;~ Y~I-an ~io lo (~r1" pl.llo 1i CO"
mUII.lc..lpaa.s''tj ~ :::::;=:::9-,',.,...:.:, ~J.. :,~".""'!-,' "
hi de 'c" i~~t~t~,~&~t j;,,~,l'.,,~i,;~,.:.,.r,V.~,' ." ... ('I'~
I, ~~-::.\~"", . I~)t."'::':,"'F-.~,J···':··'·\I:E.lldE..! D ·fDt-nE'cimE~nt.D
áqua ao:~:;Cr:c·1}a-)"'·LB,5",,:f:~1tI "é1j~·.1'D' i~T~f5-:;,'\~I..,)
~'2:-,~~~~~_.~ .~.":':---- _.,,::;~" peeli I' '-<7",)'.J 1ame,nto" ele
instala~ôes prediais de àgua e esgotos e do respecti.vD
sistema tarifàrio~
de
'. Artigo 5Qconcessào sào clàusulas essenciais,
no artigo 23 da Lei Federal de
seguintes, obrigando o concessionàrio
No contrato de
além das fixadas
Concessbes, as
I -'Executar os serviços
concedidos direta e pessoalmente ou atrav~s de empresa
c~iada exclusivamente pa~a exe~uç~o do contrato de
concessào, a qual, necessariamente, deverà permanecer
sob o cont~ole do vencedor da licitaçào que precedeu a
concess~o, permitida a contrata~~o de terceiros, desde
que tal fato nào implique na transferência dos serviços
concedidos. Em qualquer hipbtese, o concessionàrio
responderà por todos os prejuizos que causar ao Poder
F'úb Li c o ..
I~I Zelar pela integridade
bens vinculados à prestaç~o dos servi~os;
111 Pre"tar conta" ela ge."tào elos
serviços ao Poder Público; .'
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E:i.dequado ~ a
CI'~("7':'s;cimE'nto
.~Jmpl i.ai;:f'ji:?-:=~
E::c:onÔmi C::,::.~do-=:;
IV Ga~antir o
continuidade dos serviços e
vegetativo dos sistemas,
necessárias, respeitada
invE'stiroE'::-ntos ~
fun ciOn'3.fTlE:f1 to
atE~f1C:!E:!"" ao
pl....omOvE:ndD 2I.S:;
.:'::\ v iabi.l.i.d.::\df:?
pr o] E~·t(J·:::f
(~iS(do t.o-s
E:::-:pzlns;1"':(D"
\/ •....
('2 i::\ s::, o b1'- a s; cIi3. ;:.~.
~;E?ç.]uncí o SE'U ~;;f
Executar, às suas expensas,
redes e instalaçôes de àgua
programas e cronogramas
6º- í~J.ém das
com os Onus p.
o concsssionário
possibilidade de
dF:
IV Condicionar a aprova~~o de
novos loteamentos ao cumprimento, por parte do
loteador , entre 'outras obriga~bes, das contidas na Lei
Federal nQ 6766/79, sob pena de n~o te~ seu loteamento
beneficiado pelo abastecimento de àgua e coleta de
esgotos da rede pÚblica.
Artigo
concess~o o concessionàrio
tributos municipais.
79- DUf~c:H1+":'E' E"
(]c~Z 1:':\1'- k.. df2
'v' i.(~~é,t 11 c:i a
i~jt'2n~:~o
da.
do-::~·
Artigo 89- O Munic1pio poderá
ceder, nos termos dà Lei Co'nplemen+":'a~ nQ 25, para ter
exerci cio junto à concessionária, servidores do quadro
da SAECIL, cabendo à cessionária o Onus de sua
1'-I:.7!mUr1E-?t- a çào ~
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 9Q- Finda a concess~o, po~
qualquer causa, retornam à Prefeitura Municipal todos
05 direitos e privilégios concedidos, assim como os
bens vinculados à prestaç~o dos serviços concedidos,
devendo a concedente ressarcir o concessinário por
eventuais investimentos n~o amortizados até a data da
extin~~o da concess~o.
10- Para fiscaliza~~o
Municipio autorizado
uma Oll mais unidades
para fj.scaliza~ào
do Municipio visando
de Poder Concedente.
do
Artigo 13- A
Complementar entrará em vigor na
publicaçào, revogadas as disposiçôes em
pr'E?SentE-:~
d~·~ta dE'
cDntr·,ttr-".io.
LE'j,
~I
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