br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 152/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 1995
Date 1995-06-13
EmentaDispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo de Leme e dá outras providências.
native_id5585

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

I,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTARN9 152, de 23 de junho de 1.995
Disptle sobre o Uso e ücupaçáo do Solo de Leme e dá outras
providªncias.
•
Faço saber que a Câmal~a de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei complementar~
CAPITULO I
'.
o U.S'10 e
d í.v í.qí ea o
seÇJuintes'
ARTIGO 29 O par'celarnento do solo, a
construç~q~ reconstruç~o, reforma ou ampliaç~o de edificaçôes
localizadas no Municipio de Leme~ est~o sujeitas às
disposiç~es estabelecidas nesta Lei e demais legislaç~Q
pertinente ao assunto~
Parágrafo ~nico - Para efeito desta Lei~ s~o
adotadas as seguintes definiç~es~
I - Alinhamento - linha divisória legal que separa o lote ou
terreno do logradouro público, e}(istente ou projetado~
11 Ares Pública área do patrimSnio do município
incorporada à classe dos bens de uso comum do povo;
111 Area Construída a soma das áreas dos oisos
Lltiliz·:ávei.s c ob e r-t o s de todos, O~:; pa v í rne n to e de urn a
edificacào, incluindo-se as piscinasQ
IV Areas Institucionais - parcelas de terrenos reservadas
às edificacôes para fins de implantaç~o de equipamentos
urbanos e comunitários~ de propriedade pública ou privada~
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
v - Balanço - parte de edificaç.o
uma de suas e>(tremidades~
VI Calçadas ou passeios parte do logradouro público
destinada ao trânsito de pedestres.
VII Ciclovia via destin2\d2\ à c.i.rculaç~o f:?Hclu.siva. de
biciclet.as.
VIII - Coeficiente de Aproveitamento - é o quociente entre a
5<Jffia de ár"eB.s constru.idas sobn:? um te''"Teno e a ~.r·e'::'i desse
mesmo ter'r'r;::~no"
IX Condomínio r~esidenci2,1 Unifamiliar￾R<?sidencial c o mp o ss t o POI'" d u a s ou mais
r·esidf.~llcii::'..is . un í, f.r.:l,mi1iart?s f.·~mtE-~r·renos Il~O
regime de condominio.
X Condomínio Residencial Multifamiliar
Rt:!'sidenc:ial composto por" d uae ou mais
residencii:':l.i~5 multi.fii:l.rn.iJii:':l.I ...es em terTeno n~o
",,::t"-' 'Ç-'T::9 'i''''c'~ l"'ea ime de condom;;in~~ f~ªj t.5!:-i?" (:V
XI-'- Declivid€:\(:t~".,.-i;iRe;i:.{if,i~i';j:gq~~yc:entual ent,F'e a diferença daF:~
c o tas 21.1 t i rné\t::~~i1~}~ ;~d"'~~~~yd:S:~S(~i\.:; o n to 5 E~ a s u ~:\ d .1 S t â n c 1 a
I -"lJ~' "'--"_'_~"'-'-..;..,;-_-;~í-"~~
hori~onta]. :,:~j~~-=.__~::~~,,;, rI::\
XII .- Fdifl~C:?c~p' F~esidencit:RLjflf1u~1tifC:\m1.11ar- - duas ou mals
j d
) ""·1i'4' . d ,,-:0'." -j . t d uria : a es: c.l;iljj\1T.9}I(.ilrft~,.~~~~:e:s-1:_."el'_c.~1. ....§!iL:S l.n c"'Ç1ra as n urne mesma
1\ ,'" ;'1 L.• ----~ ~) ( "},/' v
ecli f i caç~o 'I /ch"~/foFmra lEc} "t:gr!?m 'L'(::?J~,el1'eQtCJS COf1S t r u ti vos em comum
r!1'~'j f ,~~--::;-~l ,":; ".Í I"'-''''/,:.. ~1' " .
p tendo alnf-lIf1\~J J-qom~~)~e~t4..:mr ch,?..... ~.~5l~(l;jOm1.nJ_O,i:I pr"opr.lededr:.J do
lote urbano\l .~\;: l ~ ~I::= d I~; .
XIII - Edifl\c~~z:,:btF{'ªsl~~-r{c:.lai2G.t~irf~.mLliar."" a edifi.ci~c~o que
~ \\ h\', 1. .-I ~.-' 1
/
"./,\.-."/ ~
c~n~t ..i t.uí "h\p~\~'~1,(j';~ \~~.~fle~?it:.l~n:~~:-; cOl'""F·e~;p.ond·(:?ndo,3 cada
he b í, t.aç~o um ;Fm;:t~~~,~i~.~r)(J. Pr"~:!;!'~rr7f..~melitedef Lri í.d o ~
XIV - Fai).(~···-\!.!f:J~ri;::!~~ ..P.i~f-i..:-é}::(i:lô~i?l~.\~ .•; á,"'ea de tE~r'rf;)nO onde n~o é
penni tida qua)1~.~:r~2~~~f'l;t;!~~}<~f;_~~
XV Indúst.r"f"2fs ···~8if.-::::78-ê·q·tü.~~r.:LÕ?;For1:E' indústrÇ':\is com até 10
(dez) .empregados ou área constl'""uidaaté 250~OOm2~
XVI - industrias de médio porte - Indóstrias com 11 (onZE) a
~50 (c.inqL'tent,.;:\) empregados ou. ár"81::\ constru.idi:.:\ entne 251,00 e
1...000 m2"
XVII - Indústrias de Grande Porte - indústrias com mais de 51
m2 (cinqüenta e um) empregados ou área acima de 1.001,00 m2~
XVII I Lei to C,'Irl"oçável 'faL,a dest.in",da ao txé .:fego de
veiculos nas vias de circulaç~o"
XIX Logl"'adouro Público tDda par'cela de terr·itór.io de
propriedade pública e·de uso comum da populaç~o, destinada à
cj,rculaç~o ou perman~ncia de veicules e pedestres~
XX Parcelamento subdivis~o de terras nas formas de
desdobro, desmembramento ou loteamento~
XXI Pavimento conjunto de compartim0:ntos:. situados no
mesmo nivel, de uma mesma edificac~o~
XXII Pavimento Tél'"rec) é o pavimento pelo qual se dá (J
acesso principal da edificaç~o ao logradouro público~
XXI I I Primeiro Sub-~;olo pavimento situado em nivel
imediatamente inferior ao pavimento térl~eo~
XXIV F<ecuo distânci~:\ entre o limite e>(tel~no da. ál"'ea
ocupada por edificaç~o e a divisa do lote~
XXV Segundo Pavimento pavimento situado no nivel
imediatamente acima do pavimento térreD~
XXVI - Soleira - piso acabado do pavimento térreo sit~ado até
o rné x í mo de 1,20 m2 acima ()1.J aba íx o do ponto mf:?dio do
alinhamento da rua onde se situa o acesso principal do lote~
XXVII -Taxa de ocupaç~o - é o quociente entl'""e a área ocupada
que t..:.em a.pai.os em apenas
Conju.nto
f:?d i. f.i c a çf.:1el.::;
par-ceL~dc:rs li em
Conju.nto
edi·ficaçôe~~
pal~celado!l orn
•
Av. 29 de Agosto, 666 ~ Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) ~ CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
pele PI'MOj eç:?:o da. ed.i.f.i.caçàono lote e ê\ ár-ea de5~5e mesmo
lote.
XXVIII Test.ada. med.i.da de E(l inhamento do lote com a.
calcada ou passeio~
XXIX -Uso de Ed.i.f.i.cacàoou de Lote - é a at.i.v.i.dadeper-m.i.t.i.da
ou exercida na Edificac~o, em parte dela ou no lote=
XXX F'rojei:os. urban.í.st.ic:cJs e Arquit.etônicos Especiais
empl"'e(,;:~ndimen tos que s porM
sua dimens~o ~l n~o fnram '::HTtparados
POI"" e~sta Lei e assim f o r-ern c:onsider"ado~? 'pela Secf"etaria de
Planejamento, justificado mediante parecer técnicou
XXXI - Ed.i.f.i.caçâoRes.i.denc.i.a1Fam.i.l.i.ar-Gem.i.nada - dest.i.nada à
habitaç~o permanente, correspondendo a uma habitaç~o por
lote, com frente para a via oficial, com no máximo 08 (oito)
unidades geminada5~ com área minima de terreno por unidade de
12~\ m2 (cento e ví.nto 12 cinco met.ro s quadF~c\dc)s), e fr"entE'
m~tnima de 05 (c:inc53,.{,,C mce,~vq:2;,c ..~...F~ecuo obl"'igatór-io de 04 (quatl,..o)
t f t me <> Q~;"~ );0"'1 ' .•.•.-'. _. t f d
.I'"'OS na rr eri .~;e~t.L~__I~"~":~(... ~~uO;'1.!~'-.)}fTif? ros no uri C3~
\f'\Yl~,.,_.- 'F,~~.'o"i~.Jrl> it~·.l{:;Ji,"/'J:;i';:'t'·'~l~i,./;>'1;/"
i.
\'\ild. ..". "~.·.;71i ,- :...'b.'. "'--'~"::-:-'=-'~:'::"'.-;";" '.:l1 ~-,~t:i'l\.,.~/~,} v ..,.---, '"
r.1 . ~·----GA8I>TULO rI I:~\';;~")::,,-. -.-..-. --:"-- ·;'r:)f)~)
f\\\:tJ \ !cc _-',cê$:1Jq(J :06:..- §O()O
',\\)l/~i<,\,~-~.-:~'~-"~; ;',',"::'~"":ff\i-,,'
t:i~."'\ f. t€:. --.::.'."'= " ... ...:".!, ..:1. I' \\\1. .i.;, rSEç:I!lOc; I~~,.úOIllAS:JDE uso
1! \""é -: t . 'l"l ::-_j I~::: ., '{ I, v \:;< '-r" \.1' \~:: r: r ",r ,~,:.::~: ':-:3: ~ ,1,""7'f.:> ,""
'\\" '~?I'h~,~~:',';:~1~~~::J·"~::. «;.~..,i j:)'?;"~71
-- \' ".,\v"- _ j .. 1.•\,'0'"'
~~C,,\~~-i,:, \~R~1J3-~53~;',>~,~, !r:"2.1~á as efei tO~i deS:,Si::\ i ei ~ o
Muni.cípio d~/'~4::ZJri\ê~,;,.f.j~E'11.-·:'dLv"J:ct-â."tr'GJ em Zona Urbi:.'.l,na, Zona de
!' ".,~,'~,\),,_, , 'A"'r-/./.'>,(~, -~--..•
E~{pans~o UI"'bF'~:~:;;-:-.z~çthlt":'-RJ.:o,.r):~d;C~~;r4.'C;,)nade Pr8SerV<E.~çgco Ambiental ..
lL:~1~ti~~2~5~:c~ ár-ea ur-bana de sede do
MUflic:í.pio fica d iv i cí i cía rias zonas de uso ia seguir
r...·c;z·:,lacionadas, cuja locali~·:aç~o e limites; e~;t~o detel"'minados
no anexo a esta Lei, que dela passa a ser parte int:egranteu
ZPR - Zon~'::\Predomi.nantement.e Residencial,
composta paI'"'edificaç~es residenciais
unifamiliares e multifamiliares,
condominios resLdenciais unifamiliares
e multifamiliares~ onde ser~o
permitidos comércio, serviços industriais
de pequeno por-te que. nâo a.p,..·esentem
r~isco i;"mbiE\ntal, e :institL~iç:~es de
carater local e geral;
ZER Zona E;.:clusivament:f.·~
composta por edificaç~o
uni'familiar;
Residencial ~
re~;idenci.al
ZCS Zona de Comércio e de Serviços;
ZPI Zona Pr-edom.i.nantemente lndustr-.i.al;
SPI Sistemas de F'arques Integrados;
CSI Cor-r-edor- Pr-edom.i.nantemente
Comercial~ de Serviços e Industrial~
CCS Predominantemente
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Comercial e de Se~viços~
Parágrafo ~nico - As demais áreas urbanas
do município serâo consideradas ZPR, com as mesmas restri'çôes
da ZPF(5~ con'foY'"mf? quadl--o Car"acter'.í.sticas das Zonas de USO!i
anexo a esta lei, que dela passa a fazer parte integrante~
ARTIGO 5º O prefeit.o poderá, ouvida ".
Secretaria de Planejamento, desde que n~o haja
comprometimento de normas urbanísticas e de infra-estrutura,
autor-izar a const.l ....uÇ:3:o d e pr--édios com até 20 pavimentos. nas
ZPR, excluída a ZPR 1, e ZCS~
I
tLe i.
c - COM~RCIO E SERVIÇOS
Cl Comércio Varejist.a e !5erviços de
Ambito Local est.abf~lecimentos
cornercí a í.a ou de pl....estaç;~o de S:'f.?r·viças,
em pequena escala, para atendimento às
necessidades diárias da populaç~o;
a) Comét-c·io
AlimE~nt.í.cios
empÓI""io.
e.ssellle 1hi::\dos;;
e serviç::os
Tais corno n
padaria !I
de Gê'nerCls
€;\çougu.e!, b'3F" ~
pE~i}{ar-ia e
b) Comér-cio e Serviços Diversificados~
fal ....má c La , ba za r...., casa l o c é r x c a ,
papelaria, jornaleiro, agªncia bancária,
b e r b e a r La li ci2l.bel f? I'"e i r o li encanador!l￾E:.~let.riciS=jta~ f;;apataria~ t.int.ur-aria,
cons;ult(~n""ios!, escl....itól"·ios em gf:?l"'~;\l e
as<.:.;eme 1haclas;
.~.
c) 8E:::rvicos
tele'f~:JnicD~
a5SemE:~1hadas;
de Ut.iU.dacJe PÚblica: posto
'!:").gê·ncia de correios e
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
.•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C2 - Comércio Varejista e Serviços de
Ambito Gt~r'al es'tabelec:imF2ntoE'l
comerciais em geral ou de prestrqaç~o de
serviços~ tais como:
a) Comérc í.o e ~3f2rvi,ços d~\ Alimentaç~o
restaurante, churrascaria, pizzaria,
rotisseria e assemelhados;
C3
F'e55. i-71.dos
Comércí.o Atacadista e Serviço~~
estabelecimento dE';- venda por
pr estaç"â:o de Si2t-V iças ~ que
na fixaç~o de padrbes
de ocupaç~o do solo~
at ... ':i\cado Dl{
impliquem
~:0spec:.í.f icos
a} Comércio Atacadista e Serviços
Pesados
Diversificados: armazenagem e
comercializaç~o no atacado de bebidas~
g@neros alimenticios, madeira, minério,
materi.ais de construç~o, produtos
indust.l'"'iali:;,,:ado5:' em geral ~ garagem e
of i.c.inas dE~ E1mpresas de tranSpcH-te em
geral e assemelhados;
b) Comércio Atacadista e srviços Pesados
d e 1'1Ç.:'\tel"'ie.d_S'l F'er'igosClS:: ar~mazenagem e
comercializaç~o no atacado de
combustíveis l.í.quidos e gasosos~,
lubrificantes, produtos c u Lmí c o s e
êE5seme 1hados ~
S - SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Av. 29 de Agosto, 666 -, Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.?
•
:li'
PREFEITURA DO MUNIcíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Si 8l?F"vicDS Insti t.u c i.on a is, de Ambito
Local - estabelecimentos de prestaç~o de
serviços~ cuja natureza das atividades é
de caráter comunitário ou governamental,
para atendimento da populaç.o localizada
no entorno imediato do equipamento, tais
como~ postos de saúde, pronto-sQcorro~
clínicas, creches-, esc:olaS'f de í.o , gF·al.\.~
bibliotecas infantis, igrejas, templos,
locais de culto e assemelhados=
d ) Sf.~r\liç,';oS"l de Cc:)mL.tr1icaç~o e
Telecomunicaç~es; emissoras de rádio e
TV~ central telefSnica e assemelhadosn
e) Ser'viços de Segur-ança Pública:
:i.nstituiçt5es:. milit.t:U'~es e par-a-milit.ares,
presidia e assemelhados;
f) Instituiç~es Públicas: sub-prefeitura,
f ó rum di!E>tr~it.ê:'\l,
car-tór- .ío , tii:lbe 1i~o ~
e ;';:l,SSf?me1hados;
.i uíz edo de mE~nClr-es~
delegacia de policia
g-) Pr~efei tura, Cârnar'a de Verec'\dores e
Fór~urn~
I -- I NDLJ8TR I AS
11 Indústr-ais Virtualmente Sem
Risco Ambiental: compreendendo os
8i!:>t.abe 1ec:imen t.ns que apl"'ese;::on t.arn ausê'\'1 cí.e
ou quantidade dE~sprE~zí.vel de emis~::f~O de
po l uerit es, do o;i.H~, di::\ águ;';:l" e de) solo~
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
assim enquad~ados pelo órgào estadual
com P'" t.en t.e.
Parágrafo Primeiro - Pa~a os efeitos desta
Lei, as indústrias artesanais tipo fábrica de doces caseiros~
bordados e outros artssanatos~ s~o considerados equivalentes
ao comércio e serviço de âmbito local~
Parágrafo Segundo - A classificaçào de usos
definida neste artigo poderá ser alterada por decreto~ desde
que o objetivo da alte1"·a.ç:~C) sej('i;\ sue:\ compe t í.bí.Lí.z e ç à o com
normas legais federais ou estaduaiSn
d) operaç~Q com ao menos um dos processos
listados a seguir:
aço - produç~o de laminadosp relaminados,
for.jados, arames~
2.1imentares !::H?nefic:iamento, moagem, e
torrefaç~o de produtos de origem:
vegetal - exclusive fab~icac~o de óleos e
inclusive o r c d u ç à o dE~ café e rn a t e
solLtvei.s~
-i9.1imental"'es, pr o d ut.o a p r e pe r-a c à o dG:·!
conservas, condimentos e doces~ exclusive
CC)!"} fe i têU'" i a;
bebidas fabricaç~o de destilados,
fermentados, refrige~antes;
borracha fabricaç~o de espuma,
laminados e fios;
cerâmica - fabricaç~o de peças (exclusiva
barro cozido)
concentrados aromáticos naturais e
sintéticos -
fabricaçâo de ferro e aço fundidos
pr-oduçâcJ,
'fios e tecidof=':' benefici.c1mentD~!
acabamento, fiaç~o e tecelagem ;
inseticidas e fungicidas - fabricaç~o;
madeira - desdobramento;
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
metais n~D ferrosos e ligas - produç~o de
p e ç a e f u n d Ld a e, laminados!, tubos f?
ar·arn!:.~s;
met.",lu,,-gia do pó incluS",ive pecas
moldada:,;;
Óleos e gorduras destinados à alimentaç~a
- refinaç~o e preparaç~o~
pasta mecânica - fabricac~o:
pedras - aparelhamento;
pn eurnátLc ae , câmar-as de ar f:) mat0'H-ial
p.:.:u""a
!"'l::~condic:ionamento de p n e urn á c Lca e
'fabr'icaç:~o ;
t-€::~::.i.nas-l de fit::n"'i:;t.s e fios ?.rtificiais _.
fabr'icaç~o;
s a bôe~;qg re!::l?...:tE'JJ:'"'1't9..,en t f2'?, des 1. n f e t an t es 'I
," '. "-,, Pc;T," 13""''' '" 9 erlJ;\J"l. C"~~ ~i:r,~'d(;:~:\'~':;!;'l "v,,,_,,,,-_ij'::J,, ,-- ,\..."J',';t ,~~'S~"1. .t. f un Qill':d11..:,uas)',' ..••.. -,::~·l(a5P-'il.,I.:tdc.:~O:
, -~'-\.,..:I:Y , 1"d/ 10~~~j;
f50 l/t:I as'.:uE~_2inGda$ ~7' f.fc:tdl,.t c;~o ft
d~(...\"'I,,~ t/-- .-- -~~ " --. ;:.,
IH>::rubc:\co~:?=~-=prE7rü::'fl...~'::\?·:'~G-\.de;i fumo ~ cigl:'i\r-ros e
~'L~ha-f.::'f.jer~~'s;' .",:".",;·~~r~'o'~)}5fLI~·\\ .
#t"jj; );"'11' r. - ~ . - -'--_ . ;,J"-'J"/7\\'>.;' .
! .lj.l~t'2\~l,~ '=e_§..~~J:t:~s ~~:':~l~r~as" vernl..zes ~
IÓ(-i»m p e--r' int-? a~bj1.~--::::iz a n"t~'e~sY"'í"'1,(~ Si- p c:a n t e s
\\f"'tl E., .~~':l.l-~-t; -J i f •-wt; ....J
\'1 ~.JLl;ca~d;§_1,:-:::~ 1! .''l~,,;J
\lv':ll;d,,,-!c) "e.>,~"1"<:;',,- .l <;', t.,a']': .- f a b ,- ~ c a c â o 'C'
'e ', 1 f" VrN~ __ J 1_' ,.. J /1'" '1"-----';1
,";t"!'Or,,,ç;~bT' "1 '/'V~>'-:;J
','~\,~ 1\ '~~-' '/\J\1c;
i--':"', -,li \. ~ --- _s' 4~ /A r;'I;
V3~~s-<+ \\\J n d L\S t r;::1. 8',1':11,o e R 1.S co Amb 1 e n ta 1
I S ,-'''- "~ /1 .~7'/- ", _'I
I,,!,,;j:j,••. ,,-a'd õ~:</ ,,--CoJ"PTeen d e n d o os
e~~_i~~~~:r:~:~~::~e:n.J~~i~i~~.m enquad~ados pelo
or'gâc,Q;,s,t,adlJ;;;"I<,ccompetent.e e not.adamen t.e
f.:l,quE·!les que possu.am pelo fftel'1OS~ uma das
seguintes ca~acte~isticas:
a) área const~uida superior a 2u500 m2;
b) pot e n c a a l
at.mos;~feri:."\por
ocJo~es;
rnode ra d o
qUE.~imi::t dE.~
di,' poluiçâo
combust.í.vei~5
c) produç~o e estocagem de residuos
sólidos perigosos~
d) opE2r~aç;~C',) com pelo rne n o e um dos
processos listados a seguir:
açúcar natu~al - fab~icaç~o;
adubos e corretivos do solo n~o
fosfatados - fabricaç~o;
~:.-\nirnais -~ ab-c~te;
borracha natu~al - beneficiamento;
carne, conS(~~V·i::'l.S e salsichal ...ia
p ro du ç à o com emissi?:l:o de 121lUí:.~ntes
1:í.quiclos;
cimento amie.nto fabricaç~o de peças e
ar~t.e!fatos;
couros e peles cur tí.ment.o , secagem e
s:;alçj€-t;:
lE-!itE0 s, lati.cínios
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOO - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 ~ Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fabr',i(:aç;t1o, com emiss:ã:o de efluentes
líquidos;
óleos essenci~is vegetais e cong§neres -
pr-oduç~o;
Óleos, gor'dLtraS e ceras vegetais e
animi::L1.s em b ru to produçz:,:o (e>u:lus;:Lve
refinaç~o de produtos alimentares);
pedras - britamento;
pesco;do pr e pa ra ç s o e fabl"ic«ç:)J:o de
COnfS('2r"Va~;;;
\"'i:\cE':res b e Lenc e a d a s para animais
'fabric,;~ç~o;
solventes - fabricac~o~
t'.ij ol os li te 1. has e ou tros a r t.ef a tl.Js d(-?
barro c o a í do , e~·~clusive cer-2imic:a
pl,..oduç"lS-0 "! e:~5'(:':::~"
.,.q ~'o,---;, '-;':si J:::y;j 'OJ}
~" f ';:~ ;.~?'-;.,'_.:.:; ._,~--~~;'.:;:.;r.~, (11:1 • . .
14 "':"'7:. Jfl'~U?tJfl:;a·:'í,.d",.ce;.I'Rl ,",co Ambl,m to; 1 A1 to
c
, , ''!i'> .• 1 d"" :1.•..,/. ,'.,... . .1 't b J . t .
_omJJ~~_€'Y1~.e.[tc:t~<'-.o,~/-:'ê'S~-~·:.''3. E: .eCI.mE~n os aSS1.m ~?~ynt ~~I~f:.~~if-'D:~~:;:.~~~i=!-~7r9_ r-~~-'ó r~g ~ o e 5 t. a du aI
(:;-J~m-pé·:tí:2nt€~.'. e n'ot~a~'d.j~~~~rn~n te. aCju e 18':5 q U(o;!
:::t~:grl'~i;~i,m~á~i·:'fl::, ..~·t.e~·('-:~~r~:2í.ffi:~d ::'\s '.::.eq It i n t; e l~. /' ~\'i'/ /f/ \, i:" ':'::'-'::-:C-:~I ~-~-,; '~ ',,~)íl-.· -," j" ~~ - - - •
.vC:~'7-,r,a (~:t.e ~J..:;:~.t:h~ft~I"-~. :\::e}:J '~)', \~>~( ,(;'::\- a ~ tf1:'~'·'iJ?~o~ e ~ <to i~~{f ..~'de. po 1 u i ç ~o d i.-!l,
\'atmo:~,TE~t~a~pQ:r( 'que'i'"mi:f til:? combulstíveis: '~-\',fit/;,r" ;':.."~ >;_Ut{~c-'~j:~;:_:~(..l~~::7 .
'''~;~!~é'~'ç! ~f.~tfç:0~(Q~:~?:c(1.;.(\_ ,é ~""::B'oc a g ~::fm de 9 r a n d e
q~t.rà8.;:~~-~9:~o\de·_~·:ge t:'"~t?:s':~"çj\-Td~sÓ I i d os p(er~:i.gasos ;
~)l'~:J~.&·b~~-J);~~f,~fi~): :)J: o a c i d e n t 01 1 d ,.
po I u ·e-f:r.~t:e'!!~"'·'(;;'-.B3P.:a:'Z·fi' S 'd e p r~o v Q c a r" d ..::\n c! s
arnbí errt aí e significat.ivos!! ou de afet.ar
a saúc1f2 púb Li c a e
d) operi:\.ç~t.i com P~?1o mena~.; um dos
processos listados a seguir~
«.fo;lto - f«bric«ç:)J:o
cal v í rqem - ca l hidr-atada Ol.l. e x t í n t a
'f a br- i c:f...•.ç~C);
farinhi:\ de c a r n e ~ -::.;angue, DSSOS e
semelhantes - fabricac~o;
celulose - fabricaç~o;
cimento - fabricaç~o;
clinquer - fabricaç~o;
fer'l'""o e aç:o e t€::frr·o-l.iqas t o rrn es
primárias e semi-acabados (lingotes~
bi 1etes, pa12\nqui lhas, t.arugós" p 1aca~:;;·e
formas semelhantes) - produç~o;
ferro esponja - produç~o~
fertilizantes fosfatados
(superfosfatados~ granulados~ monam6nio e
diam8nio fosfato, etc~) - fabricaç~o~
fósforo de segurança - fabricaç~o;
g·if.fl.o~1 uS21.ndo .c:. .•mônia como r-efriger('ante
fabric:aç,~~o;
ºuJ.:~·a .-... pl'-oduçâ':l:o;;
lixo doméstico compostagem ou
i.n cinel"-açâ';(o;
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71·4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362_661/0001-68 - Leme 5.?
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
met.-i:: ..•.is Il~O-f€~f"V"OSO!5, E')·:clus->ive metais
p r e.....ciosos (,'0.1umí.nio, chumbo ~I est.,':.\nho!,
zinco, etc~) metalu~gia em formas
prHi.m,-~r·ias~
ligas de metais n:J:o-ferrasos, excLue í.vo
metais preciosos (lat~o, bronze, tombak,
zamak e semelhantes) - produç~o em formas
primár"ias ~
minf?r"ais nao metálicos (gesso~, gipsit.a,
mica, malacacheta, quartzo, cristal de
rocha, talco, esteatita, agalmatolito,
etc=) - beneficiamento e preparaç~o;
farinha de peixe - fabricaç~o.
a cDexist~ncia de
sejam permitidos
as e}~ig'\€;ncias
ARTIGO 9º
efeito de cálculo do Indice
o cu pcu,;~:{(:';
N~o sel'"':J:o c o mpu t' a d e a ~ pa r e
de Apr-aveit.c:l.mJ?Jnt.o e da ta N&.1. c:le
I A árE~a c o n sst.r-u Lda E?ffi sub'.::.olo,
destinadas exclusivamente à garagem particular~
11 - A
pavimento, destinada a
edificaçào tais como:
depósi.to de li.,·,o ,~
condicionado;
área construida, situada em qualquer
esquipamentos eletro-mecânicos da
c a í xe d'água, bombas h í d r é.ut í.ce a ,
instalaç~Q de ventilf.\ç~o ÍI:"? ar
111 Beit-ais com EJi:é .1..,50 m (um metro e
meio) de balanço;
IV M.r.:u-quises e outros
sua é.I"'(;\t:\ n~o ul tx"ape,sse a
área livre de recuo;
e 1emen i:QS f:?m
balanç;o, desde que 2~\% (vinte e
cinco por cento) da
v - Sacadas em balanço, desde que sua área
n~o ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) da área livre
dr.::? r e cuo u
Hcaput." deste
Parágrafo 1º --
artigo só poder~o
Os (·~~lemE-!ntospermitidos no
seI'" constl'"uídos numa mesma
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
edificaç~o quando' a soma de suas áreas n~o ultrapassar a 50%
(cinqüenta por cento) da área livre de reCUOn
pe rm í. tidos n~cJ
aproveitamento e
Parágrafo 29 A",
sâo comput.adas no
da taxa de ocupaç~On
ál'-eas dessE.\s
cálculo do
elementos
Indice de
Parágrafo 3Q -A área do recuo de frente,
E.~mnenhuma hipót(~\se!õ podt-?F'"á ser ocupada 1301'- con s tn...·uc~es E"Jm
subsolo, salvo se para garagem de uso particular"
Parágrafo 4Q Nas qu.C'dras onde houver
edificaç~es com alinhamento diverso dos estabelecidos na
quadr-o "Caract.erí.sticas da.t::;,Zonas d(~ Usou ~ ser~o pe!'-mit.idas
edificaçôes acompanhando o menor dos alinhamentos existentes=
çP ~~" :'~1~;~I ~<i ;:C__~;-~·~'-~':;:'7'<,:; <}:!~~,_1fr1 , .
''f>.:;_~_,.~r:I:~q:~:"fO;iJ;''11/·(p;q.r!::io cé l culo do coef i c:i f::)n te
d
. t .\., 'c"b'\ ·"'·d'.! r,,z: .". J:>i b ".
. E~ aprOVE'21 ·amEn.;.t.q~€?") _T.>§:\Ai"i.:._:e:,;úê:-tlfjaç:t::.o ~ r.0m come:) l....ecue:)s" sel ....eio 1 . \,,1/, .•_, ," ....•....- ~ ~ ~-0 __,_. "<" __ 'I ' ,
c on Si i der' a d 0\5':1': -t 6;.R~~-'/!.r$-::;'-:ef?-';eas c o n s rru i das co be r t a.~; da
ed i f i C:l::lÇ~O p'~::'~r}c ..;j~!~ãi·~!~' ·,E~;mo;··\11~:{$?CSétJi í
l
i. caçbes acessór ias, 5€'0
houver j-\0"\1,~ ·{/;n ~ --~:~~L;'~':'~'\'-~"l'.':,,-".,,>!~~;<
" ~~\l{/:J~\ f~J5':~~1"i~1(>~~,
".'Ii:i\( j:'.,. AR.FI.B.0:,;1:..·1:';\''-"1'1'15'" necessidades de guarda,
mi::lnu t.E'nç.;~o~ie\;~\d~:~')~ ~'?~_;~~~·:;_,V"~_í :c;i\~\~p~'~': i ne r en tes às a t i v.i cIades
indu5tr:ia.is, '~~q1n~~"I~f~ra-ís't~~--",d.~.i'-o~~iy;Cço:; em gE~r-al ~ bem como as
operaç;:ôe~:5 d·I2",_./:ç::_{-~)H:!,g~,:_ e;'::~_d:$:s-.6ár:0'p I: '~,d~veF'~cl ser a tend idas dentr-o
de ár'e-:3s priv'á:jt::4:·~-à~..~~n·'â·os:.éndb,:t:J\2I'"'mi t.ido em hipótes€·~ alguma e ~''':':''':'::;?,-\\\-''':~~ -. ,/'<:,-:,.,'>-(~~'\'"',~~ .
usar Iog radoprB...:-:_-r~ub:l:::l:C;:{j ,.p-a:r-::a--;:}-.t--t:\'~$~:.' f lns"
')i'<~~~j_:;-~~:~: -~j.-.',:,~'-~~:'.;~}:~~.: ~-?:
'---'·;e~:FIGQ.,::1:2':::-'·Ostr,?rTenos ou glebas que fazem
frente para estradas estaduais, munici.pais e ferrovias~ ficam
obr-igadas a, alem do recuo constante da respectiva zona onde
se .i.nserem~ reS:,SI"'V-i::i.r uma fai}(2\ de .15 (quinze) met.ros I:'non
e\ed.ific2,ndil!, a pal'~t.ir- da f a i.xe de domí ní.o da.s rE.\feridas
V:Li:3.S"
ARTIGO 1:3 As exig&ncias de '/aqas 0ara
estacionamento de veiculos, alem do disposto nos quadroS em
anexo, no caso de indústria, cujos empregados se utilizem de
transport~ coletivo, ter-~o obrigatoriamente um páteo
especifico para estil.1ciof1ê\mento de ':;inibus, CUji3.S vagas n~o
poder~o ter a área inferior a 37,00 m2 (trinta e sete metros
qUBdr'ados) ~
ARTIGO 1:4 - Em
obrigatório manter-se
impermeabilizadasp
com
todas as:, zonas
vegetaç~o as
df.? uso li
á r E.:-a!::',
!:;er'á
n~c)
ARTIGO 1:5 - A cada 10,00 m (dez metros) de
testada do lote~ s.er-á obrigat.ório o plantio ele árvor"es no
passeio~ salvo quando houver inter-fer?ncias de redes de
infra-estl""ut.ul"'a básica (i luminaç~o públ ica ~t esqoi':o e água),
atendendo todas as demais exig@ncias da legislaçâo especifica
a critér-io do órg~o público competentep
ARTIGO 16 - Na~ áreas onde houver divisa de
zonas, os Indices relativos ao Coeficiente de Aproveitamento
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOO - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
e a ,';7l.1tl.tl""i:':i das ('2d:Lfic:e.-'!.celel.:-=.
m(-?l'1OS"f rME.\str-i.tivi'aS~ pal"'a os
distância dessa divisa"
obedecr-::-I"':3:o ii:~.S no' ....mas
IDtes localizados até
das-:-
40
zonas
m. de
CAP ITULO III
••
DISPOSIÇ~ES GERAIS
SEÇI'!OI
CONFORMIDADE E NI'!OCONFORMIDADE
ARTIGO 17 - Tanto o uso como a edificaç~o
s~o classificados em~
obedecem a todas as
seda est.é:lbelecidas fiel
zon a de USi-O ondE' (-?stc.~
nâ':(o atendf.?ffi a uma ou
do solo estabelecidas
~ana de uso onde ~sté
Parágrafo 2Q _. NO~i, imóveis n~o confol'-mes!l
com relaç~o à edificaç~o, nâo ser~o admitidas quaisquer
ampliaçôes que agravem a n~o-conformidade com relaç~o a esta
lei~ admitindo-se apenas reformas essenciais à seguranca e à
higiene das edificaç~es, instalaçOes e equipamentos"
Parágrafo 3Q AOf;; Lmóv eí.ts n~o confCH'''mes:,
com r··elê.1.ç~o20 uso:' SE:! r ê'it, concedido pelo E~H2CUtivo um pr-azo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pror~ogável por igual
periodo, para a interrupç~o do uso de5conforme~
ARTIGO 19 - O uso conforme pCld.orá instalar--
se em edificaç~o n~o-conforme, desde que:
I A edificaç~o tenha a sua exisfªncia
comprovada anteriormente à data de publicaçâo desta Lei,
mediante documento expedido por órg~o da Prefeitura.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11 Sejam respeitadas as exig@ncias
contidas no qua d r o do ari e xo 1'::1. €-?sta Lei!, re:~ferent'.es ao
estacionamento~ carga e descarga de veiculo para o novo uso
ou ~ quando issC') n:t:(o for possível, no que t.f.:\nge e:\OS
estacioné:(mentos de vf-::d.culos, qUE'~ !;eja garantidD~ através de
e.?~;tacionalTiento pr-ópr Lo ou de terceir-os si tu,.::\do num raio de
até 200 m (duzentos metros) do imóvel principal~
SEÇI'lO11
NORMAS MUNICIPAIS
ARTIGO 20 [J E,·,ecutivo"
Dl::l, ór'gâos ~
devidl!:\mente
E'ffi P F'E-?s,as ou
de
PENALIDADES
ARTIGO 21 ,A infrl::'\ç~o a q u a l q u e r- 'dos
dispositivos desta Lei estará sujeita às penalidades que v~o
de advertência ao embargo e multa, autorizando o Municipio à
demoliç~o de obras irregulares, sendo que as multas taxadas
de acordo com a legislaç~o pertinente.
sua
água
tais
Parágrafo único f~S constr'uçÔE1S ql,J.t'? por￾c:ax'acter .i.~3tic~')., imp 1iear em !•...emanej amE,nto df? I....(-?des de
e/ou esgoto dever~o ressarcir os órg~os competentes por
despesas~ que ser~o previamente relacionadas e orçadasu
SEÇI'lOIV
DISPOSIÇ~ES TRANSITóRIAS E FINAIS
ARTIGO 22 _. A Prefe.i t.ur a, através de seus
órg~os competentes, fornecerá certidOes de uso do solo e
dirE::.;.trizes básic€il.iEl aO~"5 intt-;:ressados~ f az e n do c::onsti:.'lx· al23
restriçôes existentesu
pub 1.i cas:, e
p r o.i f.0t.O de
e>(p(~nS:ll3s do
ARTIGO 23 (J rr0manej amento de v i.ee
~::d.nalizaçâ!t:o v í ár-í.a , em funç~o dE' aprovi::"I.ç:t(] dE:
i.ntel'-esse dE~ pal.-ticul.::\r-es:;!! sf.:~l'-á {~;<ectJtado ,às
proprietário do imóvel.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71~4000 'e 71-4025 (000 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 24 - A execuçào e utilizaçào de
'edificaç~e5, cujo pE~dido de alvE!x'á de ob rass e pr oj e to tenh0.
sido protocolado antes dI.::';"€~ntl'~~';HNem VigOI'N i;;i. pr',12sente leí , ni:l:o
s:·e submete 21_0S tE:~rrnos, e>:igEincias e condiçe1es desta, desde
que obed~2cido o prazo dE":val idade do resp(?cti.vo a 1vará de
obras, que nesse caso será de 01 (um) ano e improrrogável~
data de !:';UC":\
corlt.ré.l"'io"
ARTIGO 25
publicaç:?:(o.,
Esta lei
r-evogadas
e.\ntrr~\lr't.-\ t-?In v í.o or- na
as disposicbes em
23 de junho de 1~995~
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S,P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ZONAS DE USO.
,
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e1' 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 Leme S.P.
.~. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Quadro "Características das Zonas de Uso"
: CARACTERIST. :
DOS LOTES ,'.
lONA USOS
DE USO :PERNITIDOS
:--------------: RECUO NONERO: COEFIC.: TAXA
: AREA :TESTADA: NINIMO DO: NAXIMO DE: APROVEI- DE
:MINIMA:NININA :ALINHANENTO PAVIMENTOS TAMENTO: OCUPAÇAO
: (M2) : (N) (N) (COI (TO)
AREA NQ NlNIMO
PERMEAVEL: DE VASAS DE
:ESTACIONEMENTO
OBSERVAÇõES
--------:-------------------~-------------------------------------------------------------.-.----------------------------
: ZER Hl
:ZONA
:EXCLUSI-:
;VAMENTE :
500 15 5 2 0,5 25
H2 300
H3 300
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
ZDNA USOS
DE USO :PERMIT1DOS
•
•
lPR 6
lPR 9:
lPR 10
lPR 11
lPR 13
lPR 14
H4
Hl
C1
C2
SI
S2
Jl
: SPI SI
:SISTEMA S2
:PARDUES
:INTEGRADOS
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
CARACTER 1ST.
DOS LOTES
-------------- RECUO NUMERO comc.: TAXA
AREA :TESTADA: MIN1MO DO: MAXIMO DE: APROVEI- DE
MIN. HIN. :ALINHAHENTO PAVIMENTOS TAMENTO: OCUPAÇAO
(Im (MI '(HI (COI (TO)
500
250
AREA N~ MINIMO
PERHEAVEL: DE VAGAS DE
:ESTACIONEMENTO
:PERMITIDA A CONSTRU
:ÇAO DE HABITAÇ~ES :
:GEMINADAS DESDE DUE
:A SOMA DAS TESTADAS
:SEJA INFERIOR A BO.
:1 VAGA PARA :E AS EDIFICAÇõES
:CADA 2,5. DE :DAS EXTREMIDADES TE
:TESTADA, ATÉ :NHAH RECUO LATERAL:
:150.2 DA AREA:DE 1,5.
:CONSTRUI DA
(1.)
15
15
:1 P/UNIDADE
:1 PIUNIDADE
OBSERVAÇõES
:DESOE OUE NAO ULTRA
:PASSE 10% OA AREA '
:OD TERREND
:AS MICROEMPRESAS
:LOCAIS, NAS IPRl
:COH ATÉ 10 TRAB.
:SE ENOUADRARAO EM
:Cl
:ACIMA DE 150m2
:1 VAGA PI CADA
:50m2 DE AREA
:CONSTRUIDA
:PAROUES ECOLóGICOS:
:CONF.PROJETOS ESPE-
;CIFICO A SER ELABO-
:RADO PELA PNL
:OS PROJETOS DE óR-:
:GAOS PUBLICOS MUN.:
:ESTADUAL E FEDERAL:
:DEVERAO SER ELABO-:
:RADOS CONF. DIRE-;
:TRIIES EXPEDIDAS
:PELA SEC.MUN.PlANE:
:JAMENTO
Av. 29 de Agosto, 666 Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
0,65
0,5
250
250
250 10 4 4 3 0,65
250 10 4 4 3 0,65
250 10 4 2 2 0,65
15
15
15 :1 VAGA PI CADA
:50.2 DE AREA :
:1 VAGA PI CADA
:50m2 DE AREA
:CONSTRUI DA
15
'.t, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ZONA USOS
DE USO :PERMITIDOS
: CARACTER[ST. :
DOS LOTES
:--------------: RECUO NOMERO comc.: TAXA
AREA :TESTADA: M[NIMO DO: MAX IMO DE: APROVEI- DE
MIN. : MIN. :ALINHAHENTO PAVIHENTOS TAMENTO: OCUPAÇAO
(M2) : IH) IH) lCO) (TO)
AREA NQ HINIHO
PERHEAVEL: DE VAGAS DE
:ESTACIONEHENTO
OBSERVAÇõES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------.----
: ICS Cl 250 10 4
:lONA DE
:COHtRCIO:
~
: E
-
:SERVICOS:
4 0,7 15 :1 VAGA PICADA:ODO HOUVER MAIS DE:
:2,5. DE TESTA:UM USO NO IMóVEL
:DA ATt 150.2 :ADOTAR ,0S PARAME-
:DA AREA CONS-:TROS OQ USO MAIS
:TRUIDA :RESTRITO AS EDIFI-:
:ACINA 150 .2 :CAÇõES COH ABERTU-:
:1 VAGA PICADA:RA
:50 .2 DE AREA:
:CONSTRUIDA
C2 500
•
Hl 300
:H2 H3 H4 500
15 :IOEH Cl :IDEM lEC
15 :1 PI UNIDAOE
15 PI UNIDADE
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CARACTERIST.
DOS LOTES
ZDNA USOS
DE USO :PERMITIOOS
,
,
,
,
:--------------: RECUO NUMERO COEFIC.: TAXA
AREA :TESTAOA: MINIMO DO: MAX IMO DE: APROVEI- DE
MIN. MIN. :ALINHAMENTO PAVIMENTOS TAMENTO: OCUPAÇAO
1M2) iM) IM) ICO) (TO)
AREA NO MINIMO
PERMEAVEL: DE VASAS DE
:ESTACIONEMENTO
OOSERVAÇOES
•
(I.)
: ces Cl 300 12 5 12 4 0,7 15 :IDEM CIIZPR
:CORREDOR:
:DE COU:
:SERVIÇOS:
C2
SI
500
500
12
12
5
5
12
12
4
4
0,7 15
0,7 15
CSI Cl 300
:CORREDOR: C2 500
:PREDOMI-:
:~lANTEMENTE
:DE COM.,: C3 300
:SERVIÇOS:
:E rNDUST.
15
15
:IDEM CI/ZPR :AS MICROEMPRESAS
:LOCALIZADAS NOS
:IDEM CI/ZPR :CORREDORES, COM ATE
:10 TRAS HAOORES SE
:ENDUADRA ·AO EM Cl :
:IDEM CIIZPR :INDOSTR:! E DEPóSí-
:TOS DUE USEM PD-:
:LUIÇAO ORA, DO :
:AR E DA SUAS NAO:
:SERAO PERMITIDOS
:MOS CORREDORES
:IDEM CI/ZPR :SAO PERMITIDOS DE-:
:PóSITOS DE SAS COM-
:SUSTIVEL, DESDE DUE
:NAO HAJA ENSARRAFA-
:MENTO E OUE SEJA:
:APRESENTADO PROJETO
:DE PROTEÇAO E COM-:
:OATE A INCENDIO
15
//
l1 12 1000 0,6 15
SI ~<!;'i 500 12 5 4 1,2 0,6 15 :IDEM SI E
S2IZCS
• Hl Cl 300 12 5 4 1,2 0,6 15 :IDEM Hl E
CIIZPR
H2 500 12 5 4 1,2 0,6 15 :IDEM H2IZPR
Av., 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

open original →