| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1995 |
| Date | 1995-07-04 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Complementares nº 52, de 23 de setembro de 1992 e 53, de 07 de outubro de 1992, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NQ 153, de 4 de julho de 1995 Altera dispositivos das Lpis Complementares nQs 52. d~ 23 de sptembro de 1992. e 53. de ~ de outubro de 1992. e dã o~tras providências. I I O Prefeito do Município de Leme, faca saber a Câmara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a seguinte Complementar: q~e, Lei I I I Artigo 1Q - A Tabela de Vencimentos do Magfstério. anexo da L~i Complementar nQ 52, de 23 de setembro de, 1992, os Anexos I e II da Lei Complementar nQ 53, de 7 de outubro de 1992, e o Quadro do Pessoal da SAECIL. aprovado pela Lei Complementar nQ 54. de 15 de outubro de 1992. passam a vigorar com as seguintes redacões: I "(ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR NQ 52) I TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO I Ref. I I 01 2.2513 I Q2 2,3638 03 2,4820 ~~ ~:~~~~ 0:6 2.8733 07 3,0170 1 08 3,1679 019 3.3262 10 3.4926 111 3,6672 (quantidade de UPRM) Classe III 2,4820 2,6061 2,7364 2,8733 3,0170 3,1679 3,3262 3,4926 ·3,6672 3,8506 4,0431 II 2,3638 2,4820 2,6061 2,7364 2,8733 3,0170 3,1679 3.3262 3,4926 3,6672 3,8506 IV 2,6061 2,7364 2,8733 3.0170 3,1679 3.3262 3.4926 3,6672 3.8506 4,0431 4.2452 V 2.7364 2,8733 3,0170 3,1679 3,3262 3,4926 3,6672 3,8506 4.0431 4.2452 4.4575 VI 2,8733 3,0170 3,1679 3,3262 3,4926 3,6672 3.8506 4,0431 4.2452 4.4575 4,6804 I AVEf':lIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DDD 0195) 71.4000 • FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME S.? PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , . , 12 3,8506 4,0431 4.2452 4,4575 4,6804 4,9144 , 13 4,0431 4,2452 4,4575 4,6804 4,9144 5,1601 , 14 4,2452 4,4575 4,6804 4,9144 5,1601 5,4181 , 15 4,4575 4,6804 4,9144 5.1601 5,4181 5,6890 , 16 4.6804 4,9144 5,1601 5,4181 5,6890 5,9735 ! , 17 4,9144 5,1601 5,4181 5,6890 5,9735 6.2722 , 18 5.1601 5.4181 5,6890 5,9735 6,2722 6,5858 • , 19 5.4181 5,6890 5.9735 6.2722 6.5858 ~,9151 ;20 5,6890 5,9735 6,2722 6,5858 6,9151 7.2608 I 21 5.9735 6.2722 6.5858 6,9151 7,2608 7,6239 - '22 6,2722 6,5858 6,9151 7.2608 7,6239 8.0051 ;23 6,5858 6.9151 7,2608 7,6239 8,0051 8,4054 '24 6,9151 7,2608 7,6239 8,0051 8,4054 8,8256 '25 7.2608 7,6239 8,0051 8,4054 8,8256 9,2669 '26 7,6239 8.0051 8,4054 8,8256 9,2669 9,7303 '27 8.0051 8.4054 8.8256 9,2669 9.7303 10.2168 , • ,28 8,4054 8,8256 9,2669 9.7303 10.2168 10,7277 ,29 8.8256 9.2669 9.7303 10.2168 10,7277 11,2641 30 9,2669 9.7303 10,2168 10.7277 11.2641 11,8273 31 9,7303 10,2168 10,7277 11,2641 11,8273 12,4187 32 10,2168 10,7277 11,2641 11,8273 12,4187 13,0336 33 10.727711,2641 11,8273 12,4187 13,0336 13,6853 34 11,2641 11,8273 12,4187 13,0336 13,6853 14,3696 35 11,8273 12,4187 13.0336 13,6853 14,3696 15,0880" JI' , , "ANEXO I , , (Lei Complementar nQ 53) , , • , Quadro Geral do Pessoal do Executivo , , Cargos de Provimento Efetivo , (carreira. Quantidade de cargos. referências inicial e finaI, carga horária semanal) , Administrador de Cemitério 2 17 22 40 Administrador de Praças de Esportes 5 08 13 40 i ~ Administrador de Serviço de Saúde 1 38 43 30 •• < ~ , o Agente Administrativo 10 14 19 30 ~ õ , •c, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DDD 0195) 71.4000 - FAX 71.4900 • CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME S.P. , PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME " ESTADO DE sÃO PAULO I Arquiteto 1 23 28 30 1 Assistente Social 12 26 31 30 I Atendente 85 08 13 40 I Auxiliar de Análise de Projetos 1 14 19 40 1 Auxiliar de Enfermagem 50 12 17 30 1 Auxiliar de Fiscal de Obras 5 08 13 40 Auxiliar de Pesquisas 4 14 19 40 1 Auxiliar de Topografia 4 08 13 40 1 Bercarista 28 06 11 40 I, Bibl iotecário 2 26 31 30 I Biólogo 1 28 33 30 1 Biomédico 1 28 33 20 Bracal 30 01 06 40 , , Carpinteiro 2 07 12 40 I Cozinheiro 12 08 13 40 1 Chefe de Padaria 1 13 18 30 I Chefe de Vaca-Mecânica 1 13 18 30 Dentista 30 32 37 20 I Desenhista 3 14 19 40 I,Digi tador 6 12 17 30 1 Di retor de Creche 6 29 34 '40 1 Encarregado de Depósito 1 11 16 40 1 Enfermeiro 20 32 37 30 Engenheiro Agrimensor 2 28 33 30 IEngenheiro Agrônomo 1 28 33 30 IEngenheiro Civil 5 28 33 30 ,Escriturário 120 13 18 40 IFiscal de Obras 5 14 19 40 Fiscal de Posturas 5 14 19 40 I,FisC20l de Rendas 5 16 21 40 IFiscal Sanl tar í o 9 14 19 110 fisioteré1peutê ~ 'J 28 33 30 ,Fonoaudiologo 6 28 33 30 Gerente de Recursos Humanos 1 32 37 30 I Impressor 3 13 18 40 Inspetor de Alunos 30 08 13 40 Mecanico 3 10 15 40 ~édico 58 32 37 20 ~édicO Veterinário 2 23 28 30 AVEN'IDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DDO 0195) 71.4000 . FAX 71.4900 . CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P. • PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO I , Merendeiro 62 07 12 40 I Monitor de Saúde 24 04 09 40 Monitor Desportivo 8 14 19 20 I Motorista 68 11 16 40 , Nutricionista 2 20 25 30 , Oficial de Manutenção 6 10 15 40 , Operador de Máquinas 20 15 20 40 Operador de Som e Luz 1 12 17 40 , Operador de Vaca-Mecânica 12 08 13 40 1 Orientador de Merenda Escolar 1 14 19 40 I Padeiro 10 09 14 40 I Pedreiro Meio-Oficial 30 08 13 40 , Pedreiro Oficial 30 10 15 40 Pintor 4 10 15 40 , Professor de Educação Artística 2 20 25 20 , Professor de Educação Física 8 24 29 20 , Professor de Música 2 24 29 30 , Programador 2 20 25 30 Psicólogo 6 28 33 30 , Recepcionista 1 12 17 30 , Serralhei ro 2 10 15 40 ,Servente 160 03 08 40 ,Técnico Desportivo 6 17 22 20 Técnico em Contabilidade 3 16 21 30 ,Técnico de Laboratório 2 16 21 30 I Técnico de Serviços Gráficos 1 38 43 40 ,Telefonista 3 08 13 30 ,ToPógrafo 2 16 21 40 Tratador ~- 1 03 08 40 'Tratorlsta . 6 11 16 40 , I Cargos de Provimento em Comissão , (denominação. referências inicial e final. carga horária sema~ , na I) , Diretor Administrativo 43 48 30 Di, retor Adj unto 42 47 30 , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DDD 0195) 71.4000 • FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME S.P. • •• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "ANEXO 11 (Lei Complementar nQ 53) TABELA GERAL DE VENCIMENTOS (quantidade de UPRG) Ref. Classe I 11 111 IV V VI 01 1,1025 1,1576 1,2155 1,2763 1,3401 1,4071 02 1,1576 1,2155 1,2763 1,3401 1,4071 1,4775 03 1,2155 1,2763 1,3401 1,4071 1,4775 1,5514 04 1,2763 1,3401 1,4071 1,4775 1,5514 1,6290 05 1,3401 1,4071 1,4775 1,5514 1,6290 1,7105 06 1,4071 1,4775 1,5514 1,6290 1,7105 1,7960 07 1,4775 1,5514 1,6290 1,7105 1,7960 1.8858 08 1,5514 1,6290 1 7105 1·7960 1 8858 1 9801 09 1 6290 1 7105 1 7960 1 8858 1 9801 2 0791 10 1 7105 1 7960 1 8858 1 9801 2 0791 2 1831 11 1.7960 1.8858 1,9801 2,0791 2,1831 2,2923 12 1,8858 1,9801 2.0791 2,1831 2.2923 2.4069 13 1,9801 2,0791 2,1831 2,2923 2,4069 2,5272 14 2,0791 2,1831 2,2923 2,4069 2,5272 2.6536 15 2,1831 2,2923 2,4069 2,5272 2,6536 2,7863 16 2,2923 2,4069 2,5272 2.6536 2,7863 2,9256 17 2,4069 2,5272 2,6536 2,7863 2,9256 3,0719 18 2,5272 2,6536 2,7863 2,9256 3,0719 3,2255 19 2,6536 2,7863 2,9256 3,0719 3,2255 3,3868 20 2,7863 2.9256 3,0719 3.2255 3,3868 3,5561 21 2,9256 3,0719 3,2255 3,3868 3,5561 3.7339 22 3,0719 3,2255 3,3868 3,5561 3,7339 3,9206 23 3,2255 3,3868 3,5561 3,7339 3,9206 4,1166 24 3,3868 3,5561 3,7339 3.9206 4.1166 4.3224 25 3,5561 3,7339 3,9206 4,1166 4,3224 4.5385 26 3.7339 3,9206 4.1166 4,3224 4.5385 4,7654 27 3,9206 4,1166 4.3224 4.5385 4,7654 5,0037 28 4,1166 4.3224 4.5385 4.7654 5.0037 5,2539.' 29 4,3224 4,5385 4.7654 5,0037 5.2539 5,5166 30 4,5385 4,7654 5,0037 5,2539 5,5166 5,7924 31 4,7654 5,0037 5,2539 5.5166 5.7924 6,0820 32 5,0037 5,2539 5,5166 5.7924 6,0820 6,3861 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PA8X (0000195) 71.4000 . FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME S.P. • • , PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 33 5,2539 5,5166 5,7924 6,0820 6,3861 6,7054 34 5,5166 5,7924 6,0820 6,3861 6,7054 7,0407 35 5,7924 6,0820 6,3861 6,7054 7,0407 7,3927 36 6,0820 6,3861 6,7054 7,0407 7,3927 7,7623 37 6,3861 6,7054 7,0407 7,3927 7,7623 8,1504 38 6,7054 7,0407 7,3927 7,7623 8,1504 8,5579 39 7,0407 7,3927 7,7623 8,1504 8,5579 8,9858 40 .7,3927 7,7623 8,1504 8,5579 8,9858 9,4351 41 7,7623 8,1504 8,5579 8,9858 9,4351 9,9060 42 8,1504 8,5579 8,9858 9,4351 9,9060 10,4013 43 8,5579 8,9858 9,4351 9,9060 10,4013 10,9214 44 8,9858 9,4351 9,9060 10,4013 10,9214 11,4675 45 9,4351 9,9060 10,4013 10,9214 11,4675 12,0488 46 9,9060 10,4013 10,9214 11,467512,0488 12,6512 47 10,4013 10,9214 11,4675 12,0488 12,6512 13,2838 48 10,9214 11,4675 12,0488 12,6512 13,2838 13,9480" QUADRO DO PESSOAL DA SAECIL (carreira, quantidade de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) Assistente da Gabinete 2 26 31 30 Assistente de Serviço 2 21 26 30 Auxiliar de Encanador 5 08 13 40 Contínuo 3 03 08 40 Encanador 8 10 15 40 Escri turário 10 13 18 40 Fiscal de Ligações 3 16 21 40 Fiscal de Obras 2 16 21 40 Lei turista. 12 12 17 40 Motorista 3 11 16 40 Oficial Administrativo 3 32 37 30 Operador de Captação de Água 10 13 18 40 Operador de Estação de Tratamento 10 19 24 40 Operador de Máquinas 3 15 20 40 Operador de Redes 10 16 21 40 Operador de Veículo de Manutenção 2 18 23 40 Pedreiro 3 08 13 40 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (ODO 0195) 71.4000 - FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME S.P. • • • PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Químico 1 28 33 30 Servidor Braçal 5 Dl 06 40 Servidor de Redes 10 05 10 40 Técnico em Contabilidade 1 16 21 30 Técnico de Laboratório 1 16 21 30 Telefonista 1 08 13 30 Tesoureiro 1 16 21 30 • Vigilante 4 07 12 40 Zelador de Poços e Estações 15 07 12 40 • Artigo 2Q - Os cargos de provimento em comissão constantes do Quadro Geral do Pessoal do Executivo - Anexo I da Lei Complementar nQ 53 -. de livre escolha do Prefeito. serão, obrigatoriamente, ocupados por servidores efetivos sujeitos ao regime da Lei Complementar nQ 25. de 12 de setembro de 1991, estáveis ou que contem com mais de cinco anos de tempo de serviço em cargo ou emprego do Município de Leme, § 1Q - Aos cargos a que se refere este artigo. aplicam-se as disposições do § 5Q do artigo 58 da Lei Complementar nQ 25, sendo que. em caso de aposentadoria, o servidor que contar com mais de um ano de exercício 'nos referidos cargos poderá acrescentar a este tempo, para efeito da incorporação da vantagem, o tempo de serviço como Diretor de Serviço ou de Departamento, Chefe de Divisão ou de Setor, ou de exercício de função gratificada, § 2Q - A cada Secretaria corresponde um cargo de Diretor Administrativo e. de Diretor Adjunto, três para a Secretaria da Fazenda, três para a Secretaria da Educação e Cultura e dois para cada uma das demais Secretarias, • • Artigo 3Q - Os cargos de Hortelão, em extinção, de Encarregado de Serviços e de Serviços Gerais, ina- .tivos. da Prefeitura, ficam reenquadrados, respectivamente, nas referências 04 alO, 21 e 04, ficando ainda, os de Auxiliar Administrativo, Diretor Administrativo e Procurador Jurídico. do Quadro do Poder Legislativo. reenquadrados, o primeiro nas referências 32 a 37 e os dois últimos nas referências ~ ~ 43 a 48, "o ~ a •c'-- .J AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DOD 0195) 71.4000 - FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME S.P. PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I Artigo 4º - O cargo de Diretor de Escola, do Quadro do Magistério. fica reenquadrado nas referências inicial e final·· 24 a 31 da Tabela de Vencimentos do Magistério. Anexo da Lei Complementar nº 52, • Artigo 5º - A remuneração mensal dos Secretários Municipais, do Chefe do Gabinete do Prefeito e do Superintendente da SAECIL passa a ser fixada em 20 UPRG (vinte Unidades Padrão de Remuneração Geral). Parágrafo único - Os cargos previstos por este artigo são de dedicação exclusiva e integral, sendo que, por sua opção. o servidor ficará desobrigado da dedição exclusiva e integral. mediante redução de 50% (cinquenta por cento) no valor fixado por este artigo, • Artigo 6º - Ficam anulados os efeitos da Lei Complementar nº 65. de 20 de abril de 1993, ficando restabelecida a redação original do artigo 7º, seus incisos e parágrafos. da Lei Complementar nº 53. Artigo 7º É fixado o dia 1º de maio de cada ano como data-base para revisão da remuneração do Pessoal , Parágrafo único - Os reajustes concedidos anteriormente à data-base serão considerados antecipações, a serem compensadas na data-base. para os efeitos do artigo 97 da L,O,M" coma redação dada pela Emenda nº 6, de 14 de setembro de 1993. Artigo 8º - A todo servidor do Município de Leme. ativo ou inativo, das Administrações Direta e Indireta, assim como aos seus. pensionistas. será pago. mensalmente, em pecúnia, o valor ~e uma cesta-básica. que equivalerá a 22,35% (vinte e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) do valor da Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG, § 1º - O valor da cesta-básica será reduzido de 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento), para o servidor em atividade que deixar de comparecer ao serviço. 1í • i durante o mês de competência, por qualquer motivo, respectiva- ~ mente, por um e dois dias, "~'-- ~ ..J "-... . • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 - PABX (DOO 0195) 71.4000 • FAX 71.4900 - CEP 13.610:000 - CGC 46.362.661/0001-68 -LEME S.P. PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO § 2Q - Não terá direito à cesta-básica o servidor que, durante o mês de competência, deixar de comparecer ao serviço por mais de dois días . por qualquer motivo, , ou que venha a fazer uso da "falta abonàda", § 3Q - Para os efeitos dos parágrafos anteriores não serão computados os afastamentos previstos pelo artigo 96, V. da Lei Complementar nQ 25, . • • Artigo 9Q - Os percentuais previstos pelo artigo 8Q. "caput" e § lQ. da Lei Complementar nQ 53. ficam alterados. respectivamente, para'70% (setenta por cento), 50% (cinquenta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), aplicando-se às respectivas funções o disposto no § lQ do artigo 2Q. Parágrafo único - As majorações decorrentes deste artigo aplicam-se, nas mesmas proporções, às gratificações previstas pelo artigo 5Q da Lei Complementar nQ 54 . Artigo 10 - ° artigo 9Q da Lei Complementar nQ 31. de 10 de fevereiro de 1992, alterado pelo artigo 2Q da Lei Complementar nQ 80, de 30 de junho de 1993. passa a vigorar, a partir de lQ de junho de 1995, com a seguinte redação: "Artigo 9Q - Ficam criados os seguintes cargos, com as respectivas remunerações mensais: (denominação, Quantidade, remuneração mensal em Quantidade de UPRG) Chefe do Gabinete 01 18,00 Assessor Legislativo 02 18,00 Agente de Gabinete 03 5,00 Agente de Segurança 03 5,00 Motorista do Gabinete 01 5,50" Artigo 11 - As disposições dos artigoslQ, 3Q, 4Q. 5Q e 8Q produzirão seus efeitos a partir de lQ de junho de 1995, Artigo 12 - É revogado o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar nQ 25. Artigo 13 - As despesas com él execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em IOrçamento. o ~ ~L- ....J •• • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (000 0195) 71.4000 - FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME $.P. • PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposições em contrário. • I' • • Io I •e, , e. 4 de julho de 1995. ---_.. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (ODD 0195) 71.4000 - FAX 71.4900 . CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME $.P.