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norma nº 153/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 1995
Date 1995-07-04
EmentaAltera dispositivos das Leis Complementares nº 52, de 23 de setembro de 1992 e 53, de 07 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 153, de 4 de julho de 1995
Altera dispositivos das Lpis Complementares nQs 52.
d~ 23 de sptembro de 1992. e 53. de ~ de outubro de 1992. e dã
o~tras providências.
I
I
O Prefeito do Município de Leme, faca saber
a Câmara de Vereadores aprovou e eu. promulgo a seguinte
Complementar:
q~e,
Lei
I I
I Artigo 1Q - A Tabela de Vencimentos do Ma￾gfstério. anexo da L~i Complementar nQ 52, de 23 de setembro
de, 1992, os Anexos I e II da Lei Complementar nQ 53, de 7 de
outubro de 1992, e o Quadro do Pessoal da SAECIL. aprovado pe￾la Lei Complementar nQ 54. de 15 de outubro de 1992. passam a
vigorar com as seguintes redacões:
I
"(ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR NQ 52)
I TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
I
Ref.
I I
01 2.2513 I
Q2 2,3638
03 2,4820
~~ ~:~~~~
0:6 2.8733
07 3,0170
1 08 3,1679
019 3.3262
10 3.4926
111 3,6672
(quantidade de UPRM)
Classe
III
2,4820
2,6061
2,7364
2,8733
3,0170
3,1679
3,3262
3,4926
·3,6672
3,8506
4,0431
II
2,3638
2,4820
2,6061
2,7364
2,8733
3,0170
3,1679
3.3262
3,4926
3,6672
3,8506
IV
2,6061
2,7364
2,8733
3.0170
3,1679
3.3262
3.4926
3,6672
3.8506
4,0431
4.2452
V
2.7364
2,8733
3,0170
3,1679
3,3262
3,4926
3,6672
3,8506
4.0431
4.2452
4.4575
VI
2,8733
3,0170
3,1679
3,3262
3,4926
3,6672
3.8506
4,0431
4.2452
4.4575
4,6804
I
AVEf':lIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DDD 0195) 71.4000 • FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME S.?
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,
.
, 12 3,8506 4,0431 4.2452 4,4575 4,6804 4,9144
, 13 4,0431 4,2452 4,4575 4,6804 4,9144 5,1601
, 14 4,2452 4,4575 4,6804 4,9144 5,1601 5,4181
, 15 4,4575 4,6804 4,9144 5.1601 5,4181 5,6890
, 16 4.6804 4,9144 5,1601 5,4181 5,6890 5,9735
!
, 17 4,9144 5,1601 5,4181 5,6890 5,9735 6.2722
, 18 5.1601 5.4181 5,6890 5,9735 6,2722 6,5858
•
, 19 5.4181 5,6890 5.9735 6.2722 6.5858 ~,9151
;20 5,6890 5,9735 6,2722 6,5858 6,9151 7.2608
I 21 5.9735 6.2722 6.5858 6,9151 7,2608 7,6239
-
'22 6,2722 6,5858 6,9151 7.2608 7,6239 8.0051
;23 6,5858 6.9151 7,2608 7,6239 8,0051 8,4054
'24 6,9151 7,2608 7,6239 8,0051 8,4054 8,8256
'25 7.2608 7,6239 8,0051 8,4054 8,8256 9,2669
'26 7,6239 8.0051 8,4054 8,8256 9,2669 9,7303
'27 8.0051 8.4054 8.8256 9,2669 9.7303 10.2168 ,
•
,28 8,4054 8,8256 9,2669 9.7303 10.2168 10,7277
,29 8.8256 9.2669 9.7303 10.2168 10,7277 11,2641
30 9,2669 9.7303 10,2168 10.7277 11.2641 11,8273
31 9,7303 10,2168 10,7277 11,2641 11,8273 12,4187
32 10,2168 10,7277 11,2641 11,8273 12,4187 13,0336
33 10.727711,2641 11,8273 12,4187 13,0336 13,6853
34 11,2641 11,8273 12,4187 13,0336 13,6853 14,3696
35 11,8273 12,4187 13.0336 13,6853 14,3696 15,0880"
JI' ,
, "ANEXO I
, ,
(Lei Complementar nQ 53) ,
, •
, Quadro Geral do Pessoal do Executivo
,
, Cargos de Provimento Efetivo
,
(carreira. Quantidade de cargos. referências inicial e finaI,
carga horária semanal)
,
Administrador de Cemitério 2 17 22 40
Administrador de Praças de Esportes 5 08 13 40
i
~
Administrador de Serviço de Saúde 1 38 43 30 •• < ~ ,
o Agente Administrativo 10 14 19 30
~
õ
,
•c,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DDD 0195) 71.4000 - FAX 71.4900 • CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
,
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
"
ESTADO DE sÃO PAULO
I
Arquiteto 1 23 28 30
1 Assistente Social 12 26 31 30
I Atendente 85 08 13 40
I Auxiliar de Análise de Projetos 1 14 19 40
1 Auxiliar de Enfermagem 50 12 17 30
1 Auxiliar de Fiscal de Obras 5 08 13 40
Auxiliar de Pesquisas 4 14 19 40
1 Auxiliar de Topografia 4 08 13 40
1 Bercarista 28 06 11 40
I, Bibl iotecário 2 26 31 30
I Biólogo 1 28 33 30
1
Biomédico 1 28 33 20
Bracal 30 01 06 40 ,
, Carpinteiro 2 07 12 40
I Cozinheiro 12 08 13 40
1 Chefe de Padaria 1 13 18 30
I Chefe de Vaca-Mecânica 1 13 18 30
Dentista 30 32 37 20 I
Desenhista 3 14 19 40
I,Digi tador 6 12 17 30
1 Di retor de Creche 6 29 34 '40
1 Encarregado de Depósito 1 11 16 40
1 Enfermeiro 20 32 37 30
Engenheiro Agrimensor 2 28 33 30
IEngenheiro Agrônomo 1 28 33 30
IEngenheiro Civil 5 28 33 30
,Escriturário 120 13 18 40
IFiscal de Obras 5 14 19 40
Fiscal de Posturas 5 14 19 40
I,FisC20l de Rendas 5 16 21 40
IFiscal Sanl tar í o 9 14 19 110
fisioteré1peutê ~
'J 28 33 30
,Fonoaudiologo 6 28 33 30
Gerente de Recursos Humanos 1 32 37 30 I
Impressor 3 13 18 40
Inspetor de Alunos 30 08 13 40
Mecanico 3 10 15 40
~édico 58 32 37 20
~édicO Veterinário 2 23 28 30
AVEN'IDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DDO 0195) 71.4000 . FAX 71.4900 . CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
•
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
I
, Merendeiro 62 07 12 40
I Monitor de Saúde 24 04 09 40
Monitor Desportivo 8 14 19 20
I Motorista 68 11 16 40
, Nutricionista 2 20 25 30
, Oficial de Manutenção 6 10 15 40
, Operador de Máquinas 20 15 20 40
Operador de Som e Luz 1 12 17 40 ,
Operador de Vaca-Mecânica 12 08 13 40
1 Orientador de Merenda Escolar 1 14 19 40
I Padeiro 10 09 14 40
I Pedreiro Meio-Oficial 30 08 13 40
, Pedreiro Oficial 30 10 15 40
Pintor 4 10 15 40
, Professor de Educação Artística 2 20 25 20
, Professor de Educação Física 8 24 29 20
, Professor de Música 2 24 29 30
, Programador 2 20 25 30
Psicólogo 6 28 33 30 ,
Recepcionista 1 12 17 30
, Serralhei ro 2 10 15 40
,Servente 160 03 08 40
,Técnico Desportivo 6 17 22 20
Técnico em Contabilidade 3 16 21 30
,Técnico de Laboratório 2 16 21 30
I Técnico de Serviços Gráficos 1 38 43 40
,Telefonista 3 08 13 30
,ToPógrafo 2 16 21 40
Tratador ~- 1 03 08 40
'Tratorlsta . 6 11 16 40
,
I Cargos de Provimento em Comissão
,
(denominação. referências inicial e final. carga horária sema~
,
na I)
,
Diretor Administrativo 43 48 30
Di, retor Adj unto 42 47 30
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DDD 0195) 71.4000 • FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
•
••
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"ANEXO 11
(Lei Complementar nQ 53)
TABELA GERAL DE VENCIMENTOS (quantidade de UPRG)
Ref. Classe
I 11 111 IV V VI
01 1,1025 1,1576 1,2155 1,2763 1,3401 1,4071
02 1,1576 1,2155 1,2763 1,3401 1,4071 1,4775
03 1,2155 1,2763 1,3401 1,4071 1,4775 1,5514
04 1,2763 1,3401 1,4071 1,4775 1,5514 1,6290
05 1,3401 1,4071 1,4775 1,5514 1,6290 1,7105
06 1,4071 1,4775 1,5514 1,6290 1,7105 1,7960
07 1,4775 1,5514 1,6290 1,7105 1,7960 1.8858
08 1,5514 1,6290 1 7105 1·7960 1 8858 1 9801
09 1 6290 1 7105 1 7960 1 8858 1 9801 2 0791
10 1 7105 1 7960 1 8858 1 9801 2 0791 2 1831
11 1.7960 1.8858 1,9801 2,0791 2,1831 2,2923
12 1,8858 1,9801 2.0791 2,1831 2.2923 2.4069
13 1,9801 2,0791 2,1831 2,2923 2,4069 2,5272
14 2,0791 2,1831 2,2923 2,4069 2,5272 2.6536
15 2,1831 2,2923 2,4069 2,5272 2,6536 2,7863
16 2,2923 2,4069 2,5272 2.6536 2,7863 2,9256
17 2,4069 2,5272 2,6536 2,7863 2,9256 3,0719
18 2,5272 2,6536 2,7863 2,9256 3,0719 3,2255
19 2,6536 2,7863 2,9256 3,0719 3,2255 3,3868
20 2,7863 2.9256 3,0719 3.2255 3,3868 3,5561
21 2,9256 3,0719 3,2255 3,3868 3,5561 3.7339
22 3,0719 3,2255 3,3868 3,5561 3,7339 3,9206
23 3,2255 3,3868 3,5561 3,7339 3,9206 4,1166
24 3,3868 3,5561 3,7339 3.9206 4.1166 4.3224
25 3,5561 3,7339 3,9206 4,1166 4,3224 4.5385
26 3.7339 3,9206 4.1166 4,3224 4.5385 4,7654
27 3,9206 4,1166 4.3224 4.5385 4,7654 5,0037
28 4,1166 4.3224 4.5385 4.7654 5.0037 5,2539.'
29 4,3224 4,5385 4.7654 5,0037 5.2539 5,5166
30 4,5385 4,7654 5,0037 5,2539 5,5166 5,7924
31 4,7654 5,0037 5,2539 5.5166 5.7924 6,0820
32 5,0037 5,2539 5,5166 5.7924 6,0820 6,3861
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PA8X (0000195) 71.4000 . FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
•
•
,
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
33 5,2539 5,5166 5,7924 6,0820 6,3861 6,7054
34 5,5166 5,7924 6,0820 6,3861 6,7054 7,0407
35 5,7924 6,0820 6,3861 6,7054 7,0407 7,3927
36 6,0820 6,3861 6,7054 7,0407 7,3927 7,7623
37 6,3861 6,7054 7,0407 7,3927 7,7623 8,1504
38 6,7054 7,0407 7,3927 7,7623 8,1504 8,5579
39 7,0407 7,3927 7,7623 8,1504 8,5579 8,9858
40 .7,3927 7,7623 8,1504 8,5579 8,9858 9,4351
41 7,7623 8,1504 8,5579 8,9858 9,4351 9,9060
42 8,1504 8,5579 8,9858 9,4351 9,9060 10,4013
43 8,5579 8,9858 9,4351 9,9060 10,4013 10,9214
44 8,9858 9,4351 9,9060 10,4013 10,9214 11,4675
45 9,4351 9,9060 10,4013 10,9214 11,4675 12,0488
46 9,9060 10,4013 10,9214 11,467512,0488 12,6512
47 10,4013 10,9214 11,4675 12,0488 12,6512 13,2838
48 10,9214 11,4675 12,0488 12,6512 13,2838 13,9480"
QUADRO DO PESSOAL DA SAECIL
(carreira, quantidade de cargos, referências inicial e final,
carga horária semanal)
Assistente da Gabinete 2 26 31 30
Assistente de Serviço 2 21 26 30
Auxiliar de Encanador 5 08 13 40
Contínuo 3 03 08 40
Encanador 8 10 15 40
Escri turário 10 13 18 40
Fiscal de Ligações 3 16 21 40
Fiscal de Obras 2 16 21 40
Lei turista. 12 12 17 40
Motorista 3 11 16 40
Oficial Administrativo 3 32 37 30
Operador de Captação de Água 10 13 18 40
Operador de Estação de Tratamento 10 19 24 40
Operador de Máquinas 3 15 20 40
Operador de Redes 10 16 21 40
Operador de Veículo de Manutenção 2 18 23 40
Pedreiro 3 08 13 40
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (ODO 0195) 71.4000 - FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME S.P.
•
•
•
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Químico 1 28 33 30
Servidor Braçal 5 Dl 06 40
Servidor de Redes 10 05 10 40
Técnico em Contabilidade 1 16 21 30
Técnico de Laboratório 1 16 21 30
Telefonista 1 08 13 30
Tesoureiro 1 16 21 30
•
Vigilante 4 07 12 40
Zelador de Poços e Estações 15 07 12 40
•
Artigo 2Q - Os cargos de provimento em co￾missão constantes do Quadro Geral do Pessoal do Executivo -
Anexo I da Lei Complementar nQ 53 -. de livre escolha do Pre￾feito. serão, obrigatoriamente, ocupados por servidores efeti￾vos sujeitos ao regime da Lei Complementar nQ 25. de 12 de se￾tembro de 1991, estáveis ou que contem com mais de cinco anos
de tempo de serviço em cargo ou emprego do Município de Leme,
§ 1Q - Aos cargos a que se refere este ar￾tigo. aplicam-se as disposições do § 5Q do artigo 58 da Lei
Complementar nQ 25, sendo que. em caso de aposentadoria, o
servidor que contar com mais de um ano de exercício 'nos refe￾ridos cargos poderá acrescentar a este tempo, para efeito da
incorporação da vantagem, o tempo de serviço como Diretor de
Serviço ou de Departamento, Chefe de Divisão ou de Setor, ou
de exercício de função gratificada,
§ 2Q - A cada Secretaria corresponde um
cargo de Diretor Administrativo e. de Diretor Adjunto, três
para a Secretaria da Fazenda, três para a Secretaria da Educa￾ção e Cultura e dois para cada uma das demais Secretarias,
•
•
Artigo 3Q - Os cargos de Hortelão, em ex￾tinção, de Encarregado de Serviços e de Serviços Gerais, ina-
.tivos. da Prefeitura, ficam reenquadrados, respectivamente,
nas referências 04 alO, 21 e 04, ficando ainda, os de Auxi￾liar Administrativo, Diretor Administrativo e Procurador Jurí￾dico. do Quadro do Poder Legislativo. reenquadrados, o primei￾ro nas referências 32 a 37 e os dois últimos nas referências
~
~ 43 a 48,
"o
~
a
•c'-- .J
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - PABX (DOD 0195) 71.4000 - FAX 71.4900 - CEP 13.610.000 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I Artigo 4º - O cargo de Diretor de Escola,
do Quadro do Magistério. fica reenquadrado nas referências
inicial e final·· 24 a 31 da Tabela de Vencimentos do Magisté￾rio. Anexo da Lei Complementar nº 52,
•
Artigo 5º - A remuneração mensal dos Secre￾tários Municipais, do Chefe do Gabinete do Prefeito e do Supe￾rintendente da SAECIL passa a ser fixada em 20 UPRG (vinte
Unidades Padrão de Remuneração Geral).
Parágrafo único - Os cargos previstos por
este artigo são de dedicação exclusiva e integral, sendo que,
por sua opção. o servidor ficará desobrigado da dedição exclu￾siva e integral. mediante redução de 50% (cinquenta por cento)
no valor fixado por este artigo,
•
Artigo 6º - Ficam anulados os efeitos da
Lei Complementar nº 65. de 20 de abril de 1993, ficando resta￾belecida a redação original do artigo 7º, seus incisos e pará￾grafos. da Lei Complementar nº 53.
Artigo 7º É fixado o dia 1º de maio de
cada ano como data-base para revisão da remuneração do Pes￾soal ,
Parágrafo único - Os reajustes concedidos
anteriormente à data-base serão considerados antecipações, a
serem compensadas na data-base. para os efeitos do artigo 97
da L,O,M" coma redação dada pela Emenda nº 6, de 14 de se￾tembro de 1993.
Artigo 8º - A todo servidor do Município de
Leme. ativo ou inativo, das Administrações Direta e Indireta,
assim como aos seus. pensionistas. será pago. mensalmente, em
pecúnia, o valor ~e uma cesta-básica. que equivalerá a 22,35%
(vinte e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento)
do valor da Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG,
§ 1º - O valor da cesta-básica será reduzi￾do de 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento), para
o servidor em atividade que deixar de comparecer ao serviço.
1í • i durante o mês de competência, por qualquer motivo, respectiva-
~ mente, por um e dois dias,
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 - PABX (DOO 0195) 71.4000 • FAX 71.4900 - CEP 13.610:000 - CGC 46.362.661/0001-68 -LEME S.P.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
§ 2Q - Não terá direito à cesta-básica o
servidor que, durante o mês de competência, deixar de compare￾cer ao serviço por mais de dois días . por qualquer motivo, , ou
que venha a fazer uso da "falta abonàda",
§ 3Q - Para os efeitos dos parágrafos ante￾riores não serão computados os afastamentos previstos pelo ar￾tigo 96, V. da Lei Complementar nQ 25, .
•
•
Artigo 9Q - Os percentuais previstos pelo
artigo 8Q. "caput" e § lQ. da Lei Complementar nQ 53. ficam
alterados. respectivamente, para'70% (setenta por cento), 50%
(cinquenta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), apli￾cando-se às respectivas funções o disposto no § lQ do artigo
2Q.
Parágrafo único - As majorações decorrentes
deste artigo aplicam-se, nas mesmas proporções, às gratifica￾ções previstas pelo artigo 5Q da Lei Complementar nQ 54 .
Artigo 10 - °
artigo 9Q da Lei Complementar
nQ 31. de 10 de fevereiro de 1992, alterado pelo artigo 2Q da
Lei Complementar nQ 80, de 30 de junho de 1993. passa a vigo￾rar, a partir de lQ de junho de 1995, com a seguinte redação:
"Artigo 9Q - Ficam criados os seguintes
cargos, com as respectivas remunerações mensais: (de￾nominação, Quantidade, remuneração mensal em Quanti￾dade de UPRG)
Chefe do Gabinete 01 18,00
Assessor Legislativo 02 18,00
Agente de Gabinete 03 5,00
Agente de Segurança 03 5,00
Motorista do Gabinete 01 5,50"
Artigo 11 - As disposições dos artigoslQ,
3Q, 4Q. 5Q e 8Q produzirão seus efeitos a partir de lQ de ju￾nho de 1995,
Artigo 12 - É revogado o parágrafo único do
artigo 60 da Lei Complementar nQ 25.
Artigo 13 - As despesas com él execução des￾ta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em IOrçamento.
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Artigo 14 - Esta Lei Complementar entrará
em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposições
em contrário.
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, e. 4 de julho de 1995.
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