| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Geral do Município. |
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n9 156.
Disp~e sobre a organizaçro e
Geral do MunicTpio
de 06 de julho de 1995.
compet@ncia da Procuradoria
Fa~o saber que a C~mara de Vereadores aprovou e eu
r>lromulgD a seguinte L.ei Complementar:
•
Artigo 19 A Procuradoria Geral do MunicTpio •
instituiç~o de natureza permanentE, Essencial à Administra~~o
Municipal, vinculada ~ Secretaria dos Negócios JUIPrdicos, ~
qual incumbe a repre.enta;lo judicial do MunicTpio e.
constAtaria superior da Administra~*oy se cujo sistema jurldico con.t itui o 6rglo central.
Art igo 29 A Procuradoria Geral do Municlpio
c omp (-::-t f.-~::
:r···· replrEsentar judicialmente o MunicTpio E suas
a u t ar cp.! i a f.'; ~
•
II- cobrar administrativa e judicialmente a drvida
ativa do Municrpio;
111- defender em juizo ou fora dele, ativa ou
passivamente, os atos E prerlPogativas do Prefeito~
IV- exercer fun;~e. de consultoria jurrdica da
AdministraG~o, no plano superior, bem como emitir pareceres,
r)ormativos ou nia, para fixar a intErpY'eta~~o govErnamental
de leis ou atos; administ:y'ativos;
v- elat)oral~ minutas de informa~5es a serEm prestadas ao Judiciário em mandados de seguran;a impetrados contra
atos do Prefeito e de Dutra. autoridade. qUR forem indicada.
em norma l~esulamentar~
VI- propor o .ncaminhamento
declara;lo dR inconstitucionalidade
minutalP a correspondente pet içlo, bem
devam SEIP prEstadas pelo Pre~eito
e'i>pecrf i ca r
VII""
to J un t o aos
VI I I",
acon se l h ad as
vj9E~nte~j.T
IX-· propor a edi~io de normas legais ou I~egulamentares de natul~eza geral;
X'- pl~OpOry para 05 6F9~OS da Administra;io direta
()u indirei:a e das fundaç~e$ in5tituidas ou marltida5 pelo
PodEIP Põblico, medidas de caF~ter Jurrdico que visem
proteger-ltlEs o patrim8nio ou aperfeiçoar as Plriticas admin lstr a t iV'c':H:;l
XI'- propol~ medidas qUE julgalr necEssirias à uniformizaGio da jurisprud@ncia administrativa:
de reprEsenta~io para a
de quaisquer nOFmas~
como as informa~~es que
na forma da legisla~ro
•
defender os interesses do MunicTpic e do Prefeicontenciosos administrativos;
opinal~ sobre provjd~ncias de ordem
pelo interemse pdbli~o e pela aplica;lo
J ur Ld l c a
das lei!;"
•
i
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ESTADO DE SÃo PAULO
•
XII- Elaborar minutas padronizadas dos termos de
conv€nios e contratos a serem firmados pelo Municfpiol
XIII- opinar, por determina;lo do Prefeito. sobre as
consultas qUE devam ser fOI~mulada$ pelos órgffos da Adminis'-
tra;ro direta e indireta ao Tribunal de Contas e demais
6rglos de controle financeiro e or;amentáriol
XIV- opinar previamente com referlncia ao cumprimento
de decisBes judiciais e. por determina;lo do Prefeito. nos
pedidos de exten.ro de julgados,
XV·- coordenar e supervisionar tecnicamente os 6rgios
do Sistema Jurfdico Municipal. estabelecendo normas complemental~es sobre SEU funcionamento integrado e examinando suas
manifesta;Bes e expediente. jurrdico. que lhe .ejam submetido. pelo Prefeito ou por Secretário Municipal,
XVI- opinar7 sempre que solicitadOr nos prOCESSOS
adminjmtl~ativo5 em que haja qUe6t~o judicial correlata ou que
neles possa influir con}Q condiç~o de SEU pro5sEguimento~
XVII- desempenhar outra. atribui;Bes que lhe forem
expressamente cometidas pelo Prefeito.
I 19 Compete ainda • Procuradoria Geral do
Municlpio o controle interno da legalidade dos atos do Poder
Executivo e a defesa dos interes.es legltimos do Municfpio.
J 2Q - O Sistema Jurfdico Municipal compreenderá os
61"9~05~ Jurrdicos 5;etoriais caracterizados como ASSEssorias
Jurrdicasr integrantes da estrutura das Secretariam MuniciF~ai5, das entidades da Adminjstra~io indireta e das ~unda~5es
criada. ou mantidas pelo Municfpie.
i 39 As consultas ~ Procuradoria Geral do
l"lunícll"iof.;Ó pedel"à() ,;ft I" ·(·'r.wmu1;;\da,:; pr.w int erméd i e do Prefeito ou das S~cretarias Municipaish
§ 4Q - Ter~o prioridade absoluta, em sua tramita-
~ior os prOCESSOS referentes a pedidos d~ informa'~D ou
diliglncia f()rmulados pela Procuradoria Geral do Municlpio
aos 6rgã()s da Administra;ão direta e entidades da Administraç:ão ind í re ta ,
Artigo 39 - A Procuradoria Geral do Municfl"i() tem a
seguinte Estrutura organizacional b~sica~ .
1- órglos de Dire;lo SUl"erior~
aI Procurador Geral do Municrpi()I
bl Subprocurador Geral do Municrpio,
11- Procuradorias Especialjzadas"
Artigo 49 - A dire;ão superior da Procuradoria
Ger.l do Municfpio compete ao Procurador Geral e ao Subprocun~dOl" G<i~n~I "
Artigo 59 O Procurador Geral do Municlpio será
designado pelo Prefeito, dentl~e os integrantes da carreira"
Artigo 6Q - C()mpete ao Procurador Geral do Municf-
•
•
pia::
1- chefiar a Procuradoria Geral do Municlpio e o
Sistema Jurfdico do Municfpio,
11- superintender e coordenar as atividadES da
Procuradoria Geral. orientando-lhe a atuação,
111- despachar diretamente com o SecrEt~rio dos
Negócios Jurfdicos,
IV- pl~OPOF a cElebraç~o de conv@nios com vistas ao
,.,
1.•••
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intErc~mbio Jurfdicoy ao cumprimento de cartas precatbl~ia$r à
execu~io de serviços jurrdicos~
V- apr"ESentar ao Secret~rio dos Neg6cios JurTdicosr
no inIcio de cada eXEFclcio, FElat6Fio das atividades da
PFocuFadoFia GeFal do Municlpio dUFante o ano antEFioF e
!~ugerir medidas legislativas e PI~ovid@ncias adequadas ao seu
apeFfei;oamento1
VI- diFimiF conflitos e ddvidas de atFibui;~es entFe
os 6Fglos da PFocuFadoFia GeFal do Municfpio1
VII- FequisitaF dos ÓFglos da Administra;lo pdblicB
documento$y exames, diligencias e Esclarecimentos necess~rios
1 atua;lo da ProcuradoFia GeFal do Municfpi01
VIII- tomaF iniciativa FEfEFEnte à matiFia da competlncia da ProcuradoFia GeFal do Municfpi01
IX- solicitaF ao PFefeito, atFav.s do SecFet'Fio dos
Negócios JUFfdicos, que confiFa caF'teF nOFmativo a paFecer
emitido pela PFocuFadoFia GeFal do Municlpio, vinculando B
Administl'al;lo PI.íblic<~d í ret a e i ndt re t a , í nc lu s lve fundações,
ao entendiMento e$t~belecido;
X- receber as citaç~es iniciais ou comunica~5es
r"eferentes a quaisquer a~5es ou prOCESSOS ajuizados coni:ra o
M~lnicrpior ou nos quai!; deva intervir' a Procuradoria Geral
do Municlpio;
XI- v í s ar
Mun ic fp iCH'
XII- determinar a propositura de a~5e5
nEces5~rias ~ defesa e ao resguardo dos
Ml.lnlc fi"i o e
XIII- autoFizaF o
t'Fios, decoFFentes de
judicial, em curso ou a
-j.' i xa d o s ~
XIV- aprovar laudos de avalja~lo e minutas de escrituras, de termos de contratos e conv~nios e de outros
instrumentos Jurrdicos~
XV- indicar non~e$ pal~B o provimento dom cargos em
comissio e para ocupar funç~Es gratificadas da estrtltura da
PFocuFadoFia GeFal do Ml.lnicfpiol
XVI~· designarr quando necessdrio, os
eventuais dos que exercem cargos em comiss~o
grat i f i (::(':\d(-:U1~~
XVII- PFOPOF ao SecFetiFio dos Neg6cios JUFldicos o
Regimento InteFno da PFocuFadoFia GeFal do Municfpi01
XVIII- autorizar a sU5PEns~o do processo, nos termo~;
da legisla;~o proces5ual civil~
XIX- autoFizar, mediante delega~lo do Prefeito:
a) a nia Pl~orositura ou a desist@ncia de medida
Judicial, especialmente quando o valoF do benefIcio pFetendido n~o jtlstifique a a;lo ou, quando do E)[ame da prova, se
evidenciaF imPFobabilidade de Fesultado favoF'vell
b) a dispensa de inteFpo5i~~o de IPEcursos judj--
ciais cabrveis, ou a desist@ncia dos interpo5to~, especial--
mente guando contFa-indicada a medida em face da JUFisPFl.ldlnos pareceres emitidos por Procuradores do
•
••
que en t ~~ndeF
In t (~~l"(~-~r;'$eri; do
parcelamento de criditbs nlo
decislo Judicial, ou objeto
seF PFoposta, dentFo dos
tI" i bu-:
ele ;~~I(J
Ii m it (;~!;
~;ubs.;ti tl.lt01;;'
ou fUfll;;Õe!;;
c) a nia execu~~o de julgados quando a inicia-
••
,.
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tiva fcw infl'·o.d:ffcwa,n ot ad amen te p~l<,\ inex lstên c la de bE~n,>
do €~{",'cutado.
Artigo 7Q - O 8ubprocurador G€ral do Municfpio s€ri
designado pelo Pr~feito, dentre os integrantes da carreira.
Par~grafo Unlco - Compete ao 8ubprocurador Geral do
Mun ic r p iCl::
1- substituir automaticamente o Procurador Geral em
seus impEdimentos~ aus@ncias tEmpor~FiasF f~riasr licen;as ou
afastamentos ccasionaisr bEm como no caso de vac€ncia do
cargo, at~ a nomRa;lo de novo titular;
11- coadjuvar o Procurador Geral no eNercfcio de
$lAaS atribui~5ES;
IIl·- pl~estar aSfliist@ncia direta ao Procurador Geral~
IV- eNercer, mediante delegaflo de competlncia, as
atribui;~.s que lhe forem conferidasl
V- ~Nercer outras atribuif8RS que lhe forem, legal
ou rE9ulamentar~enter cometidaSn
Artigo 8Q - As Procuradorias Especializadas, diretamente sulJordinada~i ao Prc)cul~ador Geral~ sio responsiveis
pelas atividades contenciosas E de consultoria Jurfdica da
Procuradoria Geralr bem como pelas referidas no artigo 2º"
§ 19 - As atribui~5es das Procuradorias Especializadas mer~o definidas no Regimento Interno da Procuradol~ia
Geral7 levando eM conta as necessidades do Municrpio e a
particularidade da mat~ria, em especial a tribut'ria, a de
pessoal, a J~ldicial, nia englobada nas duas anteriores, e a
adm i n i f:;t l'"<:-d: i va ..
§ 2Q - As chefias das Pr'ocuradorias seria atribuidas pelo Prefeito, exclusivamente entre os integrantes da
carreira de Procurador do MunicFpio.
Artigo 9Q - A Procuradoria Geral do Municfpio atua
atrRv~S dos ProcuradorEs do MunicJpio7 aos quais incumbe o
eNercfcio da cOMPRtlncia qUR lhes é pr6pria e por delega;lo
das atrib~li,~eG do Procurador Geral ..
I 19 - Ao Procurador do MunicFpio i vedado confes1~ar, desistir, acordar ou dei>:ar de usar de todos os recursos
cabrveis em processos jlldiciais, salvo quando expressamente
a~ltDFizadD PElo Procllrador Geral, nos termos da lei~
§ 29 - O Procuradol'" do Municrpio responder' disciplinarmente pelos d~nos que causar ~ Fazenda Pdblica E à
Administraçro, em virtude de negliglncia no eNercfcio de suas
ati,· ihu i,,1')e,,; ..
Artigo 10 - Ao P~ocurador do MunicTpio, sob pena de
Iresponsabilidade disciplinar e consequentE perda do cargo, é
ved,.do ::
•
•
I-' receberr a qUalquel~
pretextar percentagens ou vantagens
ao seu exame ou patrocrnio;
11- patrocinar a defesa
processo judicial ou administrativo
Nun i c Tp io ..
Art igo 11
de PrDcu~ador do
pdblico especTfico
concorrEr bacharkis
tftulo p sob qualquer
nos prOCESSOS submetidos
dE terceiros em qualquer
em que haja interEsse do
- Os cargos da classe inicial da carreira
Municrrio selrlo providos por concurso
de provas e tftulos, podendo a ele
f~m d ire it o •
...
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i:";\ n O '5 }' ~';\
podendr.)
per fado"
~ar~grafo Onico - O concurso ter' validade de dois
partir da publica~lo da homologa;lo de seu resultado,
por este ser prorrogado, uma dnica vez, por igual
Artigo 12 - Ficam criados seis cargos de Pr'ocurador
do Municlpio, com Jornada de trabalho de trinta horas
semanais, que seria j3FOvidos na forma do artigo anteriol~"
Par~grafo Onico - O vencimento mensal inicial da
carreira de Procurador do Municlpio corresponde à referlncia
"43·, classe I, da Tabela Geral de Vencimentos do Pessoal do
EHer.:utivo"
Artigo 13 - O Procurador do Municfpio ser' promovi-
•
•
1- por antiguidade à referlncia imediatamente supe~
rior, a cada cinco anos de serviço~
11- por merecimento i classe imediatamente superior,
ao completar seis pontos por assiduidadE"
I 18 - O tempo de .ervi~o previsto no inciso I,
exclu~~ivamente na carreira de Procurador do Municfpioy ser~
apurado nos termos da Lei Complementar nQ 25, de 12 de
setembro de 199ir exclufdos os dias correspondentes a licen-
~a5 E afastamentos sem remuneraç~o"
§ 29 - Por assiduidade 5er~o conferidos, por ano de
E)[ErcIcio, dois pontos na ocorr@ncia de ati seis faltas no
per rodo eF de sete a doze faltas, um ponto, observado o
disposto no par6grafo anterior~
I 3Q Nlo ser' promovido por merecimento o
Procurador ao qual, durante o respectivo perfodo aquisitivo,
for aplicada pena disciplinar prevista pela Lei Complementar
. n 'Jr_- n ..~. /:;....J ••
•
Artigo 14 - Pelo eHerclcio do cargo de Procurador
Geral do Municfpioy o PI~ocurador fari jus, nos termos do
artigo 58 d. Lei Complementar nQ 25, à grat ifica~lo corresponde a 70% (setenta por cento) de sua remuneraGlo"
Parágrafo ~nico Pelo exercfcio do cargo de
Subprocurador do MunicTpio e de chefia das Procuradorias
E:specializadas mio fixadasy 1~e5pectivamentey as gratificaç~es
de 50% (cinquenta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento).
Artigo 15 At~ que venham a ser providos de
acordo com as disposi~5es do artigo 11, os cargos de
Procurador do Municfpio poderio SEr providos em comisslon
Par~grafo Onico - D concurso previsto pelo art igo
li ser' aberto dentro de cento e oitenta dias da data d.
publica~lo desta Lei"
Artigo 16 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor
na data de sua publica~io7 revogadas as dispo5iç~es em
contnI," iD.
Leme, 06 de Julho de 1995.
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