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norma nº 163/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 163 / 1995
Date 1995-11-22
EmentaAltera disposições das Leis Complementares nº 54/92, 63/93 e 90/93.
native_id5596

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ
Altera disposi~~es
63/'n e 90/9:,:.•
163, de 22 de novembro de 1.995.
das Leis Complementares nQ 54/92,
.IO
•
Cé:mara
seguinte
de
Lei
e final
90, de
e 15.
•
Artigo 3Q- A todo aquele que
receber dos Poderes Executivo e Legislativo do
Municipio de Leme, as codifica~~es 3.1.1.1, 3.2.5.1
e 3~2w5.2 da Lei 4320~ de 17 de mar~o de 1.964, é
concedida, mensalmente, verba indenizatbria em valor
igual ao do imposto sobre a renda retido na fonte no
més imediatamente anterior ao més de competéncia, que
será paga juntamente com a remunerac~o deste.
Parágrafo 19- A verba prevista por
este artigo n~d integrará a remunera~~o, para nenhum
efeito.
artigo n~o se
eletivo.
Parágrafo 29- Os beneficios deste
aplicam aos d~tentores de mandato
Artigo 4Q- O cargo de Tesoureiro,
do quadro da 8AECIL, e os de T~cnico em contabilidade e
de T~cnico de Laboratbrio, dos quadros da 8AECIL e do
Executivo, ficam reenquadrados, respectivamente, nas
referências 26 a 31, 26 a 31 e 22 a 27.
•
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones; 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5Q-t7:t~l l'kE:'fnUnf.11'H;'i;·\r,:tiE~s; do s
cargos de Assessor de Superintendência e de Oficial de
~5uperintendéncia, previstas pelo artigo 19 da Lei
Complementar nQ 63~ de 26 de mar~o de 1~993, ficam
elevadas, respectivamente, para 9UPRG e 3UPRG~
Artigo 6Q- Fica acrescentada ao
inciso 111 do artigo 19 da Lei Complementar n9 54, de
15 de outubro de 1.992, a seguinte alinea:
"!:"RT I GIJ l 9--, •••••••••••••••••••••••
I _.... "................•....•.......•..•....
•
de~-sta Lei
consignadas
Artigo BQ- As despesas decorrentes
correrâo por conta de dota~bes prbprias,
c~m Or~amE-?nto ..
•
Artigo
entrarà em vigor na data de
seus efeitos a partir de
r'E~vogaclas as di apos í. ~beS';em
9Q- Esta Lei Complement.ar·
sua publicai_o, produzindo
19 de set.embro de 1.995,
con t.r ár i.o.
Leme, 22 de novembro de 1.995.
•
""::.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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