| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1995 |
| Date | 1995-11-22 |
| Ementa | Altera disposições das Leis Complementares nº 54/92, 63/93 e 90/93. |
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';-~- - .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ Altera disposi~~es 63/'n e 90/9:,:.• 163, de 22 de novembro de 1.995. das Leis Complementares nQ 54/92, .IO • Cé:mara seguinte de Lei e final 90, de e 15. • Artigo 3Q- A todo aquele que receber dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Leme, as codifica~~es 3.1.1.1, 3.2.5.1 e 3~2w5.2 da Lei 4320~ de 17 de mar~o de 1.964, é concedida, mensalmente, verba indenizatbria em valor igual ao do imposto sobre a renda retido na fonte no més imediatamente anterior ao més de competéncia, que será paga juntamente com a remunerac~o deste. Parágrafo 19- A verba prevista por este artigo n~d integrará a remunera~~o, para nenhum efeito. artigo n~o se eletivo. Parágrafo 29- Os beneficios deste aplicam aos d~tentores de mandato Artigo 4Q- O cargo de Tesoureiro, do quadro da 8AECIL, e os de T~cnico em contabilidade e de T~cnico de Laboratbrio, dos quadros da 8AECIL e do Executivo, ficam reenquadrados, respectivamente, nas referências 26 a 31, 26 a 31 e 22 a 27. • 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones; 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5Q-t7:t~l l'kE:'fnUnf.11'H;'i;·\r,:tiE~s; do s cargos de Assessor de Superintendência e de Oficial de ~5uperintendéncia, previstas pelo artigo 19 da Lei Complementar nQ 63~ de 26 de mar~o de 1~993, ficam elevadas, respectivamente, para 9UPRG e 3UPRG~ Artigo 6Q- Fica acrescentada ao inciso 111 do artigo 19 da Lei Complementar n9 54, de 15 de outubro de 1.992, a seguinte alinea: "!:"RT I GIJ l 9--, ••••••••••••••••••••••• I _.... "................•....•.......•..•.... • de~-sta Lei consignadas Artigo BQ- As despesas decorrentes correrâo por conta de dota~bes prbprias, c~m Or~amE-?nto .. • Artigo entrarà em vigor na data de seus efeitos a partir de r'E~vogaclas as di apos í. ~beS';em 9Q- Esta Lei Complement.ar· sua publicai_o, produzindo 19 de set.embro de 1.995, con t.r ár i.o. Leme, 22 de novembro de 1.995. • ""::. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.