| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre remissão de tributos. |
| native_id | 5597 |
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ESTADO DE SÃo PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI COMPLEMENTARnQ 164, de 06 de dezembro de 1.995.
Dispbe sobre remi<;:l\(ode tributos.
Fa<;:o
Vereadores aprovou .e eu
Complementar:
saber que
promulgo a
a Cámara
seguinte
de
Lei
-,
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A~t~go ~o_ Fica o Chefe do
Execu t í vo ~ut. r~~~e1J;l~.rj\ o crédito tributário
relativo ,y\e~\fi~.U:i.Ç·~~p_dt;'{~§'~~~fia oriunda da abertura
da Av. f/r:;, ~:q~j~ ~-~-o.plis~~Ji:l!i"à dos imóveis obj eto das
matriculaê~~'é~S 58~51'-t.rit~eI7208I;!,.ro do C.R. I. de Leme.
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. .~ .' - ê",i;í9tf~!;!~'1Esta Lei Complementar
entrará e~~~6~ n;_~~I~~s~a~publica~~o, revogadas
as d~spos~-.:e.·e~'Jm õ-QJ'~irár16. !':
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p MUNICIPAL
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