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norma nº 164/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaDispõe sobre remissão de tributos.
native_id5597

Documents (1)

texto integral #

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'li
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ESTADO DE SÃo PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI COMPLEMENTARnQ 164, de 06 de dezembro de 1.995.
Dispbe sobre remi<;:l\(ode tributos.
Fa<;:o
Vereadores aprovou .e eu
Complementar:
saber que
promulgo a
a Cámara
seguinte
de
Lei
-,
~
A~t~go ~o_ Fica o Chefe do
Execu t í vo ~ut. r~~~e1J;l~.rj\ o crédito tributário
relativo ,y\e~\fi~.U:i.Ç·~~p_dt;'{~§'~~~fia oriunda da abertura
da Av. f/r:;, ~:q~j~ ~-~-o.plis~~Ji:l!i"à dos imóveis obj eto das
matriculaê~~'é~S 58~51'-t.rit~eI7208I;!,.ro do C.R. I. de Leme.
~
,. ,~~
. .~ .' - ê",i;í9tf~!;!~'1Esta Lei Complementar
entrará e~~~6~ n;_~~I~~s~a~publica~~o, revogadas
as d~spos~-.:e.·e~'Jm õ-QJ'~irár16. !':
o
IIIKO
p MUNICIPAL
Av,. 29 de Agosto, 666 • Fones: 71·4000 e 71-40251 (DDD - 0195) • CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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