| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de normas tributárias (IPTU). |
| native_id | 5598 |
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• • •.1.J .~ • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nº 165, de 20 de dezembro de 1.995. Dispbe sobre altera;.o de normas tribut.rias II.P.T.U.I Vereadores aprovou Complementar: Fa;o e eu de Lei saber que promulgo " a C:àmara seguinte Setor valor venal - R./m2 1 lO lO •••••••••••• li •• li •• 15,64 :Z .............•.... " " " " •......•.•.•.... " .....•.. lO •••••••••••••••••••••••••••••• 12,79 3 OI •••••••••••••••••• lO •••• 11,37 ,+ n •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• li •••••••••••••••••••• 9,95 5..n •••••••• " •••••••••••••••• li •••••••••••••• OI •••••••••••••••••••• li lO " •••••••••••• 8 , 53 f..) •••••••••••••••••• li •• li •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 7 li 1C) 7 lO •••••••••••••••• Ir •••••••••••••••••• ~ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• lO •• li •• 4 , 97 8 " It •••••••••••••••••• lO •••••• lO •• lO ••••••••••• " •• " " " ,,2 , 84 9 ...••............................•.............•.............. Ir •• lO •••••• lO •• lO li lO •• 8 , 52 1o 2 , 63 11 ...•••....•...... lO •••••••••••••••••••••••••••• lO ••••• 3 ~55 1L~•• lO • lO ••• lO ••••••••• lO ••••• a •••••••••• lO •••••••••• 2 , 83 Artigo 69- •.•..•....•........•.•..•......•..• "lO •••••• it •••••••••••••••••••••••••• a. a •••••••••••••••••••••••••• § 2!:;!-. a •••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• a ••••••••• 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71AOOO e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme 5.? l' ESTADO DE SÁO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Valor Venal 1m2 Setor Categoria A B C D 1 128,01 128,01 128,01 128,01 128,01 120,87 .t.t5,17 109,48 103,78 99,53 93,84 89,59 2 3 , . 4 5 6 7 8 9 1.0 1.1 1. '" '" E 1.06,67 106,67 1.06,67 1.06,67 1.00,98 96,64 91.,0:;; 86,78 82,45 78,20 7:3,95 71.,1.4" parágrafo anterior, tenham sido emitidas E}:er(:icio ..11 § 29- A redu~~o prevista pelo relativa aos imbveis para os quais diretrizes, valerá somente para um • pelo parágl'-afo n9 1.:'~7,fi.ca cento) . Artigo 3Q- O redutor previsto único do artigo 49 da L.ei Complementar alterado para 25% (vinte e cinco por Artigo previsto pelo arti.go 5Q da pelo mapa anexo a esta lei, integrante. 4Q- O L.ei 1883 que dela mapa de setores fica substituido passa a ser parte. Artigo 5Q- As previstas pelos artigos 123, Ilcaput", e L.ei 1358, de 22 de dezembro de 1978, artigo 89 da L.ei Complementar nQ 1.37, em 27% (vinte e sete por cento) • import1l:ncias .t3~5 Ilcaput", da alterados pelo ficam rneí or-adas • 2 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODO - 0195) - CGC 46.362.661!o001~6a • Leme S.P. .- • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6Q- E acrescentado o seguinte paràgrafo ao artigo 130 da Lei 1358: "Artigo 130- ••••••.••••••••..••.• Paràgrafo único- A c:clI1serva•.'àlodas cal •.adas compete ao proprietàrio do imbvel lindeiro, salvo em caso de obra pública de interesse coletivo, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas pelo artigo 117, da Lei 1117, de 16 de outubro de 1973, alterado pela Lei Complementar nQ 154, de 4 de julho de 1.995, no caso de n'àlopromove-la. Leme 20 de dezembro de 1.995 . 3 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.