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norma nº 165/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 165 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaDispõe sobre alteração de normas tributárias (IPTU).
native_id5598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•
•
•.1.J
.~
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nº 165, de 20 de dezembro de 1.995.
Dispbe sobre altera;.o de normas tribut.rias II.P.T.U.I
Vereadores aprovou
Complementar:
Fa;o
e eu
de
Lei
saber que
promulgo "
a C:àmara
seguinte
Setor valor venal - R./m2
1 lO lO •••••••••••• li •• li •• 15,64
:Z .............•.... " " " " •......•.•.•.... " .....•.. lO •••••••••••••••••••••••••••••• 12,79
3 OI •••••••••••••••••• lO •••• 11,37
,+ n •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• li •••••••••••••••••••• 9,95
5..n •••••••• " •••••••••••••••• li •••••••••••••• OI •••••••••••••••••••• li lO " •••••••••••• 8 , 53
f..) •••••••••••••••••• li •• li •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 7 li 1C)
7 lO •••••••••••••••• Ir •••••••••••••••••• ~ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• lO •• li •• 4 , 97
8 " It •••••••••••••••••• lO •••••• lO •• lO ••••••••••• " •• " " " ,,2 , 84
9 ...••............................•.............•.............. Ir •• lO •••••• lO •• lO li lO •• 8 , 52
1o 2 , 63
11 ...•••....•...... lO •••••••••••••••••••••••••••• lO ••••• 3 ~55
1L~•• lO • lO ••• lO ••••••••• lO ••••• a •••••••••• lO •••••••••• 2 , 83
Artigo 69- •.•..•....•........•.•..•......•..•
"lO •••••• it •••••••••••••••••••••••••• a. a ••••••••••••••••••••••••••
§ 2!:;!-. a ••••••••••••••••••••••••••••••••••••
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• a •••••••••
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71AOOO e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme 5.?
l'
ESTADO DE SÁO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Valor Venal 1m2
Setor Categoria
A B C D
1 128,01
128,01
128,01
128,01
128,01
120,87
.t.t5,17
109,48
103,78
99,53
93,84
89,59
2
3
, .
4
5
6
7
8
9
1.0
1.1
1.
'"
'"
E
1.06,67
106,67
1.06,67
1.06,67
1.00,98
96,64
91.,0:;;
86,78
82,45
78,20
7:3,95
71.,1.4"
parágrafo anterior,
tenham sido emitidas
E}:er(:icio ..11
§ 29- A redu~~o prevista pelo
relativa aos imbveis para os quais
diretrizes, valerá somente para um
•
pelo parágl'-afo
n9 1.:'~7,fi.ca
cento) .
Artigo 3Q- O redutor previsto
único do artigo 49 da L.ei Complementar
alterado para 25% (vinte e cinco por
Artigo
previsto pelo arti.go 5Q da
pelo mapa anexo a esta lei,
integrante.
4Q- O
L.ei 1883
que dela
mapa de setores
fica substituido
passa a ser parte.
Artigo 5Q- As
previstas pelos artigos 123, Ilcaput", e
L.ei 1358, de 22 de dezembro de 1978,
artigo 89 da L.ei Complementar nQ 1.37,
em 27% (vinte e sete por cento) •
import1l:ncias
.t3~5 Ilcaput", da
alterados pelo
ficam rneí or-adas
•
2
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODO - 0195) - CGC 46.362.661!o001~6a • Leme S.P.
.-
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6Q- E acrescentado o
seguinte paràgrafo ao artigo 130 da Lei 1358:
"Artigo 130- ••••••.••••••••..••.•
Paràgrafo único- A c:clI1serva•.'àlodas
cal •.adas compete ao proprietàrio do imbvel lindeiro,
salvo em caso de obra pública de interesse coletivo,
sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas
pelo artigo 117, da Lei 1117, de 16 de outubro de 1973,
alterado pela Lei Complementar nQ 154, de 4 de julho de
1.995, no caso de n'àlopromove-la.
Leme 20 de dezembro de 1.995 .
3
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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