| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2.010, alterado pela Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011 e pela Lei Complementar n° 666, de 06 de setembro de 2013, Lei Complementar n° 652, de 20.de março de 2.013 e pela Lei Complementar 687, de 04 de novembro de 2014 e dá outras providências". |
| native_id | 5599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 692, de 13 de janeiro de 2.015 Altera dispositivo da Lei Complementam0 577, de 08 de setembro de 2.010, alterado pela Lei Complementam0 618, de 28 de novembro de 2011 e pela Lei Complementar n° 666, de 06 de setembro de 2013, Lei Complementar n° 652, de 20.de março de 2.013 e pela Lei Complementar 687, de 04 de novembro de 2014 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1° - Fica criada a função de Controle Interno da Câmara Municipal, de livre nomeação, a quai será ocupada por servidor de carreira desta casa, cabendo urria gratificação pelo exercício equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa. Parágrafo 1o - O Controle Interno da Câmara Municipal será nomeado pelo Presidente da Câmara; Parágrafo 2o - O ocupante da função de Controlador Interno deverá possuir nível Superior em Contabilidade ou em áreas afins, dominar os conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente; Parágrafo 3° - A incorporação da gratificação prevista neste artigo observará os termos do artigo 15, parágrafo 2o da Lei Complementar 577/2010. Artigo 2° As atribuições previstas pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Leme, são: 1 - comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados •quanto à eficiência ç à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; IL - informação quanto à observância dos limites, para inscrição de despesas em restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal; III - informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - indicação dõ montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta “depósitos” de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ou fundo próprio de previdência, se houver, com avaliação do impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante; V - detalhamento da composição das* despesas pagas a título de obrigações patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo Próprio de Previdência; VI - promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de passíveis desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; VII - revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal ao cumprimento dos seus objetivos e metas; VIII - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade'e a redução de custos operacionais, de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de-contas especiais instauradas no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas. A rtigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IX - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. X - gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante Leme, 13 de janeirp.de^r045,. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/01/15 Mar . , tafava Áss. Adrrc.y