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norma nº 692/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 692 / 2015
Date 2015-01-13
Ementa"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2.010, alterado pela Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011 e pela Lei Complementar n° 666, de 06 de setembro de 2013, Lei Complementar n° 652, de 20.de março de 2.013 e pela Lei Complementar 687, de 04 de novembro de 2014 e dá outras providências".
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 692, de 13 de janeiro de 2.015
Altera dispositivo da Lei Complementam0 577, de 08 de setembro de 2.010, alterado
pela Lei Complementam0 618, de 28 de novembro de 2011 e pela Lei Complementar
n° 666, de 06 de setembro de 2013, Lei Complementar n° 652, de 20.de março de
2.013 e pela Lei Complementar 687, de 04 de novembro de 2014 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 37, parágrafo 
único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - Fica criada a função de Controle Interno da Câmara Municipal, 
de livre nomeação, a quai será ocupada por servidor de carreira desta casa, cabendo 
urria gratificação pelo exercício equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o 
vencimento do cargo que ocupa.
Parágrafo 1o - O Controle Interno da Câmara Municipal será nomeado 
pelo Presidente da Câmara;
Parágrafo 2o - O ocupante da função de Controlador Interno deverá 
possuir nível Superior em Contabilidade ou em áreas afins, dominar os conceitos 
relacionados ao Controle Interno e à atividade de auditoria, e demonstrar 
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva 
legislação vigente;
Parágrafo 3° - A incorporação da gratificação prevista neste artigo 
observará os termos do artigo 15, parágrafo 2o da Lei Complementar 577/2010.
Artigo 2° As atribuições previstas pelo Controle Interno da Câmara 
Municipal de Leme, são:
1 - comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados 
•quanto à eficiência ç à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do 
Poder Legislativo;
IL - informação quanto à observância dos limites, para inscrição de 
despesas em restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total 
com pessoal;
III - informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV - indicação dõ montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta 
“depósitos” de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ou fundo próprio de previdência, se houver, com avaliação do impacto da inscrição 
sobre o total da dívida flutuante;
V - detalhamento da composição das* despesas pagas a título de 
obrigações patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo 
Próprio de Previdência;
VI - promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de 
passíveis desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas 
aplicáveis;
VII - revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal 
ao cumprimento dos seus objetivos e metas;
VIII - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, 
objetivando o aumento da produtividade'e a redução de custos operacionais,
de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, 
inquéritos e processos administrativos ou tomadas de-contas especiais instauradas 
no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de 
instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas.
A rtigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
IX - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
X - gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante
Leme, 13 de janeirp.de^r045,.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/01/15
Mar . , tafava 
Áss. Adrrc.y

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