norma nº 54/1951

Câmara Munícípal de Leme
Estado de São Paulo
L E I S PROMULGADAS
Publicada
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no Jornal li O lf>UNICIPIO ", no dia
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Prefeitura MuniciP'l1 de Leme
LEI N. 64, DE 12.6.61-
Dispõe sôbl'e iDstalaçio e maD1IteDçio
lIe 11mTIl'o de Ollel'l'a em Leme
EU. CUSTÚDIO DE LIMA.Prefeito Municipal de Leme. faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei :
Artigo 1D.-Fica a Prefeitura Municipal autorisada a 'aasurnír os
encargos de instalação e manutenção _de um Tiro de Guerra nesta
cidade.
Parágrafo único-Para a execução do que dispõe' êste artigo a
Prefeitura Municipal' diligenciará o fornecimento' de' material, móveis,
instalação da séde e construção 90 poligono de tiro, bem como do mais
que se fizer necessário, de acôrdo com. o que dispõe o artigo 3°. do
decreto-lei n. 19.694 e artigo 74. parágrafo 1.', do decreto-lei n. 9.500.
,respectivamente de 1 de Outubro de 1945 e 23 de Julho de 1946.
'I "Artig9 2'\~As despesas' com a execução desta 'lei, no corrente
exercício, serão objeto de crédito especial a ser aberto oportunamente,
I
consignando-se' verba própria nos orçamentos futuros. :
,Artigo WI._A presente lei entrará em vigor na data de 'sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme. 12 de Junho de 1951.- DR. CUS￾TO'DIO DE LIMA~prefeito Muuicipal. '
Publicada na Secretaria da Prefeitura, aos 12 de Junho de 1951,-
JOÃO TRESSOLDI-Secretál'io da Prefeitura.
V 1ST O
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Leroe, _ de _ , de 195__
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Pres1dente da Caroara.