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norma nº 166/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaDispõe sobre normas relativas a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
native_id5600

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nº 166, de 20 de dezembro de 1.995.
Disp&e sobre normas relativas a arrecadação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 10- Fara efeito de 4
tributação sobre serviços de qualquer natureza, o fisco
poderá a qualquer tempo, e a seu critério promover o
enquadramento de estabelecimentos no regime de =
estimativa bem como rever os valores estimados e
reajustar as parcelas mensais subsequentes à revisão.
8 10- Q estabelecimento enquadrado
no regime de estimativa terá o valor do imposto a
recolher, em cada mês, determinado pelo fisco.
& 20- 0) imposto será estimado para
período certo e prevalecerá enquanto não revistos.
5 30- [a] enquadramento do
estabelecimento no regime de estimativa “obedecerá a
critérios do fisco que poderá ter em conta categorias,
grupos ou setores de atividades econômicas.
& 40- Com base em dados declarados
pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco,
serão estimados os montantes das operações .« bem como o
valor do imposto a recolher no período considerado.
E) so- O valor do imposto a
recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, será
dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao
número de meses compreendido no periodo.
8 69- 0 contribuinte será
notificado do seu enquadramento no regime de estimativa
e da parcela a recolher em cada mês.
8 70- Notificado nos termos do
parágrafo anterior, o contribuinte, em relação a cada
estabelecimento enquadrado no regime de estimativas
fica obrigado:
1
de Agosto, 668 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - recolher, mensalmente, as parcelas do imposto
estimados
11 - a cumprir as exigências contidas no artigo Sl, da
Lei 1358, de 22 de dezembro de 1.978.
5 60- O contribuinte, em relação a
cada estabelecimento enquadrado no regime de
estimativa, fará em Zi de dezembro de cada ano, a
apuração do valor do imposto devido e do recolhido:
1 - Se a diferença for favorável ao fisco, deverá
ser recolhida sem os acréscimos legais, até o último
dia útil do més de fevereiro do ano subsequente /
independentemente de qualquer iniciativa fiscal:
II - Se a diferença for favorável ao contribuinte
poderá ser compensada automaticamente nos recolhimentos
a partir do més de fevereiro do ano subsequente,
mediante comunicação prévia em formulário próprio
fornecido pela Municipalidade.
& 90- interrompida a aplicação do
regime de estimativa, Ou cessação ida atividade do
estabelecimento antecipar-se-ã o cumprimento das
obrigações previstas no & 89 até 60 (sessenta) dias
contados da data em que acorrer o fato.
E 10- [8] recolhimento ou
restituição de imposto a que se refere os 8 80 e 98 não
impedirã a feitura de levantamento fiscal, nem a sua
revisão para fins de homologação dos valores
declarados.
5 di= O contribuinte poderá
solicitar a revisão do valor estimado, devendo o fisco
analisar o pedido dentro de sessenta dias sob pena de
suspensão do recolhimento.
s 12-51 contribuinte poderá
solicitar a revisão do valor estimado, tendo o pedido
efeito suspensivo até a decisão final pelo órgão
competente,
Artigo 2º0- Os valores previstos
pelos 88 10 e 290 do artigo 43 da Lei 1358, de 22 de
dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 136, de 197 de dezembro de 1,994, ficam
alterados, respectivamente, para Rê 220,00 (duzentos &
vinte reais), R$ 110,00 (cento e-dez reais) e R$ 60,00
(sessenta reais).
2
de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46362.661/0001-68 - Leme SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 30- Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a
partir de 19 de janeiro de 1.996.
Leme, Z0 de dezembro de 1,995,
3
29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP.

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