| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre normas relativas a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| native_id | 5600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nº 166, de 20 de dezembro de 1.995. Disp&e sobre normas relativas a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 10- Fara efeito de 4 tributação sobre serviços de qualquer natureza, o fisco poderá a qualquer tempo, e a seu critério promover o enquadramento de estabelecimentos no regime de = estimativa bem como rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subsequentes à revisão. 8 10- Q estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco. & 20- 0) imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revistos. 5 30- [a] enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa “obedecerá a critérios do fisco que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas. & 40- Com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os montantes das operações .« bem como o valor do imposto a recolher no período considerado. E) so- O valor do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendido no periodo. 8 69- 0 contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês. 8 70- Notificado nos termos do parágrafo anterior, o contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativas fica obrigado: 1 de Agosto, 668 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1 - recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimados 11 - a cumprir as exigências contidas no artigo Sl, da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1.978. 5 60- O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará em Zi de dezembro de cada ano, a apuração do valor do imposto devido e do recolhido: 1 - Se a diferença for favorável ao fisco, deverá ser recolhida sem os acréscimos legais, até o último dia útil do més de fevereiro do ano subsequente / independentemente de qualquer iniciativa fiscal: II - Se a diferença for favorável ao contribuinte poderá ser compensada automaticamente nos recolhimentos a partir do més de fevereiro do ano subsequente, mediante comunicação prévia em formulário próprio fornecido pela Municipalidade. & 90- interrompida a aplicação do regime de estimativa, Ou cessação ida atividade do estabelecimento antecipar-se-ã o cumprimento das obrigações previstas no & 89 até 60 (sessenta) dias contados da data em que acorrer o fato. E 10- [8] recolhimento ou restituição de imposto a que se refere os 8 80 e 98 não impedirã a feitura de levantamento fiscal, nem a sua revisão para fins de homologação dos valores declarados. 5 di= O contribuinte poderá solicitar a revisão do valor estimado, devendo o fisco analisar o pedido dentro de sessenta dias sob pena de suspensão do recolhimento. s 12-51 contribuinte poderá solicitar a revisão do valor estimado, tendo o pedido efeito suspensivo até a decisão final pelo órgão competente, Artigo 2º0- Os valores previstos pelos 88 10 e 290 do artigo 43 da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 197 de dezembro de 1,994, ficam alterados, respectivamente, para Rê 220,00 (duzentos & vinte reais), R$ 110,00 (cento e-dez reais) e R$ 60,00 (sessenta reais). 2 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46362.661/0001-68 - Leme SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 30- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1.996. Leme, Z0 de dezembro de 1,995, 3 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP.