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norma nº 693/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 693 / 2015
Date 2015-02-24
Ementa"Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Leme".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 693 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro
de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS
do Município de Leme
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que â Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o Fica acrescido o artigo 72- A à Lei Complementar
623/11
Artigo 72-A- Fica criada 01 (uma) função gratificada de gestor 
de recursos, a ser provido por servidores ocupantes de cargo efetivo, 
no valor de R$ 1.127,08 ( um mil cento e vinte e sete reais e oito
centavos), a ser destinada a 01 (um) dos servidores autárquicos, com 
as seguintes atribuições que passam a integrar o Anexo IV da Lei 
623/11:
Denominação do Cargo Atribuições
Gestor de Recursos
1 x
Controlar direta e diariamente as aplicações dos 
recursos financeiros da autarquia acompanhar 
cotações, rentabilidade movimentação das 
contas correntes, aplicações e resgates, de forma 
individualizada e no total da carteira e suas 
comparações com parâmetros financeiros, 
observando o mínimo atuarial exigido, elaborar, 
organizar e monitorar estudos e instruméntos de 
acompanhamento, controle, análise e avaliação 
dos investimentos e riscos inerentes, cumprir e 
fazer cumprir as políticas de investimentos 
definidas pelo Comitê de Investimentos, 
Presidência, Diretoria Executiva e legislação 
vigente; acompanhar a legislação previdenciária, 
principalmente aquela pertinente à área de 
investimentos de previdência pública, 
implementando as conseqüências operacionais; 
acompanhar os mercados financeiro, imobiliário, 
de câmbio, e de capitais, detectando 
oportunidades; promover análises, estudos, 
pesquisas e projetos, envolvendo organização e 
método, nos processos relacionados a
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
investimentos; conciliar as posições internas com 
os dados apurados junto às administrações 
financeiras e de custódia, promovendo as devidas 
correções; elaborar, revisar, monitorar e fornecer 
informações sobre os investimentos para a 
contabilidade; prover os membros da Diretoria 
Executiva e os Conselhos Administrativo e Fiscal 
de inrormações técnicas para tomada de 
decisões; dar suporte ao Comitê de 
investimentos; executar outras atribuições
_____ _______ pertinentes ao cargo._________
Jornada Mínima 40 horas semanais
Parágrafo primeiro- O gestor de recursos deverá comprovara 
aprovação em exame de certificação organizado por entidade 
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado 
brasileiro de capitais , cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o exigido 
pelo Ministério da Previdência Social.
Artigo 2° As despesas decorrentes da presente Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
consianadas no orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de Fevereiro^d

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