| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | "Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Leme". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 693 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Leme O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que â Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o Fica acrescido o artigo 72- A à Lei Complementar 623/11 Artigo 72-A- Fica criada 01 (uma) função gratificada de gestor de recursos, a ser provido por servidores ocupantes de cargo efetivo, no valor de R$ 1.127,08 ( um mil cento e vinte e sete reais e oito centavos), a ser destinada a 01 (um) dos servidores autárquicos, com as seguintes atribuições que passam a integrar o Anexo IV da Lei 623/11: Denominação do Cargo Atribuições Gestor de Recursos 1 x Controlar direta e diariamente as aplicações dos recursos financeiros da autarquia acompanhar cotações, rentabilidade movimentação das contas correntes, aplicações e resgates, de forma individualizada e no total da carteira e suas comparações com parâmetros financeiros, observando o mínimo atuarial exigido, elaborar, organizar e monitorar estudos e instruméntos de acompanhamento, controle, análise e avaliação dos investimentos e riscos inerentes, cumprir e fazer cumprir as políticas de investimentos definidas pelo Comitê de Investimentos, Presidência, Diretoria Executiva e legislação vigente; acompanhar a legislação previdenciária, principalmente aquela pertinente à área de investimentos de previdência pública, implementando as conseqüências operacionais; acompanhar os mercados financeiro, imobiliário, de câmbio, e de capitais, detectando oportunidades; promover análises, estudos, pesquisas e projetos, envolvendo organização e método, nos processos relacionados a Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo investimentos; conciliar as posições internas com os dados apurados junto às administrações financeiras e de custódia, promovendo as devidas correções; elaborar, revisar, monitorar e fornecer informações sobre os investimentos para a contabilidade; prover os membros da Diretoria Executiva e os Conselhos Administrativo e Fiscal de inrormações técnicas para tomada de decisões; dar suporte ao Comitê de investimentos; executar outras atribuições _____ _______ pertinentes ao cargo._________ Jornada Mínima 40 horas semanais Parágrafo primeiro- O gestor de recursos deverá comprovara aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais , cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o exigido pelo Ministério da Previdência Social. Artigo 2° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consianadas no orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Fevereiro^d