| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | "Instituí o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), conforme específica e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 694 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. Instituí o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), conforme específica e dá outras providências." O Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona a presente lei, Art. 1o - A autonomia da gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da educação básica objetiva aumentar a eficiência e agilidade no desenvolvimento das ações voltadas para a melhoria no padrão de qualidade do ensino e do funcionamento da escola, em conformidade com a Constituição Federal e o art. 15 da Lei n.° 9.394/96. Parágrafo único: todas as ações realizadas com a transferência de repasse de recursos financeiros, devem obedecer a normas e princípios da administração pública contidos nas Leis n° 9.394/96, n° 8.666/93, Lei n° 4.320/64 e Instrução Normativa do Tribunal de Contas. Art. 2o - Fica instituído no município de Leme o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDEM, que tem por objetivo suprir diretamente as unidades escolares mantidas pela Secretaria Municipal da Educação com recursos necessários para sua manutenção. Parágrafo único - O Programa consiste na transferência de repasse de recursos financeiros provenientes de dotações orçamentárias específicas do orçamento da Educação, previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual) da Prefeitura do Município de Leme, às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. / AV. 29 DE AGOSTO, 668-FO N E (19) 3573.4000-F A X (19) 3571-4900-CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros e celebrar Termo de Convênio com as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais, legalmente constituídas, ora denominadas como UEXs, com o objetivo de execução de ações compartilhadas, destinadas à melhoria das condições de ensino, mediante critérios e condições previamente estabelecidas por decreto regulamentar. Parágrafo 1o - Os valores serão transferidos em parcelas calculadas conforme os dados oficiais apurados pelo Censo Escolar/INEP, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento. Parágrafo 2o - As UEx que iniciarem suas atividades após o Censo Oficial do INEP e que possuem matrículas novas, terão direito a receber os valores proporcionais (do início ao final do ano letivo) referentes ao PDDEM após início oficial das atividades escolares, com base nas informações fornecidas pelo setor de Planejamento da Secretaria Municipal da Educação. Art. 4o - Os recursos financeiros do Termo de Convênio serão transferidos pela Prefeitura do Município de Leme diretamente em conta corrente aberta em instituição financeira oficial indicada pela Prefeitura, especificamente para este fim, em nome das Associações de Pais e Mestres - APMs de cada unidade escolar. Art. 5o - Os recursos para a execução desta lei serão repassados através do Termo de Convênio firmado diretamente com as unidades escolares, através das APMs, de forma quadrimestral, em conformidade com as ações estabelecidas no Plano de Trabalho. Parágrafo 1o - A UEx deve elaborar um plano de trabalho, com previsão de receitas e despesas, que deve ser submetida ao colegiado da UEx, em conformidade com seu Estatuto Social e homologado pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo 2o - As UExs deverão prestar contas dos recursos recebidos, de acordo com o procedimento regulamentado em decreto. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 3o - A desaprovação nas contas parciais e anuais ou ainda a falta entrega da mesma no prazo estabelecido, bloqueia automaticamente o repasse de recur: para a UEx até que a irregularidade seja sanada. AV. 29 DE AGOSTO, 668 -FO N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 4o - Os recursos utilizados em desacordo com o previsto nesta lei deverão ser ressarcidos pelos seus responsáveis e apurada a responsabilidade através da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente. Art. 6o - Os recursos transferidos ao programa e o produto de aplicação financeira destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e conservação das instalações, de forma a contribuir supletivamente para a garantia do funcionamento das unidades escolares, devendo ser aplicados: I - na manutenção preventiva, conservação e pequenos reparos nas instalações e equipamentos necessários ao ensino; II - manutenção de bens e equipamentos vinculados ao ensino. Parágrafo 1o - É vedada a aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDEM, em gastos com pessoal do Quadro Geral da Prefeitura do Município de Leme ou contratado pelos órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta. Parágrafo 2o - Não poderão ser realizadas qualquer tipo de manutenção, obras, instalações elétricas e hidráulicas, e ainda reformas estruturais, que ultrapassem o limite fixado no art. 23, II, da Lei n.° 8.666/93. Parágrafo 3o - Toda manutenção de prédio escolar deverá assegurar as características originais da edificação, no que se refere ao projeto arquitetônico, fachada e elementos estruturais, observadas as exigências da legislação vigente. Parágrafo 4° - É obrigatória a utilização de todos os recursos repassados às UExs até 31/12 de cada ano ou a devolução dos saldos não aplicados. Art. 7o - Os recursos desse programa não podem ser aplicados para: a) aquisição de bens de capital; b) despesas com função adversa daquelas estabelecidas para a manutenção e desenvolvimento no ensino, expressas no art. 71 da Lei n.° 9.394/96; c) benefícios diretos a qualquer servidor da Unidade Escolar, mesmo em caráter' profissional; / , AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 / J ( / ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO d) gêneros alimentícios e em despesas que tenham o mesmo objeto de financiamento de programas federais e estaduais. e) despesas com tarifas bancárias e com escritas contábeis. Art. 8o ■ Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com a transferência dos recursos financeiros deste convênio serão incorporados ao patrimônio da escola. Art. 9o - A Secretaria de Educação poderá autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplicação, durante a vigência da parceria, para consecução do objeto pactuado, de modo que, separadamente para cada categoria econômica da despesa corrente, a APM remaneje, entre si, os valores definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou diminuições não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada item. Parágrafo único. O remanejamento dos recursos de que trata o caput somente ocorrerá mediante prévia solicitação, com justificativa apresentada pela APM da escola e aprovada pela Secretaria de Educação, responsável pela parceria. Art. 10° - As cláusulas que irão reger o respectivo Termo de Convênio são as constantes da minuta anexa, a qual passa fazer parte integrante e inseparável desta lei. Art. 11° - As despesas decorrentes da celebração dos Termos de Convênio previstos nesta Lei, no exercício financeiro de 2015, serão oriundos de dotações do orçamento vigente e terão as seguintes classificações orçamentárias: 02.08.03 123610058.2.0137000 33 50 43 02.08.03 123650058.2.0137000 33 50 43 Art. 12° - Esta lei entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. ^ " 7 Leme, 24 de Fevereiro de 2 0 x 8 ^ / PAULO RC(B PREFEITí IICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, 668-FO N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 4