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norma nº 694/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 694 / 2015
Date 2015-02-24
Ementa"Instituí o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), conforme específica e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 694 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Instituí o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal
(PDDEM), conforme específica e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais 
que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona a presente lei,
Art. 1o - A autonomia da gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da 
educação básica objetiva aumentar a eficiência e agilidade no desenvolvimento das ações 
voltadas para a melhoria no padrão de qualidade do ensino e do funcionamento da escola, 
em conformidade com a Constituição Federal e o art. 15 da Lei n.° 9.394/96.
Parágrafo único: todas as ações realizadas com a transferência de repasse de 
recursos financeiros, devem obedecer a normas e princípios da administração pública 
contidos nas Leis n° 9.394/96, n° 8.666/93, Lei n° 4.320/64 e Instrução Normativa do Tribunal 
de Contas.
Art. 2o - Fica instituído no município de Leme o Programa Dinheiro Direto na Escola 
Municipal - PDDEM, que tem por objetivo suprir diretamente as unidades escolares mantidas 
pela Secretaria Municipal da Educação com recursos necessários para sua manutenção.
Parágrafo único - O Programa consiste na transferência de repasse de recursos 
financeiros provenientes de dotações orçamentárias específicas do orçamento da Educação, 
previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual) da Prefeitura do Município de Leme, às unidades 
escolares da Rede Municipal de Ensino. /
AV. 29 DE AGOSTO, 668-FO N E (19) 3573.4000-F A X (19) 3571-4900-CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros e 
celebrar Termo de Convênio com as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas 
municipais, legalmente constituídas, ora denominadas como UEXs, com o objetivo de 
execução de ações compartilhadas, destinadas à melhoria das condições de ensino, 
mediante critérios e condições previamente estabelecidas por decreto regulamentar.
Parágrafo 1o - Os valores serão transferidos em parcelas calculadas conforme os 
dados oficiais apurados pelo Censo Escolar/INEP, relativo ao ano imediatamente anterior ao 
do atendimento.
Parágrafo 2o - As UEx que iniciarem suas atividades após o Censo Oficial do INEP e 
que possuem matrículas novas, terão direito a receber os valores proporcionais (do início ao 
final do ano letivo) referentes ao PDDEM após início oficial das atividades escolares, com 
base nas informações fornecidas pelo setor de Planejamento da Secretaria Municipal da 
Educação.
Art. 4o - Os recursos financeiros do Termo de Convênio serão transferidos pela 
Prefeitura do Município de Leme diretamente em conta corrente aberta em instituição 
financeira oficial indicada pela Prefeitura, especificamente para este fim, em nome das 
Associações de Pais e Mestres - APMs de cada unidade escolar.
Art. 5o - Os recursos para a execução desta lei serão repassados através do Termo 
de Convênio firmado diretamente com as unidades escolares, através das APMs, de forma 
quadrimestral, em conformidade com as ações estabelecidas no Plano de Trabalho.
Parágrafo 1o - A UEx deve elaborar um plano de trabalho, com previsão de receitas e 
despesas, que deve ser submetida ao colegiado da UEx, em conformidade com seu Estatuto 
Social e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo 2o - As UExs deverão prestar contas dos recursos recebidos, de acordo 
com o procedimento regulamentado em decreto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3o - A desaprovação nas contas parciais e anuais ou ainda a falta 
entrega da mesma no prazo estabelecido, bloqueia automaticamente o repasse de recur: 
para a UEx até que a irregularidade seja sanada.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 -FO N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4o - Os recursos utilizados em desacordo com o previsto nesta lei deverão 
ser ressarcidos pelos seus responsáveis e apurada a responsabilidade através da 
instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente.
Art. 6o - Os recursos transferidos ao programa e o produto de aplicação financeira 
destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e conservação das 
instalações, de forma a contribuir supletivamente para a garantia do funcionamento das 
unidades escolares, devendo ser aplicados:
I - na manutenção preventiva, conservação e pequenos reparos nas instalações e 
equipamentos necessários ao ensino;
II - manutenção de bens e equipamentos vinculados ao ensino.
Parágrafo 1o - É vedada a aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na 
Escola - PDDEM, em gastos com pessoal do Quadro Geral da Prefeitura do Município de 
Leme ou contratado pelos órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo 2o - Não poderão ser realizadas qualquer tipo de manutenção, obras, 
instalações elétricas e hidráulicas, e ainda reformas estruturais, que ultrapassem o limite 
fixado no art. 23, II, da Lei n.° 8.666/93.
Parágrafo 3o - Toda manutenção de prédio escolar deverá assegurar as 
características originais da edificação, no que se refere ao projeto arquitetônico, fachada e 
elementos estruturais, observadas as exigências da legislação vigente.
Parágrafo 4° - É obrigatória a utilização de todos os recursos repassados às UExs até 
31/12 de cada ano ou a devolução dos saldos não aplicados.
Art. 7o - Os recursos desse programa não podem ser aplicados para:
a) aquisição de bens de capital;
b) despesas com função adversa daquelas estabelecidas para a manutenção e 
desenvolvimento no ensino, expressas no art. 71 da Lei n.° 9.394/96;
c) benefícios diretos a qualquer servidor da Unidade Escolar, mesmo em caráter' 
profissional; / ,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 / J ( / ^
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d) gêneros alimentícios e em despesas que tenham o mesmo objeto de financiamento 
de programas federais e estaduais.
e) despesas com tarifas bancárias e com escritas contábeis.
Art. 8o ■ Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com a transferência dos 
recursos financeiros deste convênio serão incorporados ao patrimônio da escola.
Art. 9o - A Secretaria de Educação poderá autorizar o remanejamento de recursos do 
plano de aplicação, durante a vigência da parceria, para consecução do objeto pactuado, de 
modo que, separadamente para cada categoria econômica da despesa corrente, a APM 
remaneje, entre si, os valores definidos para os itens de despesa, desde que, 
individualmente, os aumentos ou diminuições não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) 
do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada item.
Parágrafo único. O remanejamento dos recursos de que trata o caput somente 
ocorrerá mediante prévia solicitação, com justificativa apresentada pela APM da escola e 
aprovada pela Secretaria de Educação, responsável pela parceria.
Art. 10° - As cláusulas que irão reger o respectivo Termo de Convênio são as 
constantes da minuta anexa, a qual passa fazer parte integrante e inseparável desta lei.
Art. 11° - As despesas decorrentes da celebração dos Termos de Convênio previstos 
nesta Lei, no exercício financeiro de 2015, serão oriundos de dotações do orçamento vigente 
e terão as seguintes classificações orçamentárias:
02.08.03 123610058.2.0137000 33 50 43
02.08.03 123650058.2.0137000 33 50 43
Art. 12° - Esta lei entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2015, revogadas as 
disposições em contrário. ^ " 7
Leme, 24 de Fevereiro de 2 0 x 8 ^ /
PAULO RC(B
PREFEITí IICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, 668-FO N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 4

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