| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB para pagamento de bônus por assiduidade aos servidores que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 5603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 695 DE 19 DE MARÇO DE 2015. "Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB para pagamento de bônus por assiduidade aos servidores que especifica e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Leme aprova e ele sanciona a presente lei, Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos financeiros recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, provenientes dos 40% não utilizados no exercício financeiro de 2014, com fulcro no art. 21, § 2o da Lei n.° 11.494/2007, destinados para pagamento de "bônus de assiduidade" aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Leme. Parágrafo único - O "bônus por assiduidade”, tem o objetivo de gratificar ao servidor da Educação Básica pelo critério da meritocracia, é adotado em caráter provisório e excepcional, não ensejando, portanto, incorporação ao salário, vencimento ou remuneração, para nenhum efeito Art. 2 0 - Farão jus ao recebimento do "bônus de assiduidade" o servidor que exerce suas atividades nas unidades escolares ou administrativas da Secretaria Municipal de Educação, no seu cargo de provimento efetivo, que tenha atuado durante o mês de janeiro a dezembro do ano de 2014 e, que esteja em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, no mês de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3 0 - Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do "bônus de assiduidade" o servidor ocupante dos seguintes cargos ou funções públicos: I - Professor I; II - Professor II, III - Professor Substituto; IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche; V - Monitor de Educação/Berçarista; VI - Agente Administrativo, escriturário, atendente, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de serviços públicos, varredor, operador de serviços públicos, serviços diversos, merendeiro, agente de serviços públicos, inspetor de alunos, monitor de libras e nutricionista. VII - As funções exercidas por profissional do magistério, por designação de autoridade competente, previstas de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal; Art. 4o Essa bonificação constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez somente para este ano de 2015, aos servidores referidos no Art. 3o, desta lei, levando-se em e a folha de pagamento do mês de dezembro de 2014. Art. 5o O valor da bonificação será calculado sobre o salário-base do servidor (verba 1), acrescido do abono (Lei Complementar n° 656, 16/04/13 - verba 101), designação funçãomagistério (verba 77) e gratificação de função de confiança (verba 93), que será pago ao servidor que se enquadrar aos critérios estabelecidos nesta lei. § 1o - O mês de referência para pagamento do "bônus de assiduidade" será o da folha do mês de dezembro de 2014 § 2o - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal, a relação dos servidores que participarão no processo de bonificação por assiduidade. Art. 6o Na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computados os afastamentos ocorridos em virtude de férias, licença à gestante, à adoção, à paternidade, doação voluntária de sangue, licença-prêmio, nojo, gala, júri, abonada e falta eleição. Art. 7o Não farão jus à bonificação e não se aplicam os dispositivos desta lei: I - O servidor não elencado que não integre o magistério público, e aquele que, embora integrante do magistério público, esteja em exercício de funções alheias à educação básica, epn^ estruturas externas e desvinculadas da rede pública municipal de ensino. AV 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000-FA X (19) 3571-4900-CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 ? l ^ ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I! - 0 servidor afastado para exercer funções fora do âmbito da Educação Básica Municipal. III- O servidor afastado em outras funções que não sejam correlatas ou inerentes ao Magistério. IV - O servidor que tiver sofrido qualquer penalidade no ano de 2014, em sindicância ou processo administrativo. V - O servidor público aposentado ou pensionista inativo; VI - O docente estadual afastado junto à rede pública municipal de ensino através do convênio da "Ação de Parceria Estado/Município para o Atendimento do Ensino Fundamental". VII - O servidor que apresentar qualquer falta injustificada no ano de 2014. VIII - O servidor que possuir, durante o ano de 2014, acima de 10 (dez) faltas médicas de qualquer natureza. Art. 8o - Para a realização do cálculo de assiduidade será levado em consideração as faltas de qualquer natureza, excetuando-se as estabelecidas no art. 6o da presente lei Parágrafo único - O servidor terá sua assiduidade apurada de acordo com as informações já computadas no sistema de folha de pagamento do Departamento de Gestão de Pessoas, relativas ao ano 2014. Art. 9o - A presente bonificação deverá ser paga em parcela única ao servidor que se enquadrar no art. 6o, excetuando-se os previstos no art. 7o, na forma que segue: I - ao percentual de 100% não possuir nenhuma falta médica de qualquer natureza; II - ao percentual de 75%, o servidor que possuir até 06 (seis) faltas médicas de qualquer natureza III - ao percentual de 50%, o servidor que possuir até 10 (dez) faltas médicas de qualquer Art. 10° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações próprias que serão incluídas por meio desta lei e terão as seguintes classificações orçamentárias: natureza. UG 10 10 Fonte de Recurso Cod. Aplic. Funcional Programática 2 265.2014 02.08.03 123610013.2.011000 -319011 R$ 600.000,00 2 265.2014 02.08.03 123650013.2.011000 -319011 R$ 600 AV. 29 DH AGOSTO, 668-FO N E (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Complementar n.° 346, de 09 de setembro de 2002. Leme, 19 de março de 2015 PAUL PREFEITO rro BLASCKE MUNICÍPIO DE LEME AV. 29 DE AGOSTO.. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 4