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norma nº 695/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 695 / 2015
Date 2015-03-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB para pagamento de bônus por assiduidade aos servidores que especifica e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 695 DE 19 DE MARÇO DE 2015.
"Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização do Magistério - FUNDEB para pagamento de bônus
por assiduidade aos servidores que especifica e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que 
lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Leme aprova e ele sanciona a 
presente lei,
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos financeiros recebidos à conta 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - 
FUNDEB, provenientes dos 40% não utilizados no exercício financeiro de 2014, com fulcro no art. 
21, § 2o da Lei n.° 11.494/2007, destinados para pagamento de "bônus de assiduidade" aos 
profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Leme.
Parágrafo único - O "bônus por assiduidade”, tem o objetivo de gratificar ao servidor da 
Educação Básica pelo critério da meritocracia, é adotado em caráter provisório e excepcional, não 
ensejando, portanto, incorporação ao salário, vencimento ou remuneração, para nenhum efeito
Art. 2 0 - Farão jus ao recebimento do "bônus de assiduidade" o servidor que exerce suas 
atividades nas unidades escolares ou administrativas da Secretaria Municipal de Educação, no 
seu cargo de provimento efetivo, que tenha atuado durante o mês de janeiro a dezembro do ano 
de 2014 e, que esteja em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, no mês de
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3 0 - Para os fins desta Lei, farão jus a concessão do "bônus de assiduidade" o servidor 
ocupante dos seguintes cargos ou funções públicos:
I - Professor I;
II - Professor II,
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola e Diretor de Creche;
V - Monitor de Educação/Berçarista;
VI - Agente Administrativo, escriturário, atendente, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de 
serviços públicos, varredor, operador de serviços públicos, serviços diversos, merendeiro, agente 
de serviços públicos, inspetor de alunos, monitor de libras e nutricionista.
VII - As funções exercidas por profissional do magistério, por designação de autoridade 
competente, previstas de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal;
Art. 4o Essa bonificação constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez 
somente para este ano de 2015, aos servidores referidos no Art. 3o, desta lei, levando-se em e a 
folha de pagamento do mês de dezembro de 2014.
Art. 5o O valor da bonificação será calculado sobre o salário-base do servidor (verba 1), 
acrescido do abono (Lei Complementar n° 656, 16/04/13 - verba 101), designação função￾magistério (verba 77) e gratificação de função de confiança (verba 93), que será pago ao servidor 
que se enquadrar aos critérios estabelecidos nesta lei.
§ 1o - O mês de referência para pagamento do "bônus de assiduidade" será o da folha do 
mês de dezembro de 2014
§ 2o - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Departamento de Gestão de 
Pessoas da Prefeitura Municipal, a relação dos servidores que participarão no processo de 
bonificação por assiduidade.
Art. 6o Na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computados os afastamentos 
ocorridos em virtude de férias, licença à gestante, à adoção, à paternidade, doação voluntária de 
sangue, licença-prêmio, nojo, gala, júri, abonada e falta eleição.
Art. 7o Não farão jus à bonificação e não se aplicam os dispositivos desta lei:
I - O servidor não elencado que não integre o magistério público, e aquele que, embora 
integrante do magistério público, esteja em exercício de funções alheias à educação básica, epn^ 
estruturas externas e desvinculadas da rede pública municipal de ensino.
AV 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000-FA X (19) 3571-4900-CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 ?
l ^ ^
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ESTADO DE SÃO PAULO
I! - 0 servidor afastado para exercer funções fora do âmbito da Educação Básica Municipal.
III- O servidor afastado em outras funções que não sejam correlatas ou inerentes ao 
Magistério.
IV - O servidor que tiver sofrido qualquer penalidade no ano de 2014, em sindicância ou 
processo administrativo.
V - O servidor público aposentado ou pensionista inativo;
VI - O docente estadual afastado junto à rede pública municipal de ensino através do 
convênio da "Ação de Parceria Estado/Município para o Atendimento do Ensino Fundamental".
VII - O servidor que apresentar qualquer falta injustificada no ano de 2014.
VIII - O servidor que possuir, durante o ano de 2014, acima de 10 (dez) faltas médicas de 
qualquer natureza.
Art. 8o - Para a realização do cálculo de assiduidade será levado em consideração as faltas 
de qualquer natureza, excetuando-se as estabelecidas no art. 6o da presente lei
Parágrafo único - O servidor terá sua assiduidade apurada de acordo com as informações 
já computadas no sistema de folha de pagamento do Departamento de Gestão de Pessoas, 
relativas ao ano 2014.
Art. 9o - A presente bonificação deverá ser paga em parcela única ao servidor que se 
enquadrar no art. 6o, excetuando-se os previstos no art. 7o, na forma que segue:
I - ao percentual de 100% não possuir nenhuma falta médica de qualquer natureza;
II - ao percentual de 75%, o servidor que possuir até 06 (seis) faltas médicas de qualquer 
natureza
III - ao percentual de 50%, o servidor que possuir até 10 (dez) faltas médicas de qualquer
Art. 10° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações 
próprias que serão incluídas por meio desta lei e terão as seguintes classificações orçamentárias:
natureza.
UG
10
10
Fonte de Recurso Cod. Aplic. Funcional Programática
2 265.2014 02.08.03 123610013.2.011000 -319011 R$ 600.000,00
2 265.2014 02.08.03 123650013.2.011000 -319011 R$ 600
AV. 29 DH AGOSTO, 668-FO N E (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
contidas na Lei Complementar n.° 346, de 09 de setembro de 2002.
Leme, 19 de março de 2015
PAUL
PREFEITO
rro BLASCKE 
MUNICÍPIO DE LEME
AV. 29 DE AGOSTO.. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 4

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