| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | "Dá nova redação ao art. 1o da Lei Complementar n° 456, de 09 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 559, de 16 de dezembro de 2009". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 696, DE 26 DE MAIO DE 2015. Dá nova redação ao art. 1o da Lei Complementar n° 456, de 09 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 559, de 16 de dezembro de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1o: O Artigo 1o da Lei Complementar n° 456, de 09 de junho de 2006, alterado pela Lei Complementar n° 559, de 16 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1o - Fica criado junto ao quadro de pessoal da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de Diretor-Presidente. Parágrafo Único: O cargo criado pelo caput do presente artigo, ao qual é conferido o status de Secretário Municipal para todos os efeitos legais, inclusive para o de remuneração, terá por função, a coordenação, supervisão e controle de todos os assuntos concernentes aos serviços e pessoal da autarquia, dentre os quais, aqueles de competência do Superintendente da SAECIL, cargo que está extinto pela presente lei complementar. Art. 2o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário sentido. jaio de 2015. ADEMIR DONIZETI ZANOBIA Prefeito do Munickpio de Leme