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norma nº 696/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 696 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa"Dá nova redação ao art. 1o da Lei Complementar n° 456, de 09 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 559, de 16 de dezembro de 2009".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 696, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Dá nova redação ao art. 1o da Lei
Complementar n° 456, de 09 de junho de
2006, alterada pela Lei Complementar n°
559, de 16 de dezembro de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o: O Artigo 1o da Lei Complementar n° 456, de 09 de junho de 2006, 
alterado pela Lei Complementar n° 559, de 16 de dezembro de 2009 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica criado junto ao quadro de pessoal da SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um cargo público
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, de Diretor-Presidente.
Parágrafo Único: O cargo criado pelo caput do presente artigo, ao
qual é conferido o status de Secretário Municipal para todos os efeitos
legais, inclusive para o de remuneração, terá por função, a coordenação,
supervisão e controle de todos os assuntos concernentes aos serviços e
pessoal da autarquia, dentre os quais, aqueles de competência do
Superintendente da SAECIL, cargo que está extinto pela presente lei
complementar.
Art. 2o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário sentido.
jaio de 2015.
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeito do Munickpio de Leme

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