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norma nº 697/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 697 / 2015
Date 2015-05-26
Ementa"Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos".
native_id5605

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 697, DE 26 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a Revisão Anual das
remunerações e subsídios dos servidores
públicos.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas 
incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo e Legislativo do 
Município de Leme, e suas autarquias e fundação ficam majorados em 6,4% (seis 
vírgula quatro por cento), observado o seguinte escalonamento:
1 -2 ,1 3 (dois vírgula treze porcento) em maio de 2015;
11-2,13 (dois vírgula treze porcento) em junho de 2015;
III - 2,14 (dois vírgula quatorze por cento) em julho de 2015.
Parágrafo único - Os percentuais previstos pelos incisos I, II e III deste artigo, 
serão aplicados sobre os valores vigentes no último dia do mês imediatamente 
anterior.
Art. 2o - Aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e às pensões, as 
disposições do artigo 1o, observado o disposto pelo artigo 133, § 5o, da lei 
Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 3o - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos 
órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1°, farão publicar as 
respectivas tabelas, devidamente atualizadas.
Art. 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas em Orçamento.
Art. 5o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em cot
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO - R$
(art. 10, LC 577, DE 08-09-2010, atualizada pela Lei Complementar n° 697, DE 26 DE MAIO DE 2015)
MAIO DE 2015
REFE￾RÊNCIA
CLASSE
1 II 111 IV V VI VII
L-01 804,65 844,88 887,13 931,48 978,05 1.026,98 1.078,32
L-02 844,88 887,13 931,48 978,05 1.026,98 1.078,32 1.131,97
L-03 887,13 931,48 978,05 1.026,98 1.078,32 1.131,97 1.188,55
L-04 931,48 978,05 1.026,98 1.078,32 1.131,97 1.188,55 1.247,72
L-05 978,05 1.026,98 1.078,32 1.131,97 1.188,55 1.247,72 1.310,12
L-06 1.026,98 1.078,32 1.131,97 1.188,55 1.247,72 1.310,12 1.375,63
L-07 1.078,32 1.131,97 1.188,55 1.247,72 1.310,12 1.375,63 1.444,41
L-08 1.131,97 1.188,55 1.247,72 1.310,12 1,375,63 1.444,41 1.516,64
L-09 1.188,55 1.247,72 1.310,12 1.375,63 1.444,41 1.516,64 1.592,25
L-10 1.247,72 1.310,12 1.375,63 1.444,41 1.516,64 1.592,25 1.671,85
L-11 1.310,12 1.375,63 1.444,41 1.516,64 1 592,25 1.671,85 1.755,43
L-12 1.375,63 1.444,41 1.516,64 1.592,25 1.671,85 1.755,43 1.843,20
L-13 1.444,41 1.516,64 1.592,25, 1.671,85 1.755,43 1.843,20 1.935,36
L-14 1.516,64 1.592,25 1.671,85 1.755,43 M .843,20 ■1^35,36 2.032,13
L-15 1.592,25 1.671,85 1.755,43 1.843,20 1.935,36 2.032,13 2.133,73
L-16 1.671,85 1.755,43 1.843,20 1.935,36 : 2.032,13 2-1.33,73 2.240,43
L-17 1.755,43 1.843,20 1.935,36 2.032,13 2.133,73 2.240,43 2.352,44
L-18 1.843,20 1.935,36 2.032,13 2.133,73 2.240,43 2.352,44 2.470,07
L-19 1.935,36 2.032,13 2.133,73 2.240,43 2.352,44 2.470,07 2.593,57
L-20 2.032,13 2.133,73 2.240,43 2,352,44 2.470,07 2393,57 2.723,26
L-21 2-13373 2.240,43 2.352,44 2.470,07 2.593,57 2.723,26 2.859,42
L-22 2.240,43 2,352,44 .2.470,07 2.593,57 2.723,26 2.859,42 3.002,39
L-23 2.352,44 2.470,07 2.693,57 2.723,26 2.859,42 3.002,39 3.152,50
L-24 2.470,07 2.593,57 2.723,26 2.859,42 3.002,39 : 3.152,50 3.310,13
L-25 2.593,57 2.723,26 2.859,42 3.002,39 3.152,50 3.310,13 3.475,64
L-26 2.723,26 2.859,42 3.002,39 3.152,50 3.310,13 3.475,64 3.649,41
L-27 2.859,42 3.002,39 3.152,50 3.310,13 3475,64 3.649,41 3.831,89
L-28 3.002,39 3.152,50 3.310,13 3.475,64 3.649,41 ?73.831,89 4.023,47
L-29 3.152,50 3.310,13 3.475,64 3.649,41 3.831,89 4.023,47 4.224,65
L-30 3.310,13 3.475,64 3.649,41 3.831,89 4.023,47 4.224,65 4.435,88
L-31 3.475,64 ^3.649,41 3.831,89 4.023,47 4.224,65 4.435,88 4.657,68
L-32 3.649,41 3.831,89 4.023,47 4.224,65 4.435,88 4.657,68 4.890,56
L-33 3.831,89 4.023,47 4 224,65 4.435,88 r4.657.68 4.890,56 5.135,09
L-34 4.023,47 4.224,65 4.435,88 4.657,68 ^4.890,56 5.135,09 5.391.85
L-35 4.224,65 4.435,88 4.657,68 4.890,56 5.135,09 5.391,85 5.661,45
L-3.6 4.435,88 4.657,68 4.890,56 5.135,09 5.391,85 5.661,45 5.944,52
L-37 4.657,68 4.890,56 5.135,09 5.391,85 5.661,45 [ 5.944,52 6.241,74
L-38 4.890,56 5.135,09 5.391,85 5.661,45 5.944,52 6.241,74 6.553,81
L-39 5.135,09 5.391,85 5.661,45 5.944,52 6.241,74 6.553,81 6.881,51
L-40 5.391,85 5.661,45 5.944,52 6.241,74 6.553,81 6.881,51 7.225,59
L-41 5.661,45 5.944,52 6.241,74 6.553,81 6.881,51 7.225,59 7.586,87
L-42 5.944,52 6.241,74 6.553,81 6.881,51 7.225,59 7.586,87 7.966,21
L-43 6.241,74 6.553,81 6.881,51 7.225,59 7.586,87 7.966,21 8.364,52
L-44 6.553,81 6.881,51 7.225,59 7.586,87 7.966,21 8.364,52 8.782,75
L-45 6.881,51 7.225,59 7.586,87 7.966,21 8.364,52 8.782,75 9.221,88
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO - R$
(art. 10, LC 577, DE 08-09-2010, atualizada pela Lei Complementar n° 697, DE 26 DE MAIO DE 2015)
JUNHO DE 2015
REFE­ CLASSE
RENCIA I II III IV V VI VII
L-01 821,79 862,88 906,03 951,32 998,88 1.048,85 1.101,29
L-02 8.62,88 906,03 951,32 ' 998,88 1.048,85 1.101,29 1.156,08
L-03 906,03 951,32 998,88 1.048,8.5 1.101,29 1.156,08 1213,87
L-04 951,32 998,88" 1.048,85 1.101,29 1.156,08 1.213,87 1.274,30
L-05 998,88 1.048,85 1.101,29 1.156,08 1.213,87 1.274,30 1.338,03
L-06 1.048,85 1.101,29 1.156,08 1.213,87 1.274,30 1.338,03 1.404,93
L-07 1.101,29 .1.156,08 1.213,87 1.274,30 1.338,03 1.404,93 1.475,18
L-08 1.156,08 ' 1.213,87 1.274,30 1.338,03 1.404,93 1.475,18 1.548,94
L-09 1:213,87 : 1.274,30 1.338,03 1.404,93 1.475,18 1.548,94 1.626,16
L-10 1.274,30 . 1.338,03 1.404,93 1.475,18 í.548,94 1.626,16 1.707,46
L-11 * 1.338,03 .1.404,93 1.475,18 1.548,94 1,626,16 1.707,46 1.792,82
L-12 1,404,93 1.475,18 1,548,94 1.626,16 1.707,46 1.792,82 1.882,46
L-13 1:475,18 -1,548,94 ■1:626,16 1.707,46 1.792,82 1.882,46 1.976,58
L-14 1.548,94 £.1.626,16 1.707,46 1.792782 1.882,46 1976,58 2.075,41
L-15 1.626,16 ' 1.707,46 1792,82 1.882,46 1.976,58 2.075,41 . 2.179,18
L-16 1.707,46 ^ 1.792,82 1.882,46 1.976,58 2.075,41 2.179,18 2.288,15
L-17 1.792,82 1.882,46 1.976,58 2.075,41 .2,179„18 J2.288.15 2.402,55
L-18 1.882,46 1.976,58 2.075,41 2.179,18 2.288,15 2.402,55 2.522,68
L-19 1.976,58 2.075,41 2.179,18 2.288,15 2.402,55 2.522,68 2.648,81
L-20 ......... 2.075,41 2.179,16 2.288,15 2.402,55 2,522,68 2.648,81 2.781,27
L-21. 2.179,18 2.288,15 2.402,55 2.522,68 2.648,81 2.781,27 2.920,33
L-22 2.288,15 2.402,55 2.522,68 2.648,81 2,781,27 2.920,33 3.066,34
L-23 2.402,55 2.522,68 2.648,81 2.781,27 2.920,33 3.066,34 3.219,65
L-24 2.522,68 2.648,81 2.781,27 2^920,33 * ^ 066,34 3.219,65 3.380,64
L-25 2.648,81 2.781,27 2.920,33 3.066,34 3.219,65 3.380,64 3.549,67
L-26 .2,781,27 2.920,33 3.066,34 3.21&65 3.380,64 3.549,67 3.727,14
L-27 / 2.920,33 \ 3.066,34 3.219,65 3.380,64 3.549,67 3.727,14 3.913,51
L-28 3.066^34 3.219,65 3.380JS4 3.549^67 3.727,14 3.913,51 4.109,17
L-29 3.219,65 3.380,64 ■ 3.549,67 3.727,14 3.913,51 4.109,17 4.314,64
L-30 3,380,64 3.549,67 3.727,14 3.913,51 4.109,17 4.314,64 4.530,36
L-31 3.549,67 3.727,14 3.913,51 4,109,17 4.314,64 .4.530,36 4.756,89
L-32 3.727,14 3.913,51 4.109,17 . 4,314,64 4.530,36 4.756,89 4.994,73
L-33 3.913,51 4.109,17 4.314,64 4.530,36 4.756,89 4.994,73 5.244,47
L-34 4.109,17 . 4.314,64 4.530,36 4.756,89 4.994,73 5.244,47 5.506,70
L-35 4.314,64 4.530,36 4.756,89 4.994,73 5.244,47 5.506,70 5.782,04
L-36 4.530,36 4.756,89 4.994,73 5.244,47 5.506,70 5.782,04 6.071,14
L-37 4.756,89 4.994,73 5.244,47 5.506,70 5.782,04 6.071,14 6.374,69
L-38 4.994,73 5.244,47 5.506,70 5.782,04 6.071,14 6.374,69 6.693,41
L-39 5.244,47 5.506,70 5.782,04 6.071,14 6.374,69 6.693,41 7.028,09
L-40 5:506,70 5.782,04 6.071,14 6.374,69 6.693,41 7.028,09 7.379,50
L-41 5.782,04 6.071,14 6.374,69 6.693,41 7.028,09 . 7.379,50 7.748,47
L-42 6.071,14 6.374,69 6.693,41 7.028,09 7.379,50 7.748,47 8.135,89
L-43 6.374,69 6.693,41 7.028,09 7.379,50 7.748,47 8.135,89 8.542,68
L-44 6.693,41 7.028,09 7.379,50 7.748,47 8.135,89 8.542,68 8.969,82
L-45 7.028,09 7.379,50 7.748,47 8.135,89 8.542,68 8.969,82 9.418,31
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO - R$
{art. 10, LC 577, DE 08-09-2010, atualizada pela Lei Complementar n° 697, DE 26 DE MAIO DE 2015)
JULHO DE 2015
REFE­ CLASSE
RENCIA I II III IV V VI VII
L-01 839,38 881,35 925,42 971,68 1.020,26 1.071,30 1.124,86
L-02 881,3.5 925,42 971,68 1.020,26 1.071,30 1.124,86 1.180,82
L-03 925,42 971,68 1.020,26 1.071,30 1.124,86 1.180,82 1.239,85
L-04 971,68 1.020,26 1.071,30 1.124,86 1.180,82 1.239,85 1.301,57
L-05 1.020,26 1.071,30 1.124,86 1.180,82 1.239,85 1.301,57 1.366,66
L-06 1.071,30 1.124,86 1.180,82 1.239,85 1.301,57 1.366,66 1.435,00
L-07 1.124,86 1.180,82 1.239,85 1.301,57 1.366,66 1.435,00 1.506,75
L-08 1.180,82 1.239,85 1.301,57 1.366~66 1.435,00 1.506,75 1.582,09
L-09 1.239,85 1.301,57 1.366,66 1.435,00 1 506,75 1.582,09 1.660,96
L-10 1.301,57 1.366,66 1.435,0.0 1.506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00
L-11 1.366,66 1.435,00 1.506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00 1.831,19
L-12 1.435,00 1.506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00 1.831,19 1.922,74
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