| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | "Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade com o Plano Nacional de Educação". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 698, DE 23 DE JUNHO DE 2015 Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade com o Plano Nacional de Educação" Art. 1o - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos, na forma contida no Anexo I desta lei. Art. 2o - O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade, em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações educacionais. Art. 3o - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe o artigo 214 da Constituição Estadual, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição Federal. Art. 4o - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme Anexo I. Art 5o - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas. Art. 6o - O Fórum Municipal de Educação será convocado anualmente para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo I desta lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada. § 1o - O Fórum Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder público ligados à educação que atuam no município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser normatizados em lei específica. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 2o - O Fórum Municipal de Educação será convocado, no mínimo, a cada 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta lei, com o objetivo de avaliar, rever e adequar as metas contidas no Anexo I desta lei. Art 7o - O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no Anexo I desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do Plano Municipal de Educação. Art. 8o - O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do Plano Municipal de Educação junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda a população. Art. 9o - A Secretaria Municipal de Educação com o apoio do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes no Plano Municipal de Educação sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração. Art. 10° - O Município de Leme incluirá, nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta lei. Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Complementar n.° 3.225, de 28 de fevereiro de 2015. Leme, 23 de junho de 2015 Av. 29 de agosto, 668-C entro-C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiio@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXO I META 1: "Universalizar; até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender; no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PA/E." ESTRATÉGIAS: 1.1 - Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais. a) Solicitar e/ou demandar junto aos governos federal e estadual a construção de novas unidades de educação infantil para universalizar o atendimento na faixa etária de 04 e 05 anos e ampliar em 50% a oferta de vagas da faixa etária de 0 a 03 anos. b) Solicitar e/ou demandar junto ao governo federal a reforma e/ou ampliação construção das unidades de educação infantil para universalizar o atendimento na faixa etária de 04 e 05 anos e ampliar em 50% a oferta de vagas de faixa etária de 0 a 03 anos. c) Possibilitar, se necessário, a otimização dos espaços físicos para a criação de classes “volantes", na faixa etária de 0 a 03 anos, assegurando que tal equipamento seja dotado das condições gerais de acesso e permanência estabelecidas neste Plano. 1.2 - Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; 1.3 - Avaliar a educação infantil com base em instrumentos nacionais e próprios, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal e os recursos pedagógicos e de acessibilidade empregados na creche e na pré-escola. 1.4 - Estimular a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a educação infantil, através de parcerias com universidades, e programas do governo estadual e federal. 1.5 - Estabelecer mecanismos tais como vagas, transporte, alimentação, currículo voltado para as especificidades do campo, de forma a assegurar o atendimento das crianças residentes na zona rural na educação infantil. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 1.6 - Garantir o acesso à creche e à pré-escola e a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil. 1.7 - Assegurar às creches e pré-escolas o atendimento através de profissionais capacitados aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil, de acordo com as diretrizes específicas da educação especial. 1.8 - Manter a oferta de alimentação escolar adequada e com qualidade para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados, através da colaboração financeira da União. 1.09 - Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional desenvolvido nas instituições municipais de educação infantil. 1.10 - Promover paiestras e encontros voltados à comunidade para a maior conscientização quanto aos direitos e às necessidades físicas, psicológicas e sociais da faixa etária em questão, de forma a incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 1.11 - Garantir o efetivo funcionamento do sistema municipal de acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e a garantia do atendimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes federais, estaduais e municipais. 1.12 - Garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar na revisão permanente do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar das instituições de ensino infantil da rede municipal e particulares, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 1.13 - Promover a regularização das escolas privadas, visando sua integração ao sistema de ensino. META 2: “ Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 357i=4ôe^GNPJ/MF 46.362.661/0001-68 pre/eito@!eme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.” ESTRATÉGIAS: 2.1 - Assegurar, em regime de colaboração, com a União, o Estado e o Município a universalização do atendimento de toda demanda do Ensino Fundamental. 2.2 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem. 2.3 - Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde e através de órgãos que promovem a garantia de direitos da criança e do adolescente (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar). 2.4 - Garantir as condições de transporte escolar para os alunos da zona rural, a qualidade do transporte e a segurança dos alunos. 2.5 - Desenvolver, em regime de colaboração, currículos e programas para educação escolar voltados ao reconhecimento e respeito à diversidade e direitos humanos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes aos diferentes grupos sociais, garantindo a efetivação da justiça social, da igualdade e da equidade. 2.6 - Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediantes certames e concursos nacionais. 2.7 - Universalizar o acesso à rede mundial de computadores, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação e substituir, periodicamente, os equipamentos obsoletos ou danificados. 2.8 - Garantir as expectativas e direitos de aprendizagem de maneira a assegurar a formação básica comum, reconhecendo a especificidade da infância e da adolescência, os novos saberes e os tempos escolares. 2.9 - Assegurar o atendimento na rede municipal de ensino, aos alunos com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas de acompanhamento pedagógico, orientados pela Secretaria Municipal de Educação. Av. 29 de agosto, 668 - Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 35Z±=á900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 2.10 - Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 2.11 - Solicitar e/ou demandar junto aos governos federal e estadual a construção de novas unidades escolares de ensino fundamental, conforme demandas educacionais. 2.12 - Solicitar e/ou demandar junto aos governos federal e estadual a reforma e/ou ampliação das unidades escolares de ensino fundamental, conforme demandas educacionais. 2.13 - Estabelecer, em regime de colaboração, com a União, o Estado e o Município programas de apoio à aprendizagem e de recuperação paralela, para reduzir taxas de repetência e evasão. 2.14 - Proceder, o mapeamento, por meio de censo educacional e populacional das crianças fora da escola, visando localizar as demandas e universalizar a oferta de ensino obrigatório. META 3: “ Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).” ESTRATÉGIAS: 3.1 - Estimular a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais. 3.2 - Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. 3.3 - Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-40DÔ^TSWC (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 \ \ prefeito@leme. sp.gov. br \ \ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 3.4 - Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio por parte das entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino médio público. 3.5 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem. 3.6 - Promover a busca ativa pelo poder público (localização e identificação) da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola em parceria com as áreas da Assistência Social e da Saúde. 3.7 - Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, utilizando as redes de proteção contra formas associadas de exclusão. 3.8 - Fomentar programas de educação de jovens e adultos para a população urbana e rural, a partir de estudos de demanda, na faixa etária de quinze a dezessete anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série. 3.9 - Fomentar programas de educação, de cultura e esportes para a população urbana e do campo de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar. 3.10 - Fomentar a oferta pública, com qualidade, de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender toda a demanda de jovens e adultos. 3.11 - Estimular no Ensino Médio, o desenvolvimento integrado, multi e interdisciplinar dos componentes curriculares, nas dimensões estruturantes propostas: trabalho, ciência, tecnologia, cultura e pesquisa como eixo articulador das áreas do conhecimento indicada nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. META 4: “Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme. sp. gov. br <19) 3571-4900 CNPJ/MF Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recurso multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 4.1 - Estabelecer, de forma efetiva, um sistema de informações sobre os alunos pertencentes ao público alvo da educação especial a serem atendidos pela rede de ensino público do município, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social. 4.2 - Assegurar que as unidades escolares informem junto ao GDAE/MEC, as matrículas dos alunos com deficiências, e os que recebem atendimento educacional especializado complementar e/ou suplementar nas classes regulares. 4.3 - Assegurar, de acordo com as necessidades e possibilidades, as salas de recursos multifuncionais, bem como a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar. 4.4 - Ofertar o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino regular. 4.5 - Manter e aprofundar programa de acessibilidade, inclusive buscando apoio dos programas do governo federal, em todas as escolas municipais para adequação arquitetônica, transporte acessível, acessibilidade curricular, ao mobiliário acessível, disponibilização de material didático apropriado, recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngüe em Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 4.6 - Fortalecer a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar, ofertado prioritariamente em salas de recursos multifuncionais da própria escoia ou em outra de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, em Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), ou ainda em instituição especializada da rede pública ou de instituição especializada comunitária confessional ou filantrópica sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação. 4.7 - Acompanhar e monitorar o acesso em todas as escolas municipais por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) de maneira a garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino. ESTRATÉGIAS: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - F; 46.362.661/0001-68 prefeiio@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 4.8 - Assegurar o atendimento educacional às necessidades educacionais especiais dos alunos público alvo da educação especial, no Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares, definindo as ações e os recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores, gestores e demais profissionais da educação em exercício. 4.9 - Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de ensino, em parceria com a área da saúde, de forma a detectar problemas e oferecer atendimento adequado às crianças que apresentarem tais necessidades. 4.10 - Implementar o setor responsável pela educação especial, que possa atuar em parceria com os setores de saúde, assistência social e com as organizações da sociedade civil, além do sistema estadual de ensino. 4.11 - Articular ações em parceria com as universidades para realização de estudos e pesquisas sobre as áreas relacionadas a necessidades educacionais especiais para promover a inclusão e favorecer o processo de aprendizagem dos alunos pertencentes ao público alvo da educação especial. 4.12 - Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado. 4.13 - Estimular a articulação intersetoriaí entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. META 5: “Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.” ESTRATÉGIAS: 5.1 - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na préescola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores com apoio Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças. 5.2 - Garantir a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental de 9 (nove) anos considerando a organização de ciclo de alfabetização com duração de 3 (três) anos. 5.3 - Instituir instrumentos de avaliação nacional, estadual e municipal, periódicos e específicos, para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como garantir que as escolas utilizem seus respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental. 5.4 - Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados. 5.5 - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade. 5.6 - Realizar articulações com as outras redes de ensino visando estabelecer parcerias que permitam a extensão das estratégias acima descritas. META 6: "Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte cinco porcento) dos(as) alunos(as) da educação básica.” ESTRATÉGIAS: 6.1 - Ampliar progressivamente a jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública municipal em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, contemplando prioritariamente, as crianças em situação de vulnerabilidade social. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX l/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 6.2 - Implementar, em regime de colaboração, programa de construção, ampliação e reestruturação das escolas municipais por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas ou salas de leitura, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo integral. 6.3 - Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, salas de leitura, praças, parques, museus, teatros e cinema, visando à ampliação da jornada escolar. 6.4 - Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação por parte das entidades privadas de serviço social, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino. 6.5 - Orientar, na forma do art. 13, § 1o, inciso I, da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, a aplicação em gratuidade em atividades de ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede municipal de educação. 6.6 - Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar ou suplementar ofertado em salas de recurso multifuncionais da própria escola ou instituições especializadas. META 7: “Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:” IDEB 201 5 t 2017* 111ÜEii Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0 Anos finais do ensino fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5 Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ESTRATEGIAS: 7.1 - Elaborar periodicamente o plano de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar. 7.2 - Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica, assegurando a contextualização desses resultados, com relação à indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação. 7.3 - Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. 7.4 - Garantir transporte gratuito, adequado e de qualidade, para todos os estudantes da educação rural na faixa etária da educação escolar obrigatória. 7.5 - Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados. 7.6 - Utilizar tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, através dos programas do MEC/FNDE. 7.7 - Fortalecer a autonomia das escolas municipais, apoiando técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, com vistas à ampliação da participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos e o desenvolvimento da gestão democrática efetiva. 7.8 - Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Av. 29 de agosto. 668-Centro-CEP; 13610-210- PABX(19)357a )0 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 7.9 - Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas municipais, através de programas federais de apoio técnico e financeiro. 7.10 - Informatizar a gestão das escolas e da Secretaria Municipal de Educação, bem como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da Secretaria Municipal de Educação. 7.11 - Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover construção da cultura da paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade. 7.12 - Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de rua, e daqueles que cumprem as medidas sócioeducativas de prestação de serviço à comunidade e em regime de liberdade assistida e a medida de proteção do acolhimento institucional, assegurando-se os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7.13 - Garantir o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos termos da Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei n° 11.645, de 10 de março de 2008, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil em geral. 7.14 - Implementar um planejamento arquitetônico e administrativo para as escolas, de modo a garantir unidades funcionais, assegurando: acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade; acessibilidade à pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; acesso a espaços para prática de esportes; acesso a bens culturais e à arte; e equipamentos e laboratórios de ciências. 7.15 - Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, valorizando a gestão democrática e compartilhada. 7.16 - Promover a articulação dos programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, que as ajude a garantir melhores condições para o aprendizadojdos^estcidantes. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573HQ00 - FAX (19) 3371-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 / __ prefeito@leme.sp.gov.br __ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 7.17 - Garantir, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da assistência social, o atendimento aos estudantes da rede municipal por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde e assistência social, respeitadas as atribuições de cada área. 7.18 - Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e moral dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade do ensino. 7.19 - Orientar as políticas da rede de ensino de educação, de forma a atingir as metas do IDEB, procurando reduzir a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem. 7.20 - Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania. 7.21 - Promover a participação da comunidade na gestão das escolas da rede municipal e o efetivo funcionamento dos conselhos escolares. 7.22 - Reorientar as propostas político-pedagógicas e administrativas, de modo a atender as necessidades e especificidades educacionais dos alunos, com a efetiva participação da comunidade escolar. 7.23 - Garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, na revisão permanente do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do regimento escolar das instituições de ensino da rede municipal, com observância dos Parâmetros Curriculares Nacionais e das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental. 7.24 - Assegurar um programa de formação continuada aos profissionais da educação, com recursos próprios ou através de assistência técnico e/ou financeira dos programas do MEC/FNDE. 7.25 - Fomentar a formação em nível superior para os professores da educação básica que ainda não tenham a formação. 7.26 - Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem. Av. 29 de agosto. 668-C entro-C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - F I0CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo META 8: “ Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove anos) de modo a alcançar mínimo de 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros, declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 8.1 - Institucionalizar, em regime de colaboração, programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados. 8.2 - Criar e estimular programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, inclusive rural, que estejam fora da escola e com defasagem idade série, facilitando o acesso no bairro onde mora. 8.3 - Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino público, para os segmentos populacionais considerados. 8.4 - Fortalecer acompanhamento e monitoramento de acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos de ausência e baixa frequência, a fim de garantir a frequência e o apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino, em regime de colaboração com o setor de assistência social. 8.5 - Promover busca ativa de crianças, adolescentes e jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social e saúde e dos órgãos de proteção aos direitos da criança e do adolescente (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promotoria da Infância e da Juventude). 8.6 - Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio. IBGE.” ESTRATÉGIAS: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - F/ 300 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo META 9: “Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze anos ou mais) para 93,5% (noventa e três vírgula cinco por cento) até 2015 e até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.” 9.1 - Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. 9.2 - Implementar, em regime de colaboração, ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica, contemplando iniciativas como flexibilização de horários, grade curricular, mudança de local de frequência entre outras. 9.3 - Promover o acesso ou continuidade ao ensino fundamental aos egressos de programas de alfabetização e garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem. 9.4 - Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos e avaliação de alfabetização por meio de exames específicos, que permitam aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos com mais de quinze anos de idade. 9.5 - Estabelecer, em articulação com a área da saúde, programa de atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da educação de jovens e adultos. 9.6 - Assegurar recursos financeiros para o atendimento da educação de jovens e adultos, garantindo os padrões de qualidade. 9.7 - Garantir, qualitativa e significativamente, o atendimento da demanda da educação de jovens e adultos - 1o Segmento, em todo o município, sob formas diversas e flexíveis. 9.8 - Viabilizar, em parceria com a rede estadual e a iniciativa privada, a garantia de oferta da educação de jovens e adultos - 2o segmento e ensino médio, incentivando os concluintes da EJA - 1o segmento, a prosseguirem seus estudos. 9.9 - Assegurar o fornecimento de material didático-pedagógico adequado aos alunos e professores da EJA, de acordo com suas especificidades, bem como ESTRATÉGIAS: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FA> MPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo materiais de incentivo à leitura, que sejam condizentes com a faixa etária desses alunos. 9.10 - Viabilizar o acesso à informática educacional aos alunos de educação de jovens e adultos da rede pública municipal de ensino. 9.11 - Assegurar formação continuada aos professores e equipe técnicopedagógica da rede municipal de ensino, atuantes na educação de jovens e adultos, respeitando as peculiaridades desta modalidade de ensino e assegurando metodologia apropriada. 9.12 - Acompanhar a oferta da EJA por meio de avaliações e diagnósticos, com vistas ao desenvolvimento das ações propostas e a efetiva socialização dos seus resultados, buscando a superação dos fatores que dificultam a oferta, o acesso, o rendimento e a permanência do educando desta modalidade de ensino na escola. 9.13 - Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos. 9.14 - Realizar a cada dois anos a partir da aprovação deste plano, avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade. 9.15 - Sensibilizar interna e externamente os agentes da educação em relação à modalidade de EJA como direito, garantido vários modelos de atendimento para essa população. 9.16 - Fomentar, em regime de colaboração com o ensino superior, alterações nas diretrizes dos cursos de pedagogia e licenciaturas estabelecendo a obrigatoriedade de formação em EJA na pedagogia e nas licenciaturas, inclusive com estágio. META 10: “Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio na forma integrada à educação profissional.” Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 0 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ESTRATÉGIAS: 10.1 - Realizar mapeamento e caracterização da demanda para esta modalidade de ensino no município, como subsídio ao planejamento e implementação de políticas públicas. 10.2 - Viabilizar, em parceria com a rede estadual e particular, programa de educação de jovens e adultos, voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional iniciai, de forma a estimular a conclusão da educação básica. 10.3 - Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador. 10.4 - Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características e especificidades do público da educação de jovens e adultos, inclusive na modalidade de educação a distância. 10.5 - Fomentar o desenvolvimento de programa de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 10.6 - Fomentar a diversidade de práticas pedagógicas, voltadas às especificidades do segmento, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas para avaliação e formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 10.7 - Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio das entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 10.8 - Fomentar o desenvolvimento de programa de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada com a educação profissional. 10.9 - Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos (EJA), articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, Av. 29 de agosto, 660 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - F 46.362.661/0001-68 prefeiío@Ieme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo estabelecendo interrelações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas. META 11: “Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da expansão no segmento público.” ESTRATÉGIAS: 11.1 - Viabilizar, em regime de colaboração com o poder público estadual e federal, a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública de ensino. 11.2 - Viabilizar, em regime de colaboração com o poder público estadual e federal, a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita. 11.3 - Viabilizar, em regime de colaboração com o poder público estadual e federal, ações junto à iniciativa privada visando ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 11.4 - Fomentar a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 11.5 - Fomentar, em articulação com as escolas públicas e privadas, a procura por cursos profissionalizantes/técnicos através de feira de profissões e outras formas de divulgação. 11.6 - Promover e fortalecer a articulação entre as escolas técnicas públicas e privadas e empresas a fim de estimular a prática do estágio com ou sem remuneração. META 12: “ Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinqüenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurando a Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 35714900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.” ESTRATÉGIAS: 12.1 - Fomentar as matrículas na rede federal de educação superior, da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica junto ao MEC considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão do território nacional. 12.2 - Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, a fim de atender ao déficit de profissionais em áreas específicas. 12.3 - Discutir e propor, junto às instituições do Ensino Superior, a inclusão nas matrizes curriculares de todos os cursos de formação dos docentes, temas referentes à educação e direitos humanos, educação sexual, ética, educação ambiental, questões étnico-raciais e diversidade. META 13: “ Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento) sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.” ESTRATÉGIAS: 13.1 - Apoiar, em regime de colaboração, o processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente. META 14: “ Elevar gradualmente o número de matrículas na pósgraduação strícto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil mestres) e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.” Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 357^4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ESTRATÉGIAS: 14.1 - Apoiar, junto das instituições de educação superior, as ações de incentivo dos cursos da pós-graduação stricto sensu na formação continuada dos docentes. 14.2 - Implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas à programas de mestrado e doutorado. META 15: “ Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação, de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em cursos de licenciatura na área do conhecimento em que atuam.” ESTRATÉGIAS: 15.1 - Colaborar, nos limites de sua competência, na elaboração de plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais do magistério e da capacidade de atendimento por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Municípios e Distrito Federal, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes. 15.2 - Desenvolver programa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública. 15.3 - Utilizar plataformas eletrônicas para conhecer a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como para divulgação e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes. 15.4 - Desenvolver política de formação e valorização dos profissionais da educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em serviço. 15.5 - Valorizar o estágio nos cursos de licenciatura, visando trabalho sistemático de conexão entre a formação acadêmica dos graduandos e as demandas da rede pública de educação básica. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-40p&<- FAX (19) 3371-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 f prefeito@leme. sp.gov. br / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 15.6 - Fomentar a participação de docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício, em cursos e programas especiais para assegurar formação específica em sua área de atuação. 15.7 - Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo,educação integral e para a educação especial. 15.8 - Estimular, nos cursos de licenciatura, a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica. 15.9 - Implantar política de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, em articulação com os programas dos governos estadual e federal. META 16: “ Formar em nível de pós-graduação 50% (cinqüenta por cento) dos professores da educação básica até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica, formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.” ESTRATÉGIAS: 16.1 - Colaborar no planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 16.2 - Expandir programa de composição de acervo de livros didáticos, paradidáticos, de literatura e dicionários, sem prejuízo de outros, a ser disponibilizado para os professores das escolas da rede pública de educação básica. 16.3 - Criar portal eletrônico para subsidiar o professor na preparação de aulas, disponibilizando gratuitamente roteiros didáticos e material suplementar. 16.4 - Prever, no plano de carreira do magistério público municipal, licenças para qualificação profissional em nível de pós-graduação em senso estrito. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 357É4000 - FAX (19) 3571M900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiio@leme.sp.gov.br ^ / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 16.5 - Assegurar dotação orçamentária para qualificação e formação continuada dos profissionais da educação. 16.6 - Assegurar a participação dos profissionais da educação na definição do perfil dos cursos de formação continuada e na avaliação dos mesmos. 16.7 - Assegurar a oferta permanente de cursos de formação continuada para os profissionais da educação, nas diferentes áreas de atuação (docência, coordenação, direção, etc.), valorizando-se a integração entre estas diferentes áreas e situando a escola como centro de formação. 16.8 - Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acessos a bens culturais pelo magistério público. META 17: “Valorizar o magistério público da educação básica, a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.” ESTRATÉGIAS: 17.1 - Assegurar o cumprimento do Plano de Carreira, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino nas formas legais. 17.2 - Garantir o cumprimento de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho em atividades extraclasse, dos profissionais do magistério do Sistema Público Municipal de Ensino, conforme determina a Lei 11.738/2008. 17.3 - Acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir da pesquisa nacional por amostragem de domicílios periodicamente divulgados pelo IBGE. 17.4 - Garantir, anualmente, a revisão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, contemplando níveis de remuneração, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e visando a implementação gradual da jornada de trabalho cumprida em um único estabelecimento escolar. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br CNPJ/MF Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo META 18: “Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.” 18.1 - Manter o sistema de ensino no que diz respeito ao quadro de profissionais do magistério, a totalidade de servidores nomeados em cargos de provimento efetivo em efetivo exercício na rede municipal de educação. 18.2 - Implantar programa de acompanhamento do professor iniciante, supervisionado por profissional do magistério com experiência de ensino, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação ou não efetivação do professor ao final do estágio probatório. 18.3 - Assegurar a oferta de cursos técnicos de nível médio destinados à formação de funcionários de escola para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação escolar, sem prejuízo de outras. 18.4 - Implantar, na rede municipal de educação, política de formação continuada para funcionários de escola, construída em regime de colaboração com o governo Estadual e Federal. 18.5 - Realizar, anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PNE, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo do(as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério. 18.6 - Assegurar mecanismos de avaliação permanente de todos os profissionais da educação visando atingir maiores índices, tanto nos aspectos qualitativos como nos quantitativos do ensino público municipal. META 19: “Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar.” ESTRATÉGIAS: ESTRATÉGIAS: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FA NPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 19.1 - Estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como processos que garantam a participação da comunidade escolar na indicação para a nomeação de diretores escolares. 19.2 - Considerar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares. 19.3 - Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos Conselhos de Alimentação Escolar, dos Conselhos Regionais e de outros e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados, recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções. 19.4 - Constituir fóruns permanentes de educação com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste Plano Municipal de Educação (PME) e dos seus planos de educação. 19.5 - Estimular em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares por meio das respectivas representações. 19.6 - Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, com instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo. 19.7 - Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos Projetos Político Pedagógicos (PPP), currículos escolares, piano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. 19.8 - Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (1 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br J/MF Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo META 20: “Ampliar investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do país no quinto ano de vigência desta lei e, no mínimo, equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.” (Plano Nacional de Educação 2014-2024). ESTRATÉGIAS: 20.1 - Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimento em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático escolar, alimentação e transporte escolar. 20.2 - Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento e tipo de despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação pública. 20.3 - Garantir, entre as metas dos Planos Plurianuais, vigentes nos próximos 10 (dez) anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste Plano Municipal de Educação. 20.4 - Compartilhar responsabilidades, a partir das determinações constitucionais, entre os sistemas educacionais, visando atingir as metas estabelecidas nos respectivos planos. 20.5 - Obter recursos financeiros junto às esferas federal e estadual, por meio de apresentação de projetos, para melhorar a qualidade do ensino no Município. 20.6 - Garantir o pleno funcionamento do Conselho do FUNDEB, provendo a formação continuada de seus membros, com vistas ao acompanhamento e fiscalização da execução e prestação de contas dos recursos destinados à educação do Município. 20.7 - Disponibilizar recursos para execução das metas estabelecidas neste Plano Municipal de Educação e priorizadas pela Administração Municipal. 20.8 - Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que promovam a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, mediante formação dos membros dos conselhos de acompanhamento. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 35>4-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 / \ prefeito@leme.sp.gov.br l | Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 20.9 - Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento e tipo de despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação pública. TEMAS TRANSVERSAIS: EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS ESTRATÉGIAS: 1. Registrar, explicitamente, no Projeto Político Pedagógico (PPP) e nos planos anuais de cada Escola ações e prazos relacionados à Educação em Direitos Humanos; 2. Oferecer cursos e oficinas permanentes aos professores e funcionários sobre Educação em Direitos Humanos; 3. Fortalecer o Conselho de Escola em todas as Unidades Escolares; 4. Ampliar o acervo das bibliotecas e realizar publicações impressas e on-line para subsidiar o trabalho de professores; 5. Proporcionar aos profissionais da educação e outras lideranças na área, possibilidade de participação em eventos para intercâmbio e troca de experiências na área de Direitos Humanos; 6. Estabelecer relações e parcerias com outros órgãos municipais, estaduais e nacionais de promoção, defesa e proteção aos Direitos Humanos. 7. Incluir nos conteúdos escolares, em todos os níveis de ensino o desenvolvimento dos valores humanos por meio da educação ético-política e da pedagogia histórico-crítica. TEMAS TRANSVERSAIS: DESIGUALDADES, DISCRIMINAÇÕES E DIVERSIDADES ESTRATÉGIAS: 1. Revisão dos conteúdos e estratégias de abordagem do tema, sugerido para o uso em sala de aula; 2. Orientação sobre desigualdades, discriminação e diversidades aos profissionais da educação, familiares e comunidade em geral; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 3. Uso de material didático-pedagógico que apoie os professores nas atividades cotidianas em sala de aula; 4. Produção de atividades que contribuam para processos de ressocialização e mudança das bases culturais em torno da sexualidade humana no coletivo da Escola, com especialistas da área; 5. Acompanhamento cotidiano das relações entre estudantes, para coibir o bullying e promoção da interação positiva entre os que possuem orientação sexual diferente; 6. Produção de ações formativas junto às estruturas educativas e de administração no município; 7. Previsão orçamentária, segundo Planos Plurianuais de Educação, para a execução permanente de cursos de formação e produção de material de apoio às escolas e aos professores; 8. Ações intersetoriais para aproximar áreas da Educação, Cultura, Saúde e Justiça com vistas ao combate ao preconceito e a todas as formas de discriminação; 9. Incluir, em todos os níveis de ensino, os temas que tratam de todas as discriminações; 10. Garantir apoio especializado (psicológico, assistência social) à alunos que sofreram ou sofrem algum tipo de discriminação e/ou violência, garantindo-lhes o acesso e permanência na escola, com segurança; TEMAS TRANSVERSAIS: EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE DE VIDA. ESTRATÉGIAS: 1. As instituições de ensino devem trabalhar em parceria com o terceiro setor desenvolvendo projetos visando à melhoria de ensino e atuando em diversas áreas a fim de conscientizar, inspirar, debater e solucionar problemas que afetam a sociedade; 2. Criação de indicadores básicos para avaliar e compartilhar os resultados; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX 09H57-M900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 3. Incentivar as escolas para que estabeleçam momentos de discussão com a família ou responsáveis sobre a rotina da escola, em relação às questões ambientais, visando conscientização e mudança de atitudes 4. Garantir a implementação do tema da sustentabilidade de forma transversal nos conteúdos escolares; 5. Reconhecer a importância da educação ética, baseada em valores, para uma condição de vida sustentável; 6. Prover a comunidade escolar oportunidades educativas que lhes permitam papel protagonista no desenvolvimento sustentável; 7. Propor equipe de produção de materiais didático-pedagógicos que levem em conta as experiências já desenvolvidas nas Unidades Escolares, e a realidade local, visando a construção de material didático para os alunos. TEMAS TRANSVERSAIS: ORIENTAÇÃO SEXUAL ESTRATÉGIAS: 1. Promover a formação continuada dos profissionais da educação para trabalhar com educação sexual. Esses cursos de formação não devem ser pontuais, mas sim amplos, formativos e com continuidade; 2. Favorecer a incorporação e reconhecimento, por parte das escolas, de que a educação sexual integra-se ao projeto político e pedagógico reduzindo a vulnerabilidade de crianças e jovens, promovendo a saúde sexual e a convivência, com respeito à diversidade sexual; 3. Oportunizar a reflexão crítica sobre os materiais pedagógicos utilizados nas escolas, como livros, cartilhas, figuras e textos de modo que esses instrumentos pedagógicos não reproduzam a discriminação, os preconceitos sexuais e a imposição de valores morais conservadores; 4. Assegurar o espírito laico nas escolas e que crenças religiosas não devam ser atreladas ao trabalho do professor; ao mesmo tempo, trabalhando com a educação sexual intencional, é possível a garantia do respeito aos valores da família, religiosos, morais e a promoção da autonomia do aluno no que se refere ao acesso à informação reflexiva; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 5. Propor ações pedagógicas que incentivem o reconhecimento da sexualidade como um aspecto essencial do ser humano e promovam o debate constante nas escolas entre os alunos, seus familiares, agentes escolares e a comunidade; 6. Utilizar materiais coerentes com o nível intelectual e desenvolvimento do educando bem como a análise crítica constante deste material que articule a orientação sexual com esferas individuais como autocuidado, direitos humanos, contrastes sociais, processos discriminatórios, violência, abuso e vulnerabilidade; 7. Assegurar que as diretrizes e ações propostas sejam elaboradas, planejadas e aplicadas em todos os níveis de ensino e que deverão estar contidas no Projeto Político-Pedagógico. TEMAS TRANSVERSAIS: TECNOLOGIAS E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGIAS: 1. Estabelecer parcerias com grupos de pesquisa e programas de pósgraduação que tenham linhas de pesquisa ligadas à mídia-educação para elaborar cursos e materiais pedagógicos específicos; 2. Por meio de parcerias com as IES, viabilizar programas de formação de professores em mídia-educação; 3. Estimular a prática da mídia-educação nas escolas públicas e privadas, através de atividades culturais como produção de jornais online, vídeos, etc. TEMAS TRANSVERSAIS: EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO ESTRATÉGIAS: 1. A “Educação para o Trânsito” deve ser compreendida para além da mera execução de atividades, como um processo de mudança na “vida” humana no seu âmbito social e cultural, o que implica em rever valores, conceitos e construir uma nova cultura de mobilidade; 2. Incluir o tema ‘Educação para o Trânsito” como conteúdo das escolas a curto prazo, integrado a diversas disciplinas, buscando a vivência Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FA£<í9)357lY900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 / ‘ prefeito@!eme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo (dos alunos) do tema e o desenvolvimento da mudança de cultura em trânsito e mobilidade; 3. Promover presenças periódicas de agentes e policiais de trânsito nas unidades escolares, mediante parcerias com os órgãos competentes incentivando medidas educacionais e não punitivas; 4. Viabilizar a criação de material didático sobre conduta defensiva no trânsito, de acordo com a faixa etária e valores humanos que permeiam a “Educação para o Trânsito”; 5. Criar programas de formação de profissionais da educação sobre o tema “Educação para o Trânsito” por meio de programas de formação continuada; 6. Viabilizar a troca de experiências em encontros com especialistas com o tema “Educação para o Trânsito”; 7. Incentivar a participação dos pais e sociedade em momentos de informação sobre o tema “Educação para o Trânsito"; 8. Desenvolver junto aos órgãos competentes campanhas permanentes de “Educação para Trânsito”, utilizando diversas mídias, por meio de parcerias; 9. Viabilizar a melhoria da sinalização de trânsito junto aos locais das escolas em conjunto com os órgãos competentes. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PASX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br