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norma nº 699/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 699 / 2015
Date 2015-06-25
Ementa“Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme-LEMEPREV”.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 699, DE 25 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre o Plano de Amortização do
Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Leme￾LEMEPREV”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e ele promulga a 
seguinte lei:
Art. 1o - O Artigo 97, da Lei Complementar n° 623, de 14 de 
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
•Art. 9 7 - ......................................................................................
§ 1o - Para efeitos do equacionamento do Déficit Atuarial fica
instituído o Plano de Amortização e Equacionamento
estabelecido no Relatório Técnico da Avaliação Atuarial -
Base dezembro/2014, o qual será amortizado em 30 (trinta)
anos, mediante o pagamento de aportes periódicos mensais,
pelos Entes Patronais, conforme Anexo I.
§ 2o - Os aportes periódicos anuais, constantes do Anexo I,
serão recolhidos pelos respectivos entes patronais,
proporcionalmente nos termos do Anexo II da presente Lei
Complementar, em 12 parcelas mensais a serem recolhidas
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.
§ 3o - Ocorrendo atraso nos recolhimentos dos aportes
devidos à LEMEPREV, incidirá atualização monetária
calculada pela variação do IPCA-IBGE ou índices que vier a
substitui-lo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data do
pagamento.
§ 4o - Para o exercício de 2015 serão descontados do aporte
previsto no Anexo I desta Lei Complementar, o montante da
receita referente à alíquota suplementar recolhida até a
competência maio de 2015.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 35734000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br ^ \
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 5o - O plano de amortização de déficit atuarial do Plano
Previdenciário será revisto nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais especiais ao Orçamento 2015, consignando rubricas orçamentárias nas 
Unidades Gestoras de suas Secretarias Municipais, Câmara de Vereadores, 
Superintendência de Água e Esgoto - SAECIL e no Regime Próprio de 
Previdência Social - LEMEPREV, a fim de atender as despesas com a cobertura 
do déficit atuarial previdenciário do Município de Leme.
Parágrafo único - Para a abertura dos créditos adicionais 
especiais de que trata o caput deste Artigo, serão utilizados os recursos conforme 
§ 1o, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, de acordo com a programação 
constante do Anexo lli, desta Lei Complementar.
Art. 3o - As alterações constantes na presente Lei 
Complementar serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2015.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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ANEXO I
PLANO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL PREVIDENCIÁRIO
CONFORME PÁGINA 30 DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIOS APORTES EM VALOR
2015 R$ 4.501.008,33
2016 R$ 4:591.028,49
2017 R$ 4.682.849,06
2018 R$ 5.576.590,81
2019 R$ 5.688.122,62
2020 R$ 5.801.885,08
2021 R$ 7.138.877,09
2022 R$ 7.281.654,63
2023 R$ 7.427.287,73
2024 R$ 7.575.833,48
2025 R$ 7.727.350,15
2026 R$ 7,881.897,15
2027 R$ 8.039.535,10
2028 R$ 8.200.325,80
2029 R$ 8.364.332,31
2030 R$ 8.531.618,96
2031 R$ 8.702.251,34
2032 . R$ 8.876.296,37
2033 R$ 9.053.822,29
2034 R$ 9.234.898,74
2035 R$ 9.419.596,71
2036 R$ 9.607.988,65
2037 R$ 9.800.148,42
2038 R$ 9.996.151,39
2039 R$ 10.196.074,42
2040 R$ 10.399.995,91
2041 ! R$ 10.607.995,82
2042 i R$ 10.820.155,74
2043 : R$ 11.036.558,85
2044 í R$ 11.257.290,03
ANEXO II
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
itl Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROPORCIONALIDADE REFERENTE A APORTE ENTRE OS ENTES PATRONAIS
BASE DE CONTRIBUIÇÃO ABRIl/2015 R$ 5.593.027,04
Prefeitura R$ 5.221.154,67
Câmara R$ 56.445,03
SAECIL R$ 287.935,53
LEMEPREV R$ 27.491,81
PROPORCIONAUDADE PERCENTUAL POR ENTE PATRONAL
Prefeitura 93,35%
Câmara 1,01%
SAECIL 5,15%
LEMEPREV 0,49%
H totál'^ B m ensãT W
rR$iIÍ!9977546/Í4l [R$T285/363?73!
Prefeitura R$ 1.864.732,15 R$ 266.390,31
Câmara R$ 20.159,31 R$ 2.879,90
SAECIL R$ 102.836,00 R$ 14.690,86
LEMEPREV R$ 9.818,68 R$ 1.402,67
ANEXO III
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
E g§§|| r
10 2 261 02.08.03-123610013.2.011.000-3.3.91.97 R$ 355.835.3C
10 2 261 02.08.03-123650013.2.011.000-3.3.91.97 R$ 226.804,34
5 1 220 02.08.01-121220050.2.002.000-3.3.91.97 R$ 60.870,02
5 1 220 02.08.01-123610050.2.012.000-3.3.91.97 R$ 100.000,OC
5 1 210 02.08.01-123650050.2.012.000-3.3.91.97 R$ 100.000,0C
8 1 510 02.12.02-081220022.2.035.001-3.3.91.97 R$ 62.932,66
6 5 300.0027 02.11.01-103010019.2.024.000-3.3.91.97 R$ 41.112.4Ê
6 5 300.0029 02.11.01-103010019.2.026.000-3.3.91.97 R$ 56.575,45
6 1 310 02.11.01-103010016.2.017.000-3.3.91.97 R$ 463.141,3/
0 1 110 02.04.01-041220002.2.002.000-3.3.91.97 R$ 397.460,46
7 4 610 05.01.01-091220053.2.075.000-3.3.91.97 R$ 9.818.6É
3 4 110 03.01.01-171220041.2.068.000-3.3.91.97 R$ 102.836,0C
1 1 110 01.01.01-010310001.2.001.000-3.3.91.97 R$ 20.159,31
TOTAL R$ 1.997.546,14
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío@leme. sp.gov. br
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ANULAÇÕES CONF.ART.43, § 1°, III LEI FEDERAL N° 4.320/64
1
■ E ohte * K ó d ig o J
10 2 261 02.08.03-123610013.2.011.000-3.1.91.13 R$ 355.835,3C
10 2 261 02.08.03-123650013.2.011.000-3.1.91.13 R$ 226.804,34
5 1 220 02.08.01-121220050.2.002.000-3.1.91.13 R$ 60.870,02
5 1 220 02.08.01-123610050.2.012.000-3.1.91.13 R$ 100.000, OC
5 1 210 02.08.01-123650050.2.012.000-3.1.91.13 R$ 100.000,OC
8 1 510 02.12.02-081220022.2.035.001-3.1.91.13 R$ 62.932,66
6 5 300.0027 0211.01-103010019.2.024.000-3.1.91.13 R$ 41.112,48
6 5 300.0029 02.11.01-103010019.2.026.000-3.1.91.13 R$ 56.575,4<
6 1 310 02.11.01-103010016.2.017.000-3.1.91.13 R$ 463.141,37
0 1 110 02.04.01-041220002.2.002.000-3.1.91.13 R$ 397.460,48
7 4 610 05.01.01-091220053.2.075.000-3.1.91.13 R$ 9.818,68
3 4 110 i 03.01.01-171220041.2.068.000-3.1.91.13 R$ 102.836,0C
1 1 110 j 01.01.01-010310001.2.001.000-3.1.91.13 R$ 20.159,31
TOTAL R$ 1.997.546,14
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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