| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme-LEMEPREV”. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 699, DE 25 DE JUNHO DE 2015 “Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de LemeLEMEPREV” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1o - O Artigo 97, da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: •Art. 9 7 - ...................................................................................... § 1o - Para efeitos do equacionamento do Déficit Atuarial fica instituído o Plano de Amortização e Equacionamento estabelecido no Relatório Técnico da Avaliação Atuarial - Base dezembro/2014, o qual será amortizado em 30 (trinta) anos, mediante o pagamento de aportes periódicos mensais, pelos Entes Patronais, conforme Anexo I. § 2o - Os aportes periódicos anuais, constantes do Anexo I, serão recolhidos pelos respectivos entes patronais, proporcionalmente nos termos do Anexo II da presente Lei Complementar, em 12 parcelas mensais a serem recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. § 3o - Ocorrendo atraso nos recolhimentos dos aportes devidos à LEMEPREV, incidirá atualização monetária calculada pela variação do IPCA-IBGE ou índices que vier a substitui-lo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data do pagamento. § 4o - Para o exercício de 2015 serão descontados do aporte previsto no Anexo I desta Lei Complementar, o montante da receita referente à alíquota suplementar recolhida até a competência maio de 2015. Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 35734000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br ^ \ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 5o - O plano de amortização de déficit atuarial do Plano Previdenciário será revisto nas reavaliações atuariais anuais. Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento 2015, consignando rubricas orçamentárias nas Unidades Gestoras de suas Secretarias Municipais, Câmara de Vereadores, Superintendência de Água e Esgoto - SAECIL e no Regime Próprio de Previdência Social - LEMEPREV, a fim de atender as despesas com a cobertura do déficit atuarial previdenciário do Município de Leme. Parágrafo único - Para a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o caput deste Artigo, serão utilizados os recursos conforme § 1o, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, de acordo com a programação constante do Anexo lli, desta Lei Complementar. Art. 3o - As alterações constantes na presente Lei Complementar serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2015. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXO I PLANO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL PREVIDENCIÁRIO CONFORME PÁGINA 30 DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIOS APORTES EM VALOR 2015 R$ 4.501.008,33 2016 R$ 4:591.028,49 2017 R$ 4.682.849,06 2018 R$ 5.576.590,81 2019 R$ 5.688.122,62 2020 R$ 5.801.885,08 2021 R$ 7.138.877,09 2022 R$ 7.281.654,63 2023 R$ 7.427.287,73 2024 R$ 7.575.833,48 2025 R$ 7.727.350,15 2026 R$ 7,881.897,15 2027 R$ 8.039.535,10 2028 R$ 8.200.325,80 2029 R$ 8.364.332,31 2030 R$ 8.531.618,96 2031 R$ 8.702.251,34 2032 . R$ 8.876.296,37 2033 R$ 9.053.822,29 2034 R$ 9.234.898,74 2035 R$ 9.419.596,71 2036 R$ 9.607.988,65 2037 R$ 9.800.148,42 2038 R$ 9.996.151,39 2039 R$ 10.196.074,42 2040 R$ 10.399.995,91 2041 ! R$ 10.607.995,82 2042 i R$ 10.820.155,74 2043 : R$ 11.036.558,85 2044 í R$ 11.257.290,03 ANEXO II Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br itl Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROPORCIONALIDADE REFERENTE A APORTE ENTRE OS ENTES PATRONAIS BASE DE CONTRIBUIÇÃO ABRIl/2015 R$ 5.593.027,04 Prefeitura R$ 5.221.154,67 Câmara R$ 56.445,03 SAECIL R$ 287.935,53 LEMEPREV R$ 27.491,81 PROPORCIONAUDADE PERCENTUAL POR ENTE PATRONAL Prefeitura 93,35% Câmara 1,01% SAECIL 5,15% LEMEPREV 0,49% H totál'^ B m ensãT W rR$iIÍ!9977546/Í4l [R$T285/363?73! Prefeitura R$ 1.864.732,15 R$ 266.390,31 Câmara R$ 20.159,31 R$ 2.879,90 SAECIL R$ 102.836,00 R$ 14.690,86 LEMEPREV R$ 9.818,68 R$ 1.402,67 ANEXO III Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E g§§|| r 10 2 261 02.08.03-123610013.2.011.000-3.3.91.97 R$ 355.835.3C 10 2 261 02.08.03-123650013.2.011.000-3.3.91.97 R$ 226.804,34 5 1 220 02.08.01-121220050.2.002.000-3.3.91.97 R$ 60.870,02 5 1 220 02.08.01-123610050.2.012.000-3.3.91.97 R$ 100.000,OC 5 1 210 02.08.01-123650050.2.012.000-3.3.91.97 R$ 100.000,0C 8 1 510 02.12.02-081220022.2.035.001-3.3.91.97 R$ 62.932,66 6 5 300.0027 02.11.01-103010019.2.024.000-3.3.91.97 R$ 41.112.4Ê 6 5 300.0029 02.11.01-103010019.2.026.000-3.3.91.97 R$ 56.575,45 6 1 310 02.11.01-103010016.2.017.000-3.3.91.97 R$ 463.141,3/ 0 1 110 02.04.01-041220002.2.002.000-3.3.91.97 R$ 397.460,46 7 4 610 05.01.01-091220053.2.075.000-3.3.91.97 R$ 9.818.6É 3 4 110 03.01.01-171220041.2.068.000-3.3.91.97 R$ 102.836,0C 1 1 110 01.01.01-010310001.2.001.000-3.3.91.97 R$ 20.159,31 TOTAL R$ 1.997.546,14 Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANULAÇÕES CONF.ART.43, § 1°, III LEI FEDERAL N° 4.320/64 1 ■ E ohte * K ó d ig o J 10 2 261 02.08.03-123610013.2.011.000-3.1.91.13 R$ 355.835,3C 10 2 261 02.08.03-123650013.2.011.000-3.1.91.13 R$ 226.804,34 5 1 220 02.08.01-121220050.2.002.000-3.1.91.13 R$ 60.870,02 5 1 220 02.08.01-123610050.2.012.000-3.1.91.13 R$ 100.000, OC 5 1 210 02.08.01-123650050.2.012.000-3.1.91.13 R$ 100.000,OC 8 1 510 02.12.02-081220022.2.035.001-3.1.91.13 R$ 62.932,66 6 5 300.0027 0211.01-103010019.2.024.000-3.1.91.13 R$ 41.112,48 6 5 300.0029 02.11.01-103010019.2.026.000-3.1.91.13 R$ 56.575,4< 6 1 310 02.11.01-103010016.2.017.000-3.1.91.13 R$ 463.141,37 0 1 110 02.04.01-041220002.2.002.000-3.1.91.13 R$ 397.460,48 7 4 610 05.01.01-091220053.2.075.000-3.1.91.13 R$ 9.818,68 3 4 110 i 03.01.01-171220041.2.068.000-3.1.91.13 R$ 102.836,0C 1 1 110 j 01.01.01-010310001.2.001.000-3.1.91.13 R$ 20.159,31 TOTAL R$ 1.997.546,14 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br