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norma nº 700/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 700 / 2015
Date 2015-06-25
Ementa“Altera o inciso IV, do artigo 3o, da Lei Complementar n° 660, de 27 de junho de 2013".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 700/2015
“Altera o inciso IV, do artigo 3o, da Lei
Complementar n° 660, de 27 de junho de
2013".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e ele promulga a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o inciso IV, do artigo 3o da Lei Complementar n° 660, de 27 
de junho de 2013, de acordo com a seguinte redação:
Art. 3o - ...................................................................................................
I -
I I -
III - 
IV - ISSQN - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades
habitacionais, bem como na construção dos equipamentos públicos;
V- ........................................................................................................
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2015.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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