| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | “Altera o inciso IV, do artigo 3o, da Lei Complementar n° 660, de 27 de junho de 2013". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 700/2015 “Altera o inciso IV, do artigo 3o, da Lei Complementar n° 660, de 27 de junho de 2013". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterado o inciso IV, do artigo 3o da Lei Complementar n° 660, de 27 de junho de 2013, de acordo com a seguinte redação: Art. 3o - ................................................................................................... I - I I - III - IV - ISSQN - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais, bem como na construção dos equipamentos públicos; V- ........................................................................................................ Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de junho de 2015. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br