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norma nº 701/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 701 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 186, de 13 de novembro de 1996".
native_id5609

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 701, DE 14 DE JULHO DE 2015
"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 186, de 13 de novembro de 1996".
Art. 1o - Ficam alterados o inciso I e sua alínea üb”, bem como o §1°, do artigo 4o 
da Lei Complementar n° 186, de 13 de novembro de 1996, de acordo com a 
seguinte redação:
Art. 4o- ...................................................................................................
I - destinação de âreas a sistema de circulação, a implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres
de uso público, em porcentagem nunca inferior a 45% (quarenta e
cinco por cento) da gleba, assim dividida:
a) 
b) espaços livres de uso público: 20% (vinte por cento);
c ) 
I I - .................................................................................................................................................................................................................................................................................
III -
IV -
§1° - Não atingindo a área destinada ao sistema viário a
porcentagem prevista pelo inciso I, alínea "a” deste artigo, a
diferença será acrescida à alínea “b” ou “c“, do mesmo inciso, a
critério da administração municipal.
Art. 2o - Fica acrescido ao artigo 4o da Lei Complementar n° 186, de 13 de 
novembro de 1996, o §3°, e seus incisos I e II, com as seguintes redações:
§3° - Nos loteamentos para fins exclusivamente industriais, a área
destinada a equipamentos urbanos e comunitários, prevista pela
alínea uc” do inciso I, deste artigo, poderá, a critério da administração
municipal:
I - ser compensada, total ou parcialmente, com outros equipamentos
urbanos ou comunitários ou obras de interesse do município,
executados a expensas do empreendedor, no mesmo loteamento ou
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
em outro local, com investimento não inferior ao valor devidamente
comprovado, da respectiva área urbanizada que seria destinada
para equipamentos urbanos e comunitários;
II - ser destinada, total ou parcialmente, como bem dominial ou do
patrimônio disponível do Município de Leme.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
ADElífiFrêoNIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme

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