| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 186, de 13 de novembro de 1996". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 701, DE 14 DE JULHO DE 2015 "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 186, de 13 de novembro de 1996". Art. 1o - Ficam alterados o inciso I e sua alínea üb”, bem como o §1°, do artigo 4o da Lei Complementar n° 186, de 13 de novembro de 1996, de acordo com a seguinte redação: Art. 4o- ................................................................................................... I - destinação de âreas a sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, em porcentagem nunca inferior a 45% (quarenta e cinco por cento) da gleba, assim dividida: a) b) espaços livres de uso público: 20% (vinte por cento); c ) I I - ................................................................................................................................................................................................................................................................................. III - IV - §1° - Não atingindo a área destinada ao sistema viário a porcentagem prevista pelo inciso I, alínea "a” deste artigo, a diferença será acrescida à alínea “b” ou “c“, do mesmo inciso, a critério da administração municipal. Art. 2o - Fica acrescido ao artigo 4o da Lei Complementar n° 186, de 13 de novembro de 1996, o §3°, e seus incisos I e II, com as seguintes redações: §3° - Nos loteamentos para fins exclusivamente industriais, a área destinada a equipamentos urbanos e comunitários, prevista pela alínea uc” do inciso I, deste artigo, poderá, a critério da administração municipal: I - ser compensada, total ou parcialmente, com outros equipamentos urbanos ou comunitários ou obras de interesse do município, executados a expensas do empreendedor, no mesmo loteamento ou Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo em outro local, com investimento não inferior ao valor devidamente comprovado, da respectiva área urbanizada que seria destinada para equipamentos urbanos e comunitários; II - ser destinada, total ou parcialmente, como bem dominial ou do patrimônio disponível do Município de Leme. Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br ADElífiFrêoNIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme