| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | "Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 583, de 21 de outubro de 2010 e suas alterações e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 702, DE 14 DE JULHO DE 2015 "Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 583, de 21 de outubro de 2010 e suas alterações e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores do Municípío de Leme aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1o - O Artigo 32 da Lei Complementar n° 583, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 2 - ................................................................................................ /- ......................................................................................... I I - ........................................................................................ ///-....................................................................................... IV - V.........................................................................................- VI - Apresentar Certificado de participação em curso preparatório sobre a política de atendimento à Infância e Adolescência, o qual será objeto de regulamentação em Resolução do CMDCA; VII - VIII - ................................................... IX - Obter aprovação em prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, que contemplará o conteúdo da Lei n° 8.069, de 18 de junho de 1990 (ECA), e demais legislações correlatas, sendo objeto de regulamentação em resolução do CMDCA. §1°-........................................................................... § 2° - ................................................................................................................ Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 35714900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br