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norma nº 702/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 702 / 2015
Date 2015-07-14
Ementa"Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 583, de 21 de outubro de 2010 e suas alterações e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 702, DE 14 DE JULHO DE 2015
"Dá nova redação a dispositivos da Lei
Complementar n° 583, de 21 de outubro de 2010 e
suas alterações e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores do Municípío de Leme aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1o - O Artigo 32 da Lei Complementar n° 583, de 27 de outubro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3 2 - ................................................................................................
/- .........................................................................................
I I - ........................................................................................
///-.......................................................................................
IV -
V.........................................................................................-
VI - Apresentar Certificado de participação em curso preparatório sobre a política
de atendimento à Infância e Adolescência, o qual será objeto de regulamentação
em Resolução do CMDCA;
VII -
VIII - ...................................................
IX - Obter aprovação em prova de conhecimento sobre o direito da criança e do
adolescente, que contemplará o conteúdo da Lei n° 8.069, de 18 de junho de 1990
(ECA), e demais legislações correlatas, sendo objeto de regulamentação em
resolução do CMDCA.
§1°-...........................................................................
§ 2° - ................................................................................................................
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 35714900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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