| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1995 |
| Date | 1995-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nº 167, de 22 de dezembro de 1.995. Altera dispositivos da Lei 1,358, de 22 de dezembro de EAPSrATA = im que dispõe sobre o Código Tributário do Município. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ceu promulgo a seguinte edad Complementar: Artigo 19- Os valores constantes das tabelas previstas pelos artigos 102, EB 68, diZs 116, 119,5 143, Parágrafo Único, Ile lII, dalLei ne 1,358, de 22 de dezembro de 1.978, alteradas pelas Leis Complementares 1364. de 19 de-dezembro de 1.994 e 155, de 04 de julho-de 1,995, ficam majoradas, a partir de 19 de janeiro de 1.996, em 40% (quarenta por cento). Artigo 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Leme, 22 de dezembro de 1.995, 1 |. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP,