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norma nº 167/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 167 / 1995
Date 1995-12-22
EmentaAltera dispositivos da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
native_id5611

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nº 167, de 22 de dezembro de 1.995.
Altera dispositivos da Lei 1,358, de 22 de dezembro de
EAPSrATA = im que dispõe sobre o Código Tributário do
Município.
Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ceu promulgo a seguinte edad
Complementar:
Artigo 19- Os valores constantes
das tabelas previstas pelos artigos 102, EB 68, diZs
116, 119,5 143, Parágrafo Único, Ile lII, dalLei ne
1,358, de 22 de dezembro de 1.978, alteradas pelas Leis
Complementares 1364. de 19 de-dezembro de 1.994 e 155,
de 04 de julho-de 1,995, ficam majoradas, a partir de
19 de janeiro de 1.996, em 40% (quarenta por cento).
Artigo 2º- Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Leme, 22 de dezembro de 1.995,
1
|. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP,

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